Maus Tratos

nº 9.605/1998 o crime de maus tratos, abandonos ou crueldade aos animais domésticos ou domesticados, pugnando pela criminalização somente do referido crime aos animais silvestres, nativos ou exóticos, tal proposta suscita o princípio constitucional do pleno exercício aos direitos culturais mediante a proteção as manifestações das culturas populares, indígenas e afro brasileiras (caput e §1º do art. 215 da Constituição Federal) alegando que mediante o crime de maus tratos, abandonos ou…

Inquérito Sexo: F_ M_ Idade: Anos de casamento: Tipo de casamento: Casamento civil: Casamento religioso: Casou por sua vontade? Se não, apresente os motivos: O seu casamento foi realizado por união de bens? Sim Não Sofreu maus tratos pelo/a seu/sua companheiro/a? Sim Não Se sim, explique quais Se respondeu sim à última questão, diga: Conseguiu resolver o problema? Sim Não Se sim, como? Autoridade Familiares Outros Motivo pelo qual se divorciou?

Tae de Direito Penal Diferença de tortura de maus tratos Tortura é o sofrimento físico e mental imposto a uma pessoa. A violência e tortura são práticas hediondas. Quando o agressor comete essas práticas está cometendo crime. O crime poderá ser de abuso de autoridade, que está previsto na Lei nº 4.898/65, ou ainda de lesão corporal (art. 129), maus-tratos (art. 136), constrangimento ilegal (art. 146) e ameaça (art. 147), estes últimos previstos no Código Penal. Além do que a conduta…

9.455/97 à pena de 3 anos 1 mês de reclusão, a ser cumprida em regime fechado. Inconformado com a decisão proferida pelo Juízo de 1ª Instância interpôs recurso de apelação (fls. XX/XX), com vistas à desclassificação da conduta para o delito de maus tratos previsto no art. 136, do Código Penal. A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de exame de corpo de delito (fl. XX) e pela prova oral colhida. Para fins de esclarecimento da questão formulada, seguem, abaixo, trechos da…

QUADRO ATUAL DA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES Estima-se que dez por cento das crianças e adolescentes que chegam a um serviço de emergência em saúde sofrem maus-tratos, a grande maioria intradocimiciliares, ocultos e repetitivos. Levando-se em conta ainda os "acidentes" devidos à negligência ou a falta de cuidados mínimos, essa porcentagem seria muitas vezes maior. Sabe-se que apenas uma pequena minoria de crianças e adolescentes agredidos são levados à…

sentido, uma questão que merece destaque refere-se às pesquisas sobre maus-tratos infantis. Analogamente ao processo acima descrito, tem-se que crianças com dificuldades de comunicação com os pais, com problemas de conduta e com baixo rendimento escolar favorecem o desencadeamento dos maus tratos, ao mesmo tempo em que os maus-tratos influenciam na conduta e no rendimento escolar do menor. Citando López, “De fato, os maus-tratos não se explicam apenas em função do ambiente sociocultural,…

Curso de Serviço Social das Faculdades Integradas “Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente/SP” cada vez mais discriminações, sejam verbais, sejam com conseqüências de agressões físicas, entre outros tipos. Uma situação de violência e maus tratos com idosos podem ser identificados por médicos, enfermeiros, assistente social, psicólogo, pedagogo, ou qualquer outro profissional que atue com as pessoas desta faixa etária. A violência não pode ser vista como um fenômeno unívoco ela…

ABANDO DE ANIMAIS É CRIME PREVISTO EM LEI. Abandonar o animal também é considerado um crime de maus tratos de acordo com o artigo 3º do Decreto Federal 24.645/34 e o artigo 32 da Lei Federal 9.605/98. A lei prevê pena de 3 meses a um ano de prisão e multa aos infratores. Além destas leis, os animais também estão amparados pela Declaração Universal dos Direitos dos Animais (DUDA). Muitos deles foram abandonados por diversos motivos, seja porque suja a casa, envelheceu ou está doente,…

há copa do mundo vamos pensar em todos igualmente.somos todos iguais.O que pode ser feito De acordo com a legislação que está no decreto 24.645 de 10 de julho de 1934, que define maus-tratos contra animais e a lei federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a 'Lei dos Crimes Ambientais', os atos de abuso e de maus-tratos com animais configuram crime ambiental. Portanto, devem ser comunicados à polícia, que registrará a ocorrência, instaurando inquérito. A autoridade policial é obrigada a…

Os idosos são vítimas dos diversos tipos de violencia que vão desde insultos e agressões físicas perpretadas pelos próprios familiares e cuidadores (violencia doméstica), maus tratos sofridos em transportes públicos e instituições públicas e privadas. A implementação do Estatuto do Idoso resultou em que a questão de maus tratos passasse a contar com um instrumento legal, que “regula os direitos a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, com previsão de pena pelo seu…