Medidas De Proteção A Pessoa Idosa

Estado do Maranhão) VCPI- (Violência Contra Pessoa Idosa) SUMÁRIO APRESENTAÇÃO................................................................11 1. QUAL A IMPORTÂNCIA DO IDOSO NA NOSSA VIDA?.................................................................................15 2. EM QUE SITUAÇÕES OCORREM A VIOLENCIA AO IDOSO?.......................................................................16 3. INDICADORES DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA…

providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei,assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde…

decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Doutrina Vinculada Art. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua…

Geografia e Estatística – IBGE estima que, em 2020, essas parcelas sejam de 9,2% e 1,9%; em 2030, 13,3% e 2,7% e; em 2040, 17,5% e 4,3%, respectivamente. Em 2050, quando a população total será menor do que a verificada em 2040, a proporção esperada de pessoas com 65 anos ou mais deverá ser de 22,7%, e a de 80 anos ou mais, de 6,4%. O índice de idosos no território nacional está distribuído de forma desigual, devido às características próprias de cada região, ou seja, ao comportamento da…

mas, certamente, viver com dignidade. Ora, se viver muito com dignidade é um direito de todo ser humano, já que significa a própria garantia do direito à vida, o Estado precisa desenvolver e disponibilizar as pessoas envelhecidas toda uma rede de serviços capaz de assegurar a todas essas pessoas os seus direitos básicos, como, por exemplo, saúde, transporte, lazer e principalmente ausência de violência tanto no espaço familiar como no espaço público, um crime que muitas vezes acaba não…

Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde…

Estatística (IBGE), comprova que o Brasil é um país de idosos. O avanço na expectativa de vida tem mais gastos na saúde, já que 75,5% dos idosos têm doenças crônicas e 70,6% ainda dependem do Sistema Único de Saúde (SUS). Somente 29,4% da população idosa têm acesso a uma plano de saúde. Após sete anos tramitando no Congresso Brasileiro, o Estatuto do Idoso foi aprovado em setembro de 2003 e sancionado pelo então presidente da República no mês seguinte ampliando os direitos dos cidadãos…

profissional do Serviço Social, e suas ações voltadas aos Idosos. O interesse pela pesquisa se dá, pela experiência em campo de estágio no Plantão Social de Igarapé/MG, que despertou um olhar crítico de analisar e compreender melhor a política da pessoa Idosa. Haja vista que muitos usuários/clientes do setor possuem o perfil de receber o benefício, mas não sabe deste. Palavras-Chave: Serviço Social, Idosos, Política Social, BPC. Introdução O presente artigo pretende…

bastante complexa e delicada, sendo extremamente difícil penetrar no silêncio das famílias dos idosos violentados. A insegurança, o medo de represálias oriundos do conflito da consangüinidade, da proximidade, do afeto, do amor, do instinto de proteção em defesa do agressor são alguns exemplos de justificativas para a omissão dos idosos, quando violentados por seus familiares (MENEZES, 1999). Paradoxalmente, parece existir uma concepção geral de que os idosos residentes nos seus…

............................................................................................... 03 2 . Questão .................................................................................................................. 03 3 . A população idosa cresce aceleradamente no Brasil ......................................... 06 4 . Definição de conceitos ......................................................................................... 07 4.1 Abuso físico, maus-tratos físicos…