Medidas De Segurança Penal

Etapa 3 Medidas de Segurança (Passo 1) 1)Qual o conceito de medida de segurança ? R: A Medida de Segurança é um modo de defesa da sociedade, imposta ao inimputável ou ao semiimputavel. (inimputável: é o indivíduo inteiramente incapaz de entender a ilicitude do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Semi-imputavel: é o indivíduo que, embora aparentemente são, não tem plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse…

AS MEDIDAS DE SEGURANÇA Conceito: Medida de segurança é uma sanção penal e que tem como objetivo punir o agente do fato típico e antijurídico, ou seja, fato previsto como crime segundo o artigo 97, caput do Código Penal, contudo, não perde o seu caráter terapêutico de medida. Ou seja, medida de segurança é uma forma utilizada para punir àqueles que não possuem capacidade e consciência de distinguir o que é ou não crime, bem como, punir àqueles que possuem a capacidade reduzida.…

Medida de Segurança CONCEITO A Medida de Segurança é um modo de defesa da sociedade. Deve ser imposta aos inimputáveis e se faculta a possibilidade de ser imposta ao semi-imputável, podendo ser também privativa de liberdade, porém diminuída, conforme o § único do artigo 26 do Código Penal. A medida de Segurança tem por finalidade, fazer cessar a temibilidade do agente e, de tal forma, que ele não volte a delinqüir. Para que sejam aplicadas as Medidas e Seguranças faz-se necessário a…

13. Medidas de Segurança em espécie no Direito Penal Brasileiro 13.1 Introdução Conforme os incisos do art. 96 do atual Código Penal, são duas as espécies existentes de Medidas de Segurança: Art. 96. As medidas de segurança são: I – internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; II – sujeição a tratamento ambulatorial É importante destacar que, atualmente essas são as únicas espécies de medida de segurança…

Plano de Aula: MEDIDAS DE SEGURANÇA DIREITO PENAL II - CCJ0032 Título MEDIDAS DE SEGURANÇA Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 11 Tema MEDIDAS DE SEGURANÇA Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o plano de aula. Compreender a Medida de Segurança como espécie de sanção penal distinta da pena a partir da análise da periculosidade e não da culpabilidade do autor da conduta típica e ilícita. Analisar, no curso da execução da medida de segurança, a cessação da…

DE SÃO PAULO CURSO DE DIREITO – UNIDADE BRIGADEIRO Direito Penal II – Parte Geral Professor Ricardo Junho de 2014 São Paulo (SP) SUMÁRIO Introdução ........................................................................................................................... 3Etapa 3.1: Das Medidas de Segurança.............................................................................. 4 Etapa 3.2: Prazo das Medidas de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS GABRIELA ALVES LIMA SALES A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA NA COMARCA DE PALMASTO, NOS MOLDES DA LEI Nº 10.216/01. PALMAS 2009 GABRIELA ALVES LIMA SALES A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA NA COMARCA DE PALMASTO, NOS MOLDES DA LEI 10.216/01. Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Federal do Tocantins, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Breno…

DIREITO PROF: MARCOS DISCIPLINA: ................... TEMA: MEDIDA DE SEGURANÇA Isabeli Silva Rosangela Freire FORTALEZA-CE DEZEMBRO -2014 SUMÁRIO I. Introdução 3 II. Medida de Segurança .....................................................................................5 II.I Diferenças entre Pena e Medida de Segurança........................................5 III. Princípios fundamentais da Medida de Segurança .........................................6 III.I –…

MAURÍCIO DE NASSAU FACULDADE BAIANA DE CIÊNCIAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO JAZIEL DE SANTANA SANTOS MEDIDAS DE SEGURANÇA COMO PRISÃO PERPÉTUA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Lauro de Freitas 2009 JAZIEL DE SANTANA SANTOS MEDIDAS DE SEGURANÇA COMO PRISÃO PERPÉTUA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de…

CURSO DE DIREITO – 3º PERÍODO - VESPERTINO DISCIPLINA: TEORIA DO DIREITO PENAL PROF: MARIA DO SOCORRO ALMEIDA DE CARVALHO Tema: Medidas de segurança e sua indeterminação temporal Delimitação do tema: A constitucionalidade ou não da indeterminação temporal das medidas de segurança aplicada aos inimputáveis por doença mental diante do principio da dignidade da pessoa humana presente em nosso ordenamento jurídico Alunos: Anderson Bandeira Quadros e João Lucas Oliveira FróesIdeia central Este