Mecanismos Reguladores Dos Direitos Laborais

(UFCD) 4.1. Formação de Base CP_1 Objetivo(s) Liberdade e responsabilidade democráticas Carga horária 50 horas Reconhece as responsabilidades inerentes à liberdade pessoal em democracia. Assume direitos e deveres laborais enquanto cidadão ativo. Identifica os direitos fundamentais de um cidadão num estado democrático contemporâneo. Participa consciente e sustentadamente na comunidade global. Conteúdos Compromisso Cidadão/Estado Conceitos-chave: identidade;…

paixão evidente pelo Direito do Trabalho, brilhantemente nos apresentou a Consolidação das Leis do Trabalho no 5º periodo desta graduação. “Feliz daquele que transfere o que sabe e aprende o que ensina.” Cora Coralina CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO: HISTÓRIA, CONQUISTAS E DESAFIOS Resumo Esta produção científica tem como fulcro a apresentação de uma síntese histórica da formação da Consolidação das Leis do Trabalho, desde os primórdios do Direito do…

Depois de Oxford, Smith regressou à Escócia, onde obteve o título de professor de filosofia moral na Universidade de Glasgow. A Filosofia Moral cobria um amplo território na época de Smith. Temos apontamentos de suas conferências nas quais falava de direito, organização, impostos e "política". Nesta última palavra se referia à administração de assuntos domésticos, o que hoje denominamos Política Econômica. Em 1750 Smith publicou The Theory of Moral Sentiments, uma notável investigação…

económica é um documento que impõe condicionalismos sobre Portugal, negociado e acordado entre o Governo da Republica e a “troika”, composta pela Comissão Europeia, Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu. Este documento estabelece um Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira, detalhando as condições gerais de política económica sobre a concessão de ajuda financeira da União para Portugal. A assistência financeira consta num pagamento trimestral que será sujeito a…

requerimento do benefício, a expectativa de sobrevida, obtida através da tábua completa de mortalidade fornecida pelo IBGE, e o tempo de contribuição. Considerando que o fator previdenciário adveio da Lei nº 9.876/99, e tendo em vista o princípio do direito adquirido, para os segurados que se filiarem ao Regime Geral de Previdência Social e tiverem preenchidas as condições exigidas para a concessão do benefício até a data de 05 de dezembro de 1999, no cálculo do salário-de-benefício…

atual Constituição, para a implementação do Estado brasileiro mencionados acima. Sua Efetivação tem como base no principio da solidariedade, uma vez que o financiamento do referido sistema está a cargo de toda sociedade. A Constituição uniu três direitos, os quais cada um dentre sua área de atribuição, protege seus destinatários, a seguridade social apresenta duas faces: uma delas garante a saúde a todos, a outra objetiva a garantia de recursos para sobrevivência digna dos cidadãos nas…

anexo (Doc 01), onde receberá notificação/intimação na /PE, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, estabelecida na Rua Barbacena, nº, pelos seguintes motivos de fato e de direito adiante descritos: DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Declara o Reclamante, para os fins de direito que se fizerem necessários, ser pobre, nos termos da Lei nº. 1.060/50, não reunindo, sem que haja prejuízo da sua…

pois dispõe de inúmeros princípios como higiene, segurança, ordenação, acessibilidade e atender as condições mínimas de meio ambiente, preservação da vida e saúde dos empregados. Para Cataldi (2002), deve transcorrer num ambiente onde inescusável direito à saúde deve ser garantido. Também é imprescindível a observância de normas de higiene, segurança e medicina do trabalho no local onde as atividades fabris são desenvolvidas. As diversas mudanças ocorridas no ambiente de trabalho…

6032 50 Energia reactiva 25 6033 51 Transformadores 25 6034 52 Máquinas eléctricas de corrente alternada (c.a.) 25 6035 53 Máquinas eléctricas de corrente contínua (c.c.) 25 6038 54 Organização laboral 25 6048 55 Produção de um equipamento electromecânico 25 6058 56 Automatismos electromecânicos - projecto aplicado ao comando 25 6055 57 Programação de alto nível - aplicações 25 6076 58…

publicadas tais como: ϖ Sobre a família – instituição do divórcio, o reconhecimento do casamento civil como único válido; ϖ Protecção dos filhos ilegítimos; ϖ Igualdade dos direitos da mulher; ϖ Criação de instituições de protecção à infância e à velhice; ϖ Promulgação da lei de imprensa; ϖ Regulamentação do direito à greve. 2 A Situação Económica Um dos principais problemas era o défice orçamental que já vinha da Monarquia. ϖ Nesta altura, a agricultura portuguesa estava…