Pontos Negativos do Marco Civil da Internet

de Lei. O MARCO CIVIL DA INTERNET 1. Pontos Negativos: 1.1. Registros eletrônicos para investigações de ilícitos (Artigos 13 e 15) “Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão [...] pelo prazo de 1 (um) ano...” “O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet [...] pelo prazo de 6 (seis) meses...” Atualmente, além de todos os rastros públicos deixados e exteriorizados pelos infratores na Internet, para que seja viável a sua identificação e a adoção das respectivas medidas de mérito, seja em âmbito cível ou criminal, é de suma importância a preservação e o fornecimento dos registros eletrônicos (Protocolos de Internet) utilizados na prática ilícita. Sobre a obrigação de tal guarda de dados, mesmo sem legislação específica, o nosso Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial n.º 1398985, decidiu que tais informações devem ser preservadas por três anos, em razão de o referido período ser o prazo prescricional para as ações de reparação civil. O Marco Civil dispõe em seu Art. 13 sobre a obrigação do provedor de conexão em manter os registros de conexão, sob sigilo, pelo prazo de um ano. Já sobre a obrigação do provedor de aplicações de Internet em preservar os…

A importância dos pequenos provedores para inclusão digital no Brasil PROBLEMA Vamos falar sobre a característica de um pequeno provedor e seus projetos, com Foco no desenvolvimento de regiões carentes de acesso a internet banda larga. A inclusão digital contribui para o crescimento social, trazendo mais benefícios, e de modo geral faz com que o homem através da mesma, acompanhe paralelamente a evolução no mundo moderno. Aplicada de maneira correta nas escolas e em outros lugares…

CONTABILIDADE E ECONOMIA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS ÊNFASE EM ANÁLISE DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO CRM PARA SUPORTE TÉCNICO DA EMPRESA MYWAY PROVEDOR INTERNET MARCELO TARASCONI Porto Alegre, outubro de 2002 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO, CONTABILIDADE E ECONOMIA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS ÊNFASE EM ANÁLISE DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO CRM PARA SUPORTE TÉCNICO DA EMPRESA…

de envio de E-mail Marketing. As disposições aqui descritas são destinadas a todos aqueles envolvidos na cadeia de envio e recebimento de E-mail Marketing e poderão ser utilizadas como fonte subsidiária no contexto da legislação que direta ou indiretamente trate ou venha a tratar da matéria. O presente Código de Autorregulamentação foi elaborado pelas entidades ABEMD – (Associação Brasileira de Marketing Direto), ABRADI, (Associação Brasileira das Agências Digitais), ABRANET…

Planejamento de marketing e de negócios na internet. 1. A internet como ambiente de marketing e negócios A internet é um ambiente mediado pelo computador, onde são realizadas comunicações, relacionamentos e, principalmente, transações feitas entre empresas e clientes; ou seja, são feitas inúmeras atividades de marketing que modificam e intensificam as relações empresa-cliente, aumentando o grau de satisfação entre eles e os resultados positivos. A web tornou-se um…

PLANO DE NEGÓCIOS: ISP (PROVEDOR DE INTERNET) Alunos: João Emílio Tavares Saulo Oliveira Leonardo Cruz Danilo Rocha Amauri Fontinelles CURSO: Redes de Computadores Trabalho solicitado peloProfessor Rafael Almeida para fins avaliativos da disciplina de Empreendedorismo. Feira de Santana – Ba 2014 1. SUMÁRIO EXECUTIVO Há alguns anos a industria internet evolui exageradamente como nenhuma outra indústria. O que há tempos era…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA UNIPÊ MARCO CIVIL DA INTERNET JOÃO PESSOA/PB MARÇO/2015 MARCO CIVIL DA INTERNET ALUNO: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX TRABALHO SOLICITADO PELO PROFESSOR CARLOS ALBERTO BRAZ DE MELO NA DISCIPLINA DE DIREITO DA INFORMÁTICA. JOÃO PESSOA/PB MARÇO/2015 Sumário INTRODUÇÃO 3 DIREITOS 4 NEUTRALIDADE 4 GUARDA DE INFORMAÇÕES 4 RESPONSABILIZAÇÃO PELO CONTEÚDO 5 OBRIGAÇÕES DO GOVERNO 5 PRIVACIDADE 6 FIM DO…

Johnson D. Phillips Petroleum 5. Qual empresa está esperando para ganhar a maioria dos seus retornos sobre novos investimentos? A. General Motors C. Computadores Dell B. Sears Roebuck D. Phillips Petroleum 6. O que é uma rede pública mundial de redes de computadores que passam informações de uma para outra por meio de protocolos comuns de computador? A. Protocolos B. Internet C. World Wide Web D. Protocolo de transferência…

MARCO CIVIL DA INTERNET BRASILEIRA curitiba/pr 2014 flávio candido da silva IMPACTOS E DESAFIOS DO MARCO CIVIL DA INTERNET BRASILEIRA Resenha Crítica do Curso Especialização em Comunicação Digital e E-Branding da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Orientador: Prof. Polllyanna Mantovanello curitiba/pr 2014 flávio candido da silva IMPACTOS E DESAFIOS DO MARCO CIVIL DA INTERNET…

Ao professor Edson Brabo que com sua paciência, seriedade e competência, nos orientou com total segurança e entusiasmo. i SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................1 1. A E-VOLUÇÃO DAS HOMEPAGES ...................................................................3 1.1. O mundo conectado.................................................................................................... 3 1.2.…