Medicina Legal Monografia

dedicou o artigo 27 da L.E.P. só para prever a colaboração à orientação de trabalho. Por fim, resta saber quem terá obrigação legal de assistir ao egresso. É o art. 78 da L.E.P. que estabelece o Patronato, o qual pode ser público ou privado e a lei não dispõe sobre sua composição que poderá ser integrada por estudantes de Direito, de Sociologia, de Psicologia, de Medicina, Serviço Social, etc. A supervisão do patronato é obrigação do Conselho Penitenciário do Estado, de acordo com o art. 70 da L

assunto chave deste artigo, abordaremos várias características dele como: definição, classificação, finalidades, exames, preservação, levantamento, entre outros. O suporte legal principal para esse trabalho será o Código de Processo Penal (Decreto -Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), mencionando também outros dispositivos legais, tais co mo a Constituição Federal de 1988 e o Código Penal. Para o fundamento teórico do estudo, realizaram-se pesquisas bibliográficas e documentais…

acesso igualitário às informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade. Acerca do tema em questão, o professor Arnaldo Rizzardo assevera o seguinte: "desde que não afetados princípios de direito ou o ordenamento legal, à família reconhece-se a autonomia ou liberdade na sua organização e opções de modo de vida, de trabalho, de subsistência, de formação moral, de credor religioso, de educação dos filhos, de escolha de domicílio, de decisões quanto à…

FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS COLEGIADO DE ENFERMAGEM HÍGOR SOARES SOUZA DIREITO DE ESCOLHA: embasamento legal para o exercício da autonomia do paciente Vitória da Conquista 2008 2 HÍGOR SOARES SOUZA DIREITO DE ESCOLHA: embasamento legal para o exercício da autonomia do paciente Monografia apresentada à Faculdade de Tecnologia e Ciências como um dos requisitos para obtenção do grau de Bacharel em Enfermagem. Orientador: Juvenal Oliveira, Enf. Esp.…

algumas delas: Direito administrativo Concentra-se no estudo da legislação que regulamenta os órgãos e poderes públicos e a atividade de seus integrantes. Direito ambiental Estuda as interações do homem com a natureza e os mecanismos legais para proteção do meio ambiente. Direito civil Foca na representação dos interesses individuais e particulares em ações voltadas à propriedade e posse de bens, questões familiares, como divórcios e heranças, ou transações de locação,…

relativas à segurança e à medicina do trabalho. Através dessas Normas estabeleceu-se, segundo critérios de risco e número de empregados das empresas, a obrigatoriedade de serviços e programas responsáveis pelas questões relativas à saúde e segurança no ambiente de trabalho. Os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), segundo a NR-04, são responsáveis por aplicar os conhecimentos específicos de engenharia de segurança e medicina do trabalho,…

FUNDAMENTAIS 11 2.1 PROVA 11 2.2 PROVA PERICIAL 11 2.3 PERÍCIA CRIMINAL 13 2.4 O PERITO CRIMINAL 14 2.5 O LAUDO PERICIAL 15 3 BREVE HISTÓRICO DA PERÍCIA CRIMINAL NO BRASIL 18 4 A IMPORTÂNCIA DA PROVA PERICIAL 22 4.1 A EXIGÊNCIA LEGAL DA PROVA PERICIAL 22 4.2 CONSEQUÊNCIAS DA FALTA DE PROVA PERICIAL 24 4.3 NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL – CASOS ESPECÍFICOS 24 5 A HIERARQUIA ENTRE AS PROVAS 28 6 PRINCÍPIOS ADOTADOS NA APRECIAÇÃO DE PROVAS 30 6.1…

Paulista de Medicina, da Universidade de São Paulo, do Instituto Butantã e do Instituto Biológico. O objetivo do curso de Biomedicina era o de formação de profissionais biomédicos para atuarem como docentes especializados nas disciplinas básicas das escolas de medicina e de odontologia, bem como de pesquisadores científicos nas áreas de ciências básicas, e com conhecimentos suficientes para auxiliarem pesquisas nas áreas de ciências aplicadas. Com a federalização da Escola Paulista de…

TENTATIVA DE HOMICÍDIO MACAPÁ 2013.1 FACULDADE ESTÁCIO DO AMAPÁ – FAMAP BACHARELADO EM DIREITO JACINILDO SANDIM RAMOS LESÃO CORPORAL E TENTATIVA DE HOMICÍDIO Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Monografia I do Curso de Direito da Faculdade Estácio Amapá para fins de elaboração do Trabalho de Curso. Área de Concentração: Direito Penal Prof. (a) da disciplina: Karla Cristina Ferreira Andrade …

71-75. Martins PPS, Prado ML. sistemas de APH no Brasil. Entretanto, por volta de 1997, os Conselhos Regionais e Federal de Medicina (CRM e CRF), passaram a questionar os SvAPH dos CB operados por “Socorristas”, até então, carentes de embasamento legal para atuação, salvo a missão constitucional do CB, não regulamentada. Tal fato culminou em Resoluções dos Conselhos de Medicina sobre o APH e, conseqüentes normatizações por parte do Ministério da Saúde (MS), significando uma nova…