Mei Informalidade

Constituição do MEI, ME e EPP. Para efeitos desta lei complementar número 139, de 10 de novembro de 2011, considera-se ME ou EPP a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o artigo 966 da lei número 10,406 de 10 de janeiro de 2002(código civil), devidamente registrado no registro de empresas mercantis ou no registro de pessoas jurídicas, conforme o caso, desde que: I. No caso de microempresas (ME),…

A criação da figura do Empreendedor Individual foi estabelecida pelo Projeto de Lei Complementar (PLC) 128/2008. MEI é o empresário individual, sem sócios, optante pelo Simples Nacional e com receita bruta anual de até R$ 36.000,00. São autônomos e ambulantes, que normalmente não pagam tributos, mas não têm direitos previdenciários ou os benefícios de quem está na economia formal. O Sebrae avalia que a criação do Microempreendedor Individual pode beneficiar cerca de 10,3 milhões de…

Microempreendedor Individual Você sabia que hoje existe uma grande inovação na abertura de empresas no Brasil? Essa inovação aconteceu com o intuito de retirar da informalidade milhões de microempreendedores e facilitar a abertura de novos negócios. A inovação foi a instituição da figura do “Microempreendedor Individual” (MEI), por meio da Lei Complementar nº 128/08, que altera a Lei Complementar 123/06 (Lei Geral da MPE). A lei é fruto de uma articulação de diversos setores…

Microempreendedor Individual (MEI) Segurança do Trabalho Noções de Gestão de Negócios Professor: Rodrigo Bernardo de Andrade Alunos: Igor Araújo Lucas Cavalcanti Rafael Albuquerque Renato Samico Ricardo Antônio Recife, 28 de dezembro de 2012 Introdução Com a finalidade de facilitar o registro de empreendimentos bem pequenos, em sua grande maioria informais no Brasil, existe, desde julho de 2009, o Empreendedor Individual, ou EI, como vem sendo tratado, que faz parte da Lei…

ativos neste ramo. Conforme a JUCEPA (Junta Comercial do Estado do Pará), 452 empresas dentro de Belém e na cidade de Ananindeua, que faz parte da grande Belém, a mais próxima, 82 empresas. E ainda, não podemos ignorar a situação local quanto à informalidade, que na conforme pesquisa do IBGE, em 2003, o Estado do Pará, no setor do comércio e reparação, possuiu um percentual de 42,6% de empresas informais, sobre um total de 318,2 mil. E apesar dessas empresas possuírem desvantagens,…

Miguel Caputti nº 60 bairro Santa Maria , e possui como delegado titular Dr. Tharsis Araújo Bueno. II. DEFINIÇÃO DO PROBLEMA A partir do dia 1º de julho de 2009, entrou em vigor a Lei do Empreendedorismo Individual, também conhecido como (MEI), pessoas que exercem profissões como : eletricista, costureira, barbeiro, manicure, pedreiro, artesão, professora, autônomos e ambulantes que normalmente não pagam tributos, e também não possuem direitos previdenciários ou benefícios…

com a consultora do Sebrae SP, Sandra Fiorentino, esta lei trouxe inúmeros benefícios para esses empresários. “Ela é boa no todo, e trouxe inovações como a criação da figura do Microempreendedor Individual (MEI), que eram pessoas que antes ficavam na informalidade”, diz. Quem se enquadra como MEI tem benefícios como impostos e taxas menores, além de acesso a crédito com juros mais baixos. Segundo o consultor contábil Carlos Eduardo Azedo, da ABC71, a nova lei trouxe maior agilidade nos…

na competitividade e ganho de vendas) 3. O estudo de caso sobre o restaurante árabe Esfiha Juventus, basicamente aborda sobre o empreendedorismo. Desta forma, uma das maneiras de ser empreendedor é por meio do MEI – Microempreendedor Individual. Portanto, pesquise sobre o MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL O empreendedor individual surgiu para melhorar a vida de quem trabalha por conta própria ou tem um pequeno negocio,…

permitir o licenciamento de atividade, com a concessão de prazo para a regularização da edificação. Os órgãos e entidades poderão, por exemplo, apenas exigir comprovação de condições de segurança e outras para a expedição de licença, diminuindo a informalidade e a corrupção. Simplificação do processo para a baixa de MPE com dispensa da apresentação de certidões negativas. A dispensa de apresentação de certidões negativas de débitos tributários para a baixa de MPE perante os…

Para alcançar os objetivos da pesquisa, foi necessário conhecer como se constitui uma microempresa, conhecer especificidades das MEs (microempresas) do setor comercial e avaliar se os impostos são considerados barreiras para que elas saiam da informalidade. Foi feita coleta de dados por meio de entrevistas diretamente com os donos das empresas, assim como foi feita revisão bibliográfica de artigos relacionados, para que, com isso, fosse possível identificar se os impostos constituem barreiras na