CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE

PROJUDI - Processo: 0000862-25.2012.8.16.0035 - Ref. mov. 118.1 - Assinado digitalmente por Gilvan Antonio Dal Pont 07/03/2013: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES. Arq: Petição 3 2 4 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, FORO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – PARANÁ. Processo n.º 0000862-25.2012.8.16.0035 NR MEDICINA E SERVIÇOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA., já qualificada nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇAO POR ATO ILÍCITO em epígrafe, promovida em face de SULCLINICA LTDA., por seu advogado infra assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 518 do Código de Processo Civil, apresentar suas CONTRARAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO, requerendo sejam processadas e remetidas ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para apreciação e julgamento. Nestes Termos, Pede Deferimento. Curitiba, 07 de fevereiro de 2013 Gilvan Antônio Dal Pont OAB/PR 15.275 EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO z:\word\jurídico\pessoas jurídicas\nr medicina\sulclinica declaratoria\petições\contrarrazões nr x sulclinica.docx R. Paulino Siqueira Cortes, 2490  São Pedro  São José dos Pinhais  PR CEP: 83.005-030  Fone/Fax: [41] 3282-3657  e-mail: dalpont@dalpontadvogados.com.br 1 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE…

protesto ao programa.19 Em 23 de agosto de 2013, a Associação Médica Brasileira (AMB) e o Conselho Federal de Medicina (CFM) entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o programa.18 Na petição, as entidades alegam que a contratação de profissionais formados em outros países sem que sejam aprovados no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas (Revalida) é ilegal.18 "A medida retira dos conselhos regionais de Medicina a competência para avaliar a qualidade…

Durante muitos anos foi uma constante o Juiz escolher, para ser o perito, aquele profissional de seu conhecimento e principalmente de sua confiança, para ajudá-lo nos processos que perquirem a suposta falha médica. É o perito um auxiliar do Juiz. Com a evolução da Medicina, com as especialidades e sub-especialidades, as chamadas “áreas de atuação”, hoje realmente se tornou impossível para um “perito generalista”, sozinho, ter condições de atuar como se espera de um perito médico…

qualificação Ocorre Exa., que com base no art.769 do CPC, temos o direito processual comum como fonte subsidiaria, por tanto, temo que a reclamação da parte autora encontra-se em desacordo com o art. 282, II do CPC, onde na petição inicial será indicado: os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicilio e residência do autor e do réu. No entanto todas essas informações ficaram omissas na petição inicial. Por tanto Exa., com base nos art. 301 c/c 295 do CPC, requerer a inépcia da…

REQUISITOS OBRIGATÓRIOS QUE DEVEM CONSTAR NA PETIÇÃO PARA O JUIZ AUTORIZAR O ABORTO. Thaís Eliza Dalos1 Gilmara Pesquero Fernandes Mohr FUNES2 RESUMO: Algumas das espécies de aborto podem ser realizadas. Em alguns casos é necessária a autorização judicial para a realização do aborto. O pedido deve ser feito através de petição dirigida ao Poder Judiciário. Analisar-se-á os requisitos intrínsecos de peça processual. O pedido judicial para a expedição do alvará de…

já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR ATO ÍLICITO, movida por NR MEDICINA E SERVIÇOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA, processo n. 0000852.25.2012.8.16.0035, por seu procurador ao final assinado, inconformada com a r. sentença proferida pelo MM Juiz, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por esta e melhor forma de direito, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no art.…

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS- ALVARÁ SANITÁRIO INICIAL ATIVIDADES 1.0 - Academia de Ginástica CNAE : 9313100 Formulário de Petição da Vigilância Sanitária CNPJ(jurídica) ou CPF (física) Contrato Social/Alterações Croqui de Localização Planta Baixa do Estabelecimento- Esboço Taxa de Emissão de Alvará Contrato de Trabalho do Responsável Técnico Diploma do Resp. Técnico/ Carteira de Identidade Profissional com registro no Conselho Regional de SC Certidão de Averbação de…

FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE FRUTAS Grupo Instrução DOCUMENTOS FORMULÁRIO DE PETIÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DOCUMENTOS CROQUI DE LOCALIZAÇÃO DOCUMENTOS PLANTA BAIXA E FLUXOGRAMA DOCUMENTOS TAXA DE EMISSÃO DE ALVARÁ DOCUMENTOS DIPLOMA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO/ CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL COM REGISTRO NO CONSELHO DA PROFISSÃO DOCUMENTOS CERTIFICADO DE REGULARIDADE TÉCNICA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO DOCUMENTOS MANUAL DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS…

- Naples - EUA.(2002). Pos-graduação e Espicialização em Ciruriga de Mão e Artroscopia de pequenas articulações no Hospital Mapfre – Madri – Espanha. Início das atividades profissionais em Cirurgia do Joelho em 2000. Instrutor de médicos residentes em Cirurgia de Mão e Membro Superior no Complexo Hospitalar Santa Casa e Hospital da Criança Santo Antônio desde 2003. 1 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do…

imunossupressores (cor branca). A Notificação concernente aos dois primeiros grupos (a e b) deverá ser firmada por profissional devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina, no Conselho Regional de Medicina Veterinária ou no Conselho Regional de Odontologia; a concernente ao terceiro grupo (c), exclusivamente por profissional devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina. Precursores - Substâncias utilizadas para a obtenção de entorpecentes ou psicotrópicos e constantes…