Mecanismos Reguladores Dos Direitos Laborais

fontes de direito, isto é, posicionam-se hierarquicamente superiores às regras regras. d) Os princípio têm maior proximidade da idéia de direito, enquanto as regras podem ser normas vinculativas com um conteúdo meramente funcional. e) Os princípios possuem natureza normogenética, dando fundamento de validade às regras. Estas distinções possuem relevância na aplicação destas espécies de normas. Os princípios, por possuírem menor grau de determinabilidade e traduzirem a idéia de…

Odon Bezerra, 184 – Centro Shopping Tambiá – Piso E3 – Salas 349, 350 e 351 CEP 58020-500 – João Pessoa – PB Telefones (PABX-FAX) (83) 3241-7999 – 3241-7640 e-mails: amatra13@amatra13.org.br presidencia@amatra13.org.br – direitora@esmat13.com.br Direitos reservados à Associação dos Magistrados do Trabalho da 13a Região e à Escola Superior da Magistratura Trabalhista da Paraíba. A responsabilidade dos trabalhos publicados é exclusivamente de seus autores. É proibida a reprodução parcial…

contribuiu para manter elevados os preços internos de alimentos e matérias primas, aumentando o custo de vida e, portanto, os salários de mercado. Ademais, os custos das empresas cresciam com os excessivos direitos alfandegários sobre o carvão coque e demais matérias primas industriais. “Esses direitos proibitivos sobre o carvão e os produtos da indústria dos metais estabelecidos pela Restauração em 1816 frearam o desenvolvimento da produção de ferro a partir do coque. As indústrias…

um tempo novo. Como política social pública, começa seu percurso para o campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. Cabe lembrar que a Assistência Social, como política de Proteção Social, 1 inserida na Seguridade Social, vem avançando muitíssimo no país, ao longo dos últimos anos, nos quais foram e vêm sendo construídos mecanismos viabilizadores da construção de direitos sociais da população usuária dessa Política, conjunto em que se destacam…

5 OS TRAÇOS ESTRUTURAIS DA NOVA ARQUITETURA DO DIREITO Nesse cenário aqui esboçado em termos muito esquemáticos, e em cujo âmbito as fronteiras do universo econômico são erodidas por uma lógica funcional estruturalmente distinta da do Estado-nação, o que resta do modelo de direito positivo forjado com base nos princípios da sistematicidade e coerência lógico-formal? Se os mercados de insumos, bens, serviços e capitais são integrados em escala planetária, enquanto a autonomia…

FACULDADE DOM PEDRO II CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO WASHINGTON LUIZ NASCIMENTO PEPE A EFICÁCIA DOS MÉTODOS DE RESSOCIALIZAÇÃO NOS PRESÍDIOS DE SALVADOR-BA Salvador 2012 A EFICÁCIA DOS MÉTODOS DE RESSOCIALIZAÇÃO NOS PRESÍDIOS DE SALVADOR-BA1 Washington Luiz Nascimento Pepe2 RESUMO Muito se discute a eficácia dos métodos de ressocialização aplicados nos complexos penitenciários brasileiros, e o sistema prisional de Salvador não está imune a esse questionamento. Em…

Sociedade. A Seguridade Social é uma garantia constitucional prevista na nossa Constituição Federal do Brasil de 1988, no seu art. 194, como “conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da Sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência Social”. Pode-se dizer que é uma garantia nacional à população obreira ou não, para seu sustento e de sua família. 2.2 – PRINCÍPIOS Martins, (2008, p. 2): diz que os…

ressocializador e de iniciativas de instituições da sociedade civil e do poder público, a eficácia dos métodos de ressocialização do sistema prisional de Salvador, assim como do Brasil, não conseguem atingir os objetivos almejados. Palavras-chave: Direito Penal. Pena de Prisão. Ressocialização. Métodos de ressocialização. ABSTRACT The effectiveness of the rehabilitation methods in prisons from Salvador discusses the effectiveness of rehabilitation methods applied in Brazilian…

Formação de Base CP_1 Resultados de Aprendizagem Liberdade e responsabilidade democráticas Carga horária 50 horas Reconhece as responsabilidades inerentes à liberdade pessoal em democracia. Assume direitos e deveres laborais enquanto cidadão activo. Identifica os direitos fundamentais de um cidadão num estado democrático contemporâneo. Participa consciente e sustentadamente na comunidade global. Conteúdos Compromisso Cidadão/Estado Conceitos-chave: identidade;…

Curta Duração (UFCD) 4.1. Formação de Base CP_1 Objetivo(s) Liberdade e responsabilidade democráticas Carga horária 50 horas Reconhece as responsabilidades inerentes à liberdade pessoal em democracia. Assume direitos e deveres laborais enquanto cidadão ativo. Identifica os direitos fundamentais de um cidadão num estado democrático contemporâneo. Participa consciente e sustentadamente na comunidade global. Conteúdos Compromisso Cidadão/Estado Conceitos-chave: identidade; liberdade;…