Mauro Poderia Dispor Da Integralidade De Seu Patrimônio

bens a elas não é, porém, suficiente para evitar ou eliminar os conflitos que podem surgir entre elas. Esses conflitos caracterizam-se por situações em que uma pessoa, pretendendo para si determinado bem, não pode obtê-lo- seja porque (a) aquele que poderia satisfazer a sua pretensão não a satisfaz, seja porque (b) o próprio direito proíbe a satisfação voluntária da pretensão (p. ex., a pretensão punitiva do Estado não pode ser satisfeita mediante um ato de submissão do indigitado…

visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Didatismo e Conhecimento 2 NOÇÕES…

Social; ) Nos termos da lei que regula o ?nanciamento do regime geral da previdência social, as receitas provenientes da cobrança de débitos dos Estados e Municípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deverão constituir: a) receita ordinária b) reserva técnica c) receita de manutenção d) reserva de obras e) receita extraordinária 36 - Q373216 ( Prova: CEPERJ - 2014 - Rioprevidência -…

coletiva. Sem pessoas especiais, que contribuem com seu amor, esforço e talento, nenhuma obra de qualidade poderia ser realizada. Este livro tem um grande patrono, a quem sou eternamente grato: meu amigo Pedro Lenza, que acreditou no autor e no projeto, fez críticas no momento certo e contribuiu de maneira decisiva para a realização do nosso sonho literário. No âmbito pessoal, nada poderia acontecer sem a mulher da minha vida, a minha querida esposa Patrícia. Agradeço pelo amor e…

Jurídica3. Stigler (1992, p. 458, tradução nossa), Prêmio Nobel de Economia, chegou a afirmar que em razão da amplitude dos problemas jurídicos que têm sido enfrentados pela Ciência Econômica, esta “invade todos os domínios do direito”4. Como não poderia deixar de ser, tais considerações foram se expandido pelos diversos ramos do direito, até aportarem no campo específico dos delitos e das penas, que assim se tornaram objeto de investigação por parte daqueles que compartilham a…

ADVOGADO: SP267704-MARIA ISABEL VILELA PELOSO RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000102 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 02 PROCESSO: 0008203-18.2012.4.03.6302 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: JOSE LUIZ BEZERRA ADVOGADO: SP090226-MAURO DONIZETTI BEZERRA RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000022 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 07 PROCESSO: 0008210-10.2012.4.03.6302 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: ADOLFO ALVES BARBOSA ADVOGADO: SP159340-ZELIA DA…

enviarão os documentos da eleição. 24. Errado. De início, é importante esclarecer que o impedimento e a suspeição se diferenciam em razão do nível de comprometimento que o agente público possui com o processo em trâmite na Justiça Eleitoral, o que poderia interferir na sua imparcialidade. Quando a legislação eleitoral relaciona situações que impedem o ProcuradorGeral Eleitoral ou um servidor qualquer de atuar em determinado processo, assim o faz para evitar que sejam tomadas decisões…

com companheiros queridos que participam com i­ go, há muitos anos, do projeto de oferecer ensino público de qualidade. No Programa de pós-graduação em direito público, Ricardo Lobo Torres e Paulo Braga Galvão foram os melhores parceiros que alguém poderia desejar. Juntos criamos um ambiente em que as pessoas se gostam, se admiram e se ajudam. Na graduação, são amigos queridos, desde o começo, os Professores Carmen Tiburcio, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro e Gustavo Tepedino (a ordem é de…

diante de situações que reclamam decisões. Aqui, aparece a palavra decisão (decisio, decisioneni), querendo significar que se põe fim a determinada necessidade mediante uma ação humana; a decisão é uma toma­ da de posição, é o epílogo de algo que poderia delongar-se na ausência da mes­ ma. Decidir (decidere), às vezes, figura no vocabulário como ato de coragem, como intrepidez diante das situações; arrostar o perigo da indecisão, ou mesmo preen­ cher o vácuo da incapacidade de dar uma…

afeto pelo pai. Recurso desprovido” (TJRS, Apelação Cível nº 70039175104, em 28/09/2011, Sétima Câmara Cível, Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Tapes). “SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. PARTILHA GUARDA. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O patrimônio do casal deve ser partilhado igualitariamente, como consequência da dissolução do matrimônio, mas não havendo nos autos prova da existência dos bens, a partilha deverá ser objeto de ação própria. 2. Se a guarda de um dos filhos…