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respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento, na situação prevista pelo art. 18 da Lei no 9.779/1999. Tributário - Jan/2010 INSS - TITULAR DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS - ÓBITOS - OCORRÊNCIA OU NÃO - COMUNICAÇÃO AO INSS - OBRIGATORIEDADE O titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais está obrigado a comunicar ao INSS, até o dia 10 de cada mês, sob pena de multa em caso de descumprimento, os óbitos ocorridos no mês imediatamente…

execuções de crianças e jovens. Ele montara uma central de distribuição de cocaína e merla, uma versão do crack em pasta, que tomou conta da periferia do Distrito Federal. No teledroga de Negão, o crack e a merla eram entregues em domicílio por meio de uma rede de meninos recrutados pelo tráfico. A primeira reportagem da série Tráfico, Extermínio e Medo foi publicada no dia 4 de setembro pelo Correio Braziliense. Nela, está o relatório da P2. E uma foto de Negão. No dia seguinte,…

direito ao desenvolvimento, à paz e ao meio ambiente, coroando a tríade com a fraternidade (fraternité), que ganhou a força após a Segunda Guerra Mundial, especialmente após a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. A teoria de Vasak traz o rol dos seguintes direitos de 3ª dimensão: a)direito ao desenvolvimento; b) direito à paz; c) direito ao meio ambiente; d) direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade; e) direito de comunicação. c.1. Posição de…

supradireito, na medida em que dispõe sobre a própria estrutura e funcionamento das normas, coordenando, assim, a aplicação de toda e qualquer lei, e não apenas dos preceitos de ordem civil. Neste Decreto-Lei pode-se encontrar vários objetos, sendo os principais: - tratar da obrigatoriedade das leis, discorrendo sobre a vigência, a validade e a eficácia destas; - estabelecer o início e o fim da produção dos efeitos das normas, a aplicação, a revogação, bem como delimitar alguns…

conceitos emitidos são de sua responsabilidade. 2 Manual de Atos de Registro do Comércio Apresentação Esta é mais uma publicação do Programa de Fiscalização Preventiva – Educação Continuada deste CRCRS, que tem o objetivo de proporcionar meios para a necessária atualização dos profissionais da Contabilidade gaúchos. Este livro é fruto de uma parceria do CRCRS com a Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais (Sedai) e Junta Comercial do Rio Grande do Sul…

BREVE PANORAMA .................................................................................14 2.2 OS GÊNEROS NA PROPOSTA SÓCIO-RETÓRICA DE SWALES E BHATIA ......................................15 2.3 CHAMADA DE CAPA NA LITERATURA DA ÁREA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL .............................21 2.3.1 A CAPA OU PRIMEIRA PÁGINA ....................................................................................................22 2.3.2 O TÍTULO COMO ELEMENTO CONSTITUTIVO DA CHAMADA DE…

os Municípios, todos autônomos, vem, de acordo com a competência de cada um destes, ratificar este acesso às políticas que norteiam os referidos serviços. Assim, conforme preceitua a citada Constituição em seu Art. 29, o Município, que aqui é o principal objeto deste trabalho, para atender a esta competência, vale-se de instrumentos legais, e reger-se-á por Lei Orgânica. Para tanto, o entendimento da mesma requer o conhecimento de instrumentos, regras que norteiam a ação do poder…

surge um novo ouvinte ................................ 171 Mágda Rodrigues da Cunha Como jovens jornalistas ouvem rádio................................................................. 187 Marcelo Kischinhevsky Rádio informativo e ecologia da comunicação: o Jornal da CBN como cenário de vinculação sociocultural ..................................................................................... 205 José Eugenio de Oliveira Menezes A voz nas peças publicitárias…

de sanção tributária. b) Evasão. De outro lado, a evasão fiscal pressupõe a fraude. A evasão era o procedimento que visava ocultar a ocorrência do fato gerador ou lhe dar outra conformação perante as autoridades fiscais, necessariamente por meios fraudulentos ou que visem falsear a verdade e que, além de acarretar sanções administrativas-tributarias, acarretavam sanções penais. A evasão fiscal também tornava os infratores suscetíveis a processos penais. c) Elusão. Existia uma…

Empresarial Pág. 341 L – Direito Econômico/Consumidor Pág. 414 M – Ética/Estatuto da Magistratura Pág. 431 N – Sociologia Pág. 450 O – Teoria Geral do Direito e da Política Pág. 466 TABELA EDITAL ORAL X EDITAL DE ABERTURA Matéria Ponto da Prova Oral Ponto do Edital Direito Constitucional Ponto 8 Ponto 8 Direito Administrativo Ponto 8 Parte do ponto 8 Direito Penal Ponto 8 Parte do ponto 2 e ponto 4 de Processo Penal Direito Processual Penal Ponto 8 Parte do…