Max Antonio Ambos Correa

Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. § 4º Não será objeto de deliberação a…

Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. § 4º Não será objeto de deliberação a…

Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. § 4º Não será objeto de deliberação a…

Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. § 4º Não será objeto de deliberação a…

Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. § 4º Não será objeto de deliberação a…

bibliotecas e arquivos, a investigar documentos e livros. Sobre os textos, três professores merecem ainda ser lembrados. À professora Angela de Castro Gomes, agradeço a freqüente interlocução ao longo de todo o processo de redação da tese. Ao professor Antonio Carlos Souza Lima, as importantes sugestões dadas à pesquisa no momento do exame de qualificação do projeto. E a professora Francisca Nogueira agradeço o estímulo constante e as inúmeras demonstrações de carinho . Quanto as notas…

surgiram, na Europa, outros importantes trabalhos que com o mesmo direcionamento, como os de: Piero Verrucoli, Francesco Galgano, Müller-Freienfls e Drobing. Enquanto que no Brasil, foram precursores, os trabalhos de Rubens Requião e José Lamartine Corrêa de Oliveira. 13 Seguindo essa tendência, no Direito brasileiro, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica nasceu desafiando o que diz no art. 20 do Código Civil de 1916: “As pessoas jurídicas têm existência distinta da dos…

pais a terem uma paternidade responsável, e a assunção de uma realidade familiar concreta, onde os vínculos de afeto se sobrepõem à verdade biológica31, onde se prioriza a família socioafetiva, a não discriminação de filhos, a responsabilidade de ambos os pais no poder familiar, a igualdade entre os cônjuges etc. [...] a alterações pertinentes ao direito de família, advindas da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002, demonstram e ressaltam a função social da…

esmolas, isto é, de não repousar sobre as opiniões tomadas de empréstimo ao acaso, colocar seus próprios pensamentos em movimento, para encontrar e abraçar a verdade, experimentará a alegria nesta busca, seja o que for que encontrar.” (Locke) Pedro António Correia Garção, desconhecido por muitos, uma leve reminiscência para alguns, ganha dimensão quando se invoca o papel da Arcádia Lusitana, na Literatura e Cultura Portuguesa. Foi um desafio que, desde cedo, se nos impôs, dar a…

judicial review, por meio do afamado Marbury v. Madison, 5 U.S. 137 (1803)6, julgamento o qual os bastidores que lhes circundaram dariam uma outra dissertação7. Arnaldo Sampaio de Moraes. Direito Constitucional Comparado. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2006. p. 51). 6 Barroso traça o contexto político do caso: “Nas eleições realizadas no final de 1800, nos Estados Unidos, o Presidente John Adams e seus aliados federalistas foram derrotados pela oposição republicana, tanto…