Petição inicial de indenização por erro médico

que lhe cabia a terceiros, in casu o hospital, e por isso, deve responder solidariamente pelos ilícitos por esses praticados, incluindo-se os prepostos, ou seja, os médicos que no hospital requerido atuam. Desta forma, o Hospital e o Município deverão responder pela ineficiência do serviço prestado bem como pelo erro de seus prepostos, eis que responsável pelos atos de seus funcionários, cabendo aqui a CULPA `IN ELIGENDO`. Neste caso, a responsabilidade é OBJETIVA do Hospital e do Município responsabilidade, senão vejamos o que diz a jurisprudência dominante acerca da matéria: RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - ESTAGIÁRIO - Culpa do médico responsável pelo parto. Convênio. Responsabilidade objetiva do hospital e do INAMPS. Tendo o médico atribuído ao estagiário, estudante de medicina, ato privativo seu e sem os necessários cuidados, vindo a causar danos à parturiente, em decorrência do mau uso do instrumento médico-cirúrgico, configura-se ato culposo, por negligência e falta dos cuidados objetivos ou do zelo profissional necessário. Sendo o médico e o estagiário integrantes do corpo clínico do hospital e as guias de internamento hospitalar expedidas pelo INAMPS, em nome e sob a responsabilidade do hospital, este responde objetivamente pelos danos em decorrência de falta de serviço. Embora seja o médico culpado integrante do hospital e utilizando-se de seu aparelhamento para a prestação de atendimento aos pacientes, como profissional autônomo, sem…

PREVENÇÃO DE GLOSAS HOSPITALARES: PROPOSTA DE MANUAL DE ORIENTAÇÃO DA EQUIPE DE ENFERMAGEM PARA O PREENCHIMENTO CORRETO DO PRONTUÁRIO1 Neirivânia Teixeira Taboza2 Rosiléa Alves de Sousa3 RESUMO: O faturamento hospitalar é prejudicado pela não informação ou pelo registro inadequado das ações de saúde as quais os usuários foram submetidos. Estes erros podem ser encontrados em instituições públicas ou privadas e são chamados de glosas. Este estudo aborda a proposta de elaboração…

Previsão legal: artigo 13, § 1º, do CP. § 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) De acordo com o dispositivo, há 02 hipóteses de superveniência de causa relativamente independente: 1) Concausa Relativamente Independente Superveniente que por si só produziu o resultado. _____________________ …

Auditoria de prontuário do cliente: aspectos quantitativos, qualitativos, éticos e legais. Prontuário eletrônico: novos conceitos, forma de atuação, vantagens e desvantagens.  Para auditoria, o prontuário do cliente é a principal fonte de dados, que reflete a assistência prestada ao cliente, com aplicabilidade científica, jurídica e educacional. É preciso que os registros sejam claros, precisos e informativos, fazendo-se necessária a atuação do enfermeiro auditor na…

IMPLANTAÇÃO E AVALIAÇÃO DE GERENCIAMENTO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES NO HOSPITAL GERAL CLÉRISTON ANDRADE. FEIRA DE SANTANA OUTUBRO DE 2008 A evolução da medicina vem sendo acompanhada pela crescente complexidade dos equipamentos eletromédicos (EEM). As técnicas cirúrgicas minimamente invasivas, os novos procedimentos e equipamentos de diagnóstico, os avanços farmacológicos e a melhor compreensão das doenças permitiram o aumento da eficácia no tratamento…

responsabilidade médico-hospitalar – enfatiza Costales – deve existir um dano ao paciente, de qualquer tipo ou espécie: lesão a um direito (à vida, à integridade física, à saúde), lesão de um interesse legítimo, danos patrimoniais ou danos morais." (Miguel Kfouri Neto – Resp. Civil do Médico, pg. 92 Edit. Revista dos Tribunais). E., ..., residente na rua ..., Paraná, neste ato representada por seu advogado adiante assinado, Dr. Leucimar Gandin, brasileiro, casado, inscrito na OAB/PR…

Sumário Introdução:................................................................................................................02 Tipos de erros de medicação:...................................................................................03 Categoria dos erros de medicação:.......................................................................... 04 Estratégias de prevenção de erros de medicação:...................................................05 Exemplo de erro de…

tratamento vital Zilda M ara Consalter Resumo: Por intermédio do método científico dedutivo e com base na pesquisa teórico-exploratória legislativa, doutrinária e jurisprudencial, o estudo avalia, inicialmente, os requisitos aplicáveis às espécies de reparação civil. Num segundo momento, aprecia as responsabilidades dos profissionais e estabelecimentos de saúde, do paciente e de seus representantes legais quando se instaura entre eles uma relação jurídica de origem profissional. Para…

urgências e emergências no Brasil assim como as implicações legais e éticas; JUSTIFICATIVA • Adquirir subsídios para praticar a assistência de enfermagem em urgências e emergências com qualidade de acordo com a legislação vigente. DEFINIÇÕES • Emergência: são condições ameaçadoras a vida do paciente, o mesmo necessita de ser atendido de imediato pelo médico. Ex: PCR, Hemorragia Grave. • Urgência: condições são graves, mas geralmente não perigosa se o suporte médico tiver uma pequena…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO INTRODUÇÃO A responsabilidade civil do médico é uma questão que tem suscitado muitos questionamentos e controvérsias, tomando um corpo maior em sua discussão atual, uma vez que houve maior conscientização dos cidadãos para a reivindicação de seus direitos. E isto a exemplo do que ocorre em sociedades do chamado primeiro mundo, onde a busca de indenizações quando ocorrido o chamado erro médico, é muito maior que a verificada no Brasil. Porém, ao…