Medidas Sócioeducativas E Serviço Social

NEWTON PAIVA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO MICHELLE ELAINE SIQUEIRA FERREIRA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL FRENTE AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL BELO HORIZONTE 2012 Michelle Elaine Siqueira Ferreira REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL FRENTE AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas do Centro…

Leidyane Pereira Rabelo - Projeto de Pesquisa (TCC1) 1 INTRODUÇÂO Enfocar-se-á no âmbito desta pesquisa qual a eficácia das medidas sócias educativas, tendo em vista o crescente aumento dos atos infracionais no contexto social. A regulamentação específica apta à analisar qual a medida a ser implantada quando detectada um ato infracional encontra descrita na Lei 8.060 de 13 de julho de 1990 que constitui o ECA (Estatuto da Criança e Adolescente). No estatuto Infanto Juvenil,…

1 Centro Universitário do Distrito Federal ARTHUR LUIZ CARVALHO DE SÁ AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA E A REINCIDÊNCIA DA DELINQUÊNCIA JUVENIL Brasília 2009 2 ARTHUR LUIZ CARVALHO DE SÁ AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA E A REINCIDÊNCIA DA DELINQUÊNCIA JUVENIL Monografia apresentada como requisito de conclusão de curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, apresentado à Faculdade de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal, sob a Orientação do

PERSPECTIVA DE EMANCIPAÇÃO SOCIAL, CULTURAL E POLÍTICA. STÉPHANY RODRIGUES FERREIRA CURSANDO SERVIÇO SOCIAL PELAS FACULDADES INTEGRADAS DO VALE DO IGUAÇU – UNIGUAÇU ENDEREÇO: Rua Nossa Senhora da Salete, 479, União da Vitória – PR TELEFONE: (042) 35242659 ou 99655805 E-MAIL: stephanyrodriguesferreira@hotmail.com A EXTENSÃO DA PROTEÇÃO BÁSICA ATÉ A ESCOLA: A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL FRENTE ÀS RELAÇÕES DE GÊNERO COM PERSPECTIVA DE EMANCIPAÇÃO SOCIAL, CULTURAL E…

fazer com que o adolescente volte à sociedade melhor, como protagonista de sua historia. Berenice Maria Giannella Presidente da Fundação Casa Um novo paradigma A Fundação CASA rompeu paradigmas na concepção do que e a segurança em medidas socioeducativas. De uma organizacao criada em tempos em que os valores democráticos haviam sido suspensos, e em que a violência era constante no que se chamava de atendimento aos “menores infratores”, passou-se a uma instituição em que a…

forma concisa podemos dizer que sua função é requisitar serviços dos órgão públicos em benefício da criança e do adolescente quando violados seus direitos fundamentais. Todavia, suas atribuições estão previstas no artigo 136, do Estatuto da Criança e do adolescente. Qual o procedimento com o menor de idade quando em poder do conselho tutelar? Primeiramente, localizar os pais ou responsáveis familiares, dependendo do caso, tomar uma medida protetiva o adolescente é encaminhado…

resolução nº 119/2006, do Conselho Nacional dos Adolescente – CONANDA, e foi recentemente aprovado pela Lei nº 12.594/2012, de 18 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a criação, gerenciamento e funcionamento do SINASE e normatiza a execução das medidas socioeducativas e protetivas ensejadas ao adolescente autor de ato infracional, também chamado de adolescente em conflito com a lei. Dispõe-se desde a parte conceitual até o financiamento do Sistema Socioeducativo, definindo papeis e…

Instituto de Ciências Humanas, Comunicação e Artes - ICHCA Relatório de Estágio Curricular em CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO EM ASSISTENCIA SOCIAL - CREAS LUANA KARLA SANTOS LOPES

MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO AO MENOR O artigo 98 da Lei n. 8.069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente) preconiza expressamente que em caso de violação ou ameaça aos direitos e garantias insculpidos no aludido diploma legal, serão aplicáveis medidas de proteção à criança e ao adolescente, de maneira isolada ou cumulativa, bem como podem ser substituidas a qualquer tempo (art. 99, Lei n. 8.069/90). Tais ameaças ou violações podem decorrer de: ação ou omissão da sociedade ou do

c)Prestação de Serviços à Comunidade Cuida-se de uma das inovações do ECA, que veio acolher a medida introduzida na área penal, em 1984, pelas Leis nº 7.209 de 11 de Julho de 1984 e 7.210 de 12 de Julho de 1984, como alternativa à privação da liberdade. A medida socioeducativa, prevista no art. 112, III, e disciplinada no art. 117 e seu § único, do ECA, consiste na prestação de serviços comunitários, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais,…