Mauro é Casado No Regime De Comunhão Universal De Bens

......................................................................................................... 8 PROVA OAB 2013.3 | QUESTÃO 08.......................................................................................................... 8 BENS ........................................................................................................................................................ 9 PROVA OAB 2013.1 | QUESTÃO 09..............................................................

............ 9 PROVA OAB 2014.2 | QUESTÃO AUS‐03 ................................................................................................. 10 BENS ...................................................................................................................................................... 11 PROVA OAB 2013.1 | QUESTÃO BENS‐01................................................................................................ 11 NEGÓCIOS JURÍDICOS ..............................

IDEOLOGIAS E ILUSÕES NO REGIME JURÍDICO DO DIVÓRCIO E DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS* Jorge Duarte Pinheiro** Sumário: I. A neutralidade impossível. II. Ideologias matrimoniais. III: A ideologia matrimonial da Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro. IV. Ilusões no Direito da Filiação. V. Fontes de inspiração da lei portuguesa. VI. Vida Comum sem Coabitação? VII. Ideologia/ilusão do autor. I. A neutralidade impossível 1. No campo do Direito da Família e das Crianças, a…

REGIME DE BENS PRINCIPAIS Chamamos de “regime de bens” o conjunto de regras que vão ser aplicadas aos bens do marido e da mulher, tanto os bens de antes do casamento quanto aqueles que forem sendo adquiridos na constância do casamento. No entanto, é importante observar que o regime de bens não se aplica apenas ao casamento, mas também nas uniões estáveis, inclusive nas que ocorrem entre pessoas do mesmo sexo. Assim, se você juntar as escovas de dente com outra pessoa, seja

beneficiário. Ao lado disso, em um substrato histórico, releva gizar que o direito de real de habitação é “oriundo do direito romano, no qual era considerado direito pessoal, o direito de habitação é um direito real que limita o titular (habitador) a usar o bem (casa alheia) com a exclusiva finalidade de sua moradia e de sua família”[1]. Nestes termos, apresenta-se, em uma acepção conceitual, a habitação como o direito real temporário de ocupar gratuitamente casa alheia,…

380 - STF - suscitação nulitária sentencial por cerceamento afastada e provimento parcial para excluir a prescrição ânua - sucumbência mantida. (TAPR - AC. 90.889-8 - 7º C. Cív. - Rel. Juiz Arno Knoer - DJE 03.09.96) AÇÃO ORDINÁRIA - SONEGAÇÃO DE BENS EM PARTILHA DECORRENTE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - APELANTE QUE REQUER O DIREITO DE MEAÇÃO NA PARTE IDEAL E BENFEITORIAS QUE CABEM AO APELADO EM IMÓVEL RURAL POR HERANÇA - SENTENÇA QUE JULGA A APELANTE CARECEDORA DA AÇÃO E EXTINGUE O PROCESSO,…

todas essas expressões fórmulas concisas que representam experiência secular, com valor jurídico próprio. B) A interpretação histórica tem por objetivo adaptar o sentido ou a finalidade da norma às novas exigências sociais, em atenção às demandas do bem comum. C) Implícito no sistema jurídico civil, o princípio segundo o qual ninguém pode transferir mais direitos do que tem é compreendido como princípio geral de direito, podendo ser utilizado como meio de integração das normas jurídicas.…

forma de sucessão. Direito real da habitação: É o direito do cônjuge sobrevivente continuar residindo no imóvel que servia de residência do casal, desde que seja o único da natureza a inventariar. Herança: É o conjunto de direitos, deveres e bens, deixados pelo de cujus, podendo também ser chamada de monte, ou como é tratada juridicamente, de espólio. Herança jacente: É uma situação provisória, que surge quando há ignorância quanto à identidade dos herdeiros. Herança legítima:…

Caso 2 Não pode porque no testamento havendo herdeiros necessários em razão de consanguinidade tem que receber hereança, logo, so pode dispor da metade disponivel. 25 em favor da lúcia. O parente mais próximo afasta o mais distante. Mauro não tem liberdade de testar plenamente o patrimônio a favor de Lucia uma vez que tem uma filha que é herdeira necessária; Só poderá deixar em testamento a favor de Lucia a disponível, ou seja, a metade da herança, no caso 50.000, a metada 25.000, já

optando expressamente pelo regime da separação de bens. b) poderão casar-se pelo regime da comunhão parcial de bens, desde que obtenham autorização judicial, mediante a prévia demonstração da inexistência de prejuízo para terceiros. c) poderão optar livremente dentre os regimes de bens previstos em lei, devendo celebrar pacto antenupcial somente se escolherem regime diverso da comunhão parcial de bens. d) somente poderão se casar pelo regime da separação obrigatória de bens, por força…