Mauro Poderia Dispor Da Integralidade De Seu Patrimônio

fim que justifica a delegação recebida de uma dada constituency. Isto significa dizer que se é accountable sobre um determinado conjunto de coisas, que correspondem aos termos específicos que singularizam um determinado mandato, ou seja, o que se poderia descrever como sendo seu âmbito, alcance e contornos. O âmbito de um mandato estabelece o objeto sobre o qual incidem os poderes delegados. Isto pode se expressar em requisitos ou restrições para e da ação; pode incluir um evento ou…

- Ministério da Previdência Social NFLD - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito OGMO - Órgão Gestor de Mão de obra PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador PíS/PASEP - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário RAT - Riscos Ambientais do Trabalho RE - Recurso Extraordinário REsp - Recurso Especial RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil RGPS - Regime Geral de Previdência…

publicidade, mas fixa como exceções a preservação da intimidade e a exigência do interesse social. Para argumentar, afastando-se o aspecto da preservação da intimidade, pode o juiz decretar sigilo por conta exclusiva do interesse social? Afinal, isso poderia ocorrer na apuração de crime de enorme repercussão ou envolvendo o crime organizado. Cremos que sim. O conflito entre o disposto no art. 5.º, LX, e o art. 93, IX (com nova redação) é apenas aparente. Em primeiro lugar, continua em…

Enunciados de súmula de jurisprudência......................................................... 5.2. Informativos de jurisprudência ......................................................................... 5.2.1. Roubo. Ação única. Lesão a diversos patrimônios............................. 5.2.2. Crime formal. Cumulaçâo de aumentos de pena. Possibilidade ......... 5.2.3. Exercício ilegal da arte farmacêutica. Curandeirismo. Concurso de crim es..............................…

dias a mais para o início do exame das matérias não representariam obstáculos ao seu calendário. Na realidade, a simples obstrução da apreciação dos projetos nas comissões poderia resultar num atraso de igual magnitude. Todavia, a oposição percebeu que obstruir todos os trabalhos da Casa por um período tão longo poderia desgastá-la perante a opinião pública. Em face disso, acatou o acordo, suspendendo a obstrução até o começo da discussão dos projetos. Consciente de que o tempo é…

e determinar que o depoente voltasse a dirigir; que o depoente folgou no sábado e o acidente ocorreu no domingo" (grifei) O fato mencionado pelo reclamante em depoimento, quanto a ter sido concedido motorista para transportá-lo (já que este não poderia dirigir por conta do seu quadro de saúde), corrobora a inovação dos fatos até então constantes nos autos e não serve para favorecer a tese do autor, a respeito de sua suposta labirintite. Além de não parecer razoável que a empresa (R.…

função de auxiliar contábil e o salário de R$ 950,00), sob pena de a retificação ser feita pela Secretaria deste Juízo.. (FLS. 32).Como se vê, a percepção indevida desta prestação securitária, por cinco meses sucessivos, ocasionou um incremento no patrimônio da ré sem lastro em qualquer causa juridicamente idônea que o legitime, dando azo ao seu enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do atual Código Civil.Nunca é demais lembrar que o enriquecimento sem causa é um instituto…

orientam. 24/8/2009 11:53:48 V - Competências e conteúdos nos currículos brasileiros 22 22 O espaço de articulação das competências com os conteúdos No processo de definição curricular já analisado nestes Referenciais, o paradigma curricular que poderia ser chamado de “mestre” está na Lei 9394/1996 – LDB, que foi seguida das Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) e dos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs). As DCNs, obrigatórias, apresentam disciplinas ou áreas de conhecimento e…

Ojeda • Des. Paulo da Cunha • Des. José Silvério Gomes 5 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessões: Segundas-feiras - Plenário 03. • Des. Licínio Carpinelli Stefani - Presidente • Des. José Tadeu Cury • Des. Rubens de Oliveira Santos Filho • Dr. José Mauro Bianchini Fernandes (Juíz Substituto de 2° Grau) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02. • Des. Antônio Bitar Filho - Presidente • Des. Donato Fortunato Ojeda • Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas • Dra.…

pelo outro e pelo mundo. Não obstante, considera-se aqui a ética que se funda também na “atribuição objetiva por parte da natureza do todo, [...] de tal espécie que mesmo o último membro de uma humanidade moribunda, em sua última solidão, lhe poderia ainda ser fiel” (JONAS, 2004, p. 272). Será, pois, na perspectiva da intervenção humana iluminada pelas virtudes que deve ser considerada a história de todas as pessoas. 39 A ESPIRITUALIDADE A espiritualidade é a sabedoria que…