Mei Declaração Anual

O Papel do Microempreendedor Individual (MEI), e o exercício da Atividade Contábil Atividade prática supervisionada submetida ao Instituto de Ensino Superior da Grande Florianópolis – IESGF, como requisito parcial para conclusão da 6ª. fase do Curso de Graduação em Ciências Contábeis. Orientadora: Profa. Lucilene de Souza Maluche, Esp. SÃO JOSÉ, 2012 SUMÁRIO 1. OBJETIVOS..................................................... pg 1.1 Objetivo Geral.........

a abordagem do objeto; e subsidiariamente, a prática, já que para investigação do tema proposto será necessário informações empiricamente comprovadas ou colhidas dentro de uma amostragem determinada. Desta feita, constatou-se que a criação do MEI, pela LC 128/2008, permitiu a retirada de milhões de trabalhadores da situação de informalidade, concedendo a esses indivíduos a oportunidade de reger seu próprio negócio e a sua inserção socioeconômica na sociedade, o que permite a…

responsável por regulamentar o uso da substituição tributária e criar um cadastro único para micro e empresas de pequeno porte. Com essa medida, que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, o critério de adesão ao Supersimples passa a ser o teto anual de faturamento de R$ 3,6 milhões por ano. Demonstrando assim as obrigações do empresário como também todo o requisito do processo de criação de uma nova empresa. Requisitos necessários para a abertura e legalização…

PROJETO DE PESQUISA 1. Tema Reflexos da criação da Lei do Microempreendedor Individual (MEI) na potencialização de sonegações fiscais e tributárias 2. Introdução Dentro do atual cenário socioeconômico brasileiro, onde a onda de desemprego é crescente e as exigências do mercado de trabalho aumentam a cada dia, a saída para muitos indivíduos acaba sendo a informalidade. (BARROS, 2010). O povo brasileiro é empreendedor. Segundo o relatório do Global…

procedimentos e orientações práticas, fundamentadas nas legislações em vigor e nos órgãos reguladores, no sentido de orientar e auxiliar nos procedimentos de registros empresariais, tais como: o Empreendedor Individual - EI, o Micro Empreendedor Individual - MEI, Empreendedor Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI e as Sociedades Limitadas, desde sua fase inicial até a conclusão. A ASPI é um projeto interdisciplinar institucional da FACISABH que envolve os cursos de Ciências…

de início de atividades, a microempresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso I do caput deste artigo passa, no ano-calendário seguinte, à condição de empresa de pequeno porte. § 8º Observado o disposto no § 2º deste artigo, no caso de início de atividades, a empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, não ultrapassar o limite de receita bruta anual previsto no inciso I do caput deste artigo passa, no ano-calendário seguinte, à…

econômico,responsável) 1. Introdução Assim, o conceito de microempresa não é um conceito legal e sim doutrinário. "(...) em função do conceito de cada um desses poderes políticos, pode acontecer que a receita bruta anual de uma firma ou sociedade, se ajuste, por exemplo, ao modelo federal e ao estadual e não se ajuste ao modelo municipal. E, poderá também, se ajustar apenas ao modelo federal. Neste caso, a firma ou sociedade será microempresa para…

REGIMES TRIBUTÁRIOS 2 1. Lucro Real 2 2. Lucro Presumido 2 3. Simples Nacional 3 4. Meio Micro Empreendedor Individual – MEI 3 5. IRPJ Cálculos 3 6. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) – Alíquotas 4 7. Tributação no DRE 4 8. Regime Cumulativo e Não Cumulativo 5 REFERÊNCIAS 6 REGIMES TRIBUTÁRIOS 1. Lucro Real É a base de cálculo do imposto sobre a renda apurada segundo registros contábeis e fiscais efetuados sistematicamente de acordo com as leis comerciais e fiscais

tributária; e II - poderá disciplinar a forma e as condições em que será estabelecido o regime de antecipação do ICMS previsto na alínea g do inciso XIII do § 1º deste artigo. Art. 14. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços…

alterações substanciais A Lei Complementar nº 139/2011, de 10 de novembro de 2011, fez algumas alterações na Lei Complementar nº 123/2006, sendo as mais substanciais: Vigência imediata: a) Alterações importantes para o Microempreendedor Individual – MEI; b) Mudança no prazo para microempresas e empresas de pequeno porte, que estejam sem movimento há pelo menos 12 meses, poderem efetuar sua baixa independentemente de possuir débitos fiscais; c) Mudanças na comunicação eletrônica do…