Mei E Eireli

Individual (MEI). È a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se…

_Toc402308092 h 3 HYPERLINK l _Toc402308093 2 DESENVOLVIMENTO PAGEREF _Toc402308093 h 4 HYPERLINK l _Toc402308094 2.1 A DIFERENA DE UMA EMPRESA DE NATUREZA JURIDICA LTDA. COM DOIS SCIOS E UMA EMPRESA DE NATUREZA JURIDICA LTDA. COM UM NICO SCIO-EIRELI. PAGEREF _Toc402308094 h 4 HYPERLINK l _Toc402308095 2.2 PASSOS PARA A CONSTITUIO DA EMPRESA A DOCUMENTAO EXIGIDA PARA CONSTITUIO DA EMPRESA JUNTA COMERCIAL RECEITA FEDERAL DO BRASIL E PREFEITURA. PAGEREF _Toc402308095 h 9 HYPERLINK l…

...................................5 1. A Lei Geral ou Estatuto Nacional da ME/EPP e o Simples Nacional são a mesma coisa? .............................................................7 2. Quais são os novos limites de receita bruta para ME, EPP e MEI?............8 3. Para as empresas que exportam mercadorias, mudou alguma coisa? 9 4. Como fica a situação das empresas que superaram o limite de R$ 2.400.000,00, mas obtiveram receitas inferiores a R$ 3.600.000,00 em 2011? .........................

*Limitação do valor da soma das cotas do capital social *Empresa individual Microempreendedor individual - MEI Tipo de empresa individual criada pela Lei Complementar 128/2008 que criou o microempreendedor individual, visando a trazer para a legalidade milhares de brasileiros que trabalhavam por conta própria sem contribuir para nenhuma das esferas de governo. O trabalhador que optar por ser um MEI deve ter um faturamento anual não superior a R$ 60 mil e não ter participação em outra…

jurídico com terceiros. As formas jurídicas mais comuns para as micro e pequenas empresas são: Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Sua…

Responsabilidade Limitada (EIRELI) é uma natureza jurídica criada por lei em julho de 2010 e que pode ser constituída desde o dia 9 de janeiro de 2012. Ela possibilita a solução de vários problemas atuais, como a situação de responsabilidade ilimitada do empresário individual e a formação de sociedades limitadas com a participação de sócios, tais como filho(a), mulher ou marido, ou terceiros com um percentual mínimo, somente para atender o requisito de se ter um segundo sócio. A EIRELI…

jurídico com terceiros. As formas jurídicas mais comuns para as micro e pequenas empresas são: Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Sua…

também o porque e para que a importância do mesmo. 2 DESENVOLVIMENTO Com único sócio: Em 11 de julho de 2011 foi sancionada a Lei n. 12.441, que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI. Esse novo tipo de pessoa jurídica caracteriza-se por possibilitar que uma única pessoa seja titular de 100% (cem por cento) do capital social, devidamente integralizado. Até então, aquele que queria exercer sozinha a atividade…

seja, cada sócio tem obrigação com a sua parte no capital social, no entanto poderá ser chamado a integralizar as quotas dos sócios que deixaram de integralizá-las. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular…

3.Principais características do EIRELI 3.1.Sociedade unipessoal Com a publicação da Lei n. 12.441/2011, foi acrescentado o inciso VI ao artigo 44 do Código Civil. As EIRELIs, portanto, são pessoas jurídicas de direito privado. Também foi acrescentado o artigo 980-A ao Código Civil, com a seguinte redação: "A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem)