Medicamento de Dispensação Excepcional

MEDICAMENTO DE DISPENSAÇÃO EXCEPCIONAL Histórico do Componente de Medicamentos de Dispensação Excepcional De acordo com a Constituição Federal, no artigo 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo que esse direito deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Esse direito constitucional foi regulamentado pela Lei nº. 8.080/1990 que estabeleceu que o Sistema Único de Saúde deve ser estruturado de forma a garantir assistência terapêutica integral, inclusive Assistência Farmacêutica. (1) Na década de 70, a aquisição de medicamentos de alto custo era realizada pela Central de Medicamentos (CEME) para atender as solicitações de médicos vinculados ao INAMPS. Nos anos 80, por meio de Portaria Interministerial, o Ministério da Saúde passou a autorizar, em caráter excepcional, a aquisição de medicamentos que não constassem na relação de medicamentos essenciais, dependendo da gravidade ou natureza da doença, desde que houvesse uma justificativa médica. Com o início da descentralização das atividades da assistência farmacêutica no SUS, os Estados assumiram a responsabilidade pela execução das ações de dispensação desses medicamentos. A partir de 1993, grupos de pacientes portadores de doenças sem cobertura terapêutica começaram a se mobilizar para que os medicamentos de que necessitavam…

conceito de medicamentos de dispensação excepcional remonta desde a época do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS). Na década de 70, a aquisição de medicamentos de alto custo já era realizada pela Central de Medicamentos (CEME) para atender as solicitações de médicos vinculados ao INAMPS. Em 1982, por meio de Portaria Interministerial, o Ministério da Saúde passou a autorizar, em caráter excepcional, a aquisição de medicamentos que não constassem na…

de Medicamentos Excepcionais de Teresina-PI Aluno: Felipe Cardoso Rodrigues Vieira Teresina (PI), Julho de 2012. FELIPE CARDOSO RODRIGUES VIEIRA Relatório da disciplina de Estágio IV realizado na Farmácia de Medicamentos Excepcionais de Teresina-PI Relatório apresentado como conclusão da disciplina de Estágio IV do sexto período do curso de Bacharelado em Farmácia da Universidade Federal do Piauí - UFPI. Professora:…

FARMACÊUTICA NO PROCESSO DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS PELO SUS (ESTÁGIO) Luã Kelvin Reis de Sousa TERESINA/2013 INTRODUÇÃO Os medicamentos de dispensação excepcional são, geralmente, de uso contínuo e de alto custo. São usados no tratamento de doenças crônicas e raras, e dispensados em farmácias específicas para este fim. Por representarem custo elevado, sua dispensação obedece a regras e critérios específicos. O Programa de Medicamentos Excepcionais foi…

grave na data de 20 de agosto de 2013, devendo então ser tratado com uma fórmula nutricional para crianças maiores de 10 anos de idade, enriquecida com vitaminas e minerais, isenta de Lactose (Ensure), modulo de lipídeo (TCM) e módulo de fibras (Fiber Mias). Sendo tal tratamento nutricional de média e alta complexidade e custos, a autora veio a procurar erroneamente a secretaria de saúde municipal deste ente público, aqui figurado como réu, onde o responsável por tais tratamentos seria…

racional dos medicamentos prescritos. Para isso, faz-se necessário um bom planejamento na aquisição de medicamentos e materiais hospitalares para suprir à demanda e necessidades dos pacientes hospitalizados, na mesma proporção da sua utilização. A questão referente ao gerenciamento dos medicamentos e as formas como são distribuídos entre seus vários setores como (farmácia central, farmácias satélites, centro de tratamento intensivo, centro cirúrgico) nos dizem muito em…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA lucinéia da silva marin medicamentos essenciais x demandas judiciais NO SUL DO estado do ES. estudo de caso sobre o elevado número de ações judiciais a medicamentos essenciais na farmácia Estadual do centro regional em especialidade da macro-REGIONAL sul-cachoeiro de itapemirim Palhoça 2010 lucinéia da silva…

TATIANE BARBIERI VALÉRIA SOARES ALEIXO MEDICAMENTOS DE AUTO CUSTO: A ÉTICA DA PRESCRIÇÃO SOB O ENFOQUE DA RESPONSABILIDADE SOCIAL UNIC – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ PÓS GRADUAÇÃO EM AUDITORIA EM SERVIÇOS DE SAÚDE CUIABÁ-MT 2013 MEDICAMENTOS DE AUTO CUSTO: A ÉTICA DA PRESCRIÇÃO SOB O ENFOQUE DA RESPONSABILIDADE SOCIAL Tatiane Barbieri1…

Impetrantes com o presente mandamus alegando que necessitam dos medicamentos, de uso contínuo e por prazo indeterminado, Carbonato de Cálcio 600mg, Addera D3 gotas, Actonel, Entacapone 200 mg, Ziprazidona 40 mg e Prolopa 200/50mg. DAS INFORMAÇÕES Cumpre informar que a Impetrada está solicitando a presença dos Impetrantes para que possa ser cumprida a liminar, uma vez que se trata de medicamentos controlados que necessitam de receituário médico.…

RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO DE ABRIL DE 2012 RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO II ESPECIFICAÇÕES GERAIS LOCAL DE REALIZAÇÃO: URES da Presidente Vargas. PERÍODO: 16 DE ABRIL 04 DE MAIO/2012 CARGA HORÁRIA TOTAL: 60 HORAS (15 DIAS ÚTEIS) SETORES DE ESTÁGIO: Farmácia comunitária e Farmácia excepcional. SUMÁRIO 1 – |…