Servidores sob regime estatutários, competência para suas demandas

|: |MINISTRA DENISE ARRUDA | |AUTOR |: |MARIA ALICE GONÇALVES DOS SANTOS | |ADVOGADO |: |FERNANDO ERPEN MARTINS E OUTROS | |RÉU |: |MUNICÍPIO DE LAGES | |ADVOGADO |: |LARISSA SANDRI WOJCIK E OUTROS | |SUSCITANTE |: |TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12A REGIÃO | |SUSCITADO |: |JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÕES FISCAIS ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS| | | |PÚBLICOS DE LAGES - SC | EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA LABORAL. ART. 114, I, DA CF⁄88. REDAÇÃO DADA PELA EC 45⁄2004. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. ADI 3.395⁄DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Discute-se a competência para julgar ação ordinária movida em face de Município, com vistas a recebimento de diferenças salariais. 2. A Emenda Constitucional 45⁄2004, ao dar nova redação ao art

Breve Resumo Histórico da Responsabilidade Civil No início da nossa civilização, a quando um dano ocorria este gerava na vítima uma idéia de vingança com quem havia cometido tal dano, a justiça ocorria pelas próprias mãos. Se ocorresse o mal o agressor deveria ser punido com o que havia realizado na vitima. Previsto na Lei do Talião. Após algum tempo levando este feito na prática, houve muitas discussões e no ano de 572 da fundação de Roma, Lucio Aquílio propôs uma sanção de lei de…

ANHANGUERA EDUCACIONAL UNIPLI COMPORTAMENTO ORGANIZACIONAL CLAUDIA DE SOUZA MUNIZ – RA 8212883944 LATOYA BRENA MONTEIRO GOMES – RA 8429163423 LUCIANE MARTINS DE MORAES – RA 9902015630 PAULO VICTOR BATISTA PONTES – RA 8403980688 RENAN SANTOS CORRÊA – RA 8429131022 SHEILA DA SILVA COSTA – RA 9902010757 SILVIA AUGUSTA CORRÊA DA SILVA – RA 9902009664 COMUNICAÇÃO E COMPORTAMENTO ORGANIZACIONAL NITERÓI 2014 CLAUDIA DE SOUZA MUNIZ – RA…

Tudo Ltda. (sociedade estabelecida, na cidade de Petrópolis, RJ, na Rua Imperial, n.º 10 e inscrita no CNPJ sob o n.º 123/0001-00) um aquecedor elétrico, fabricado por ABC Produtos Elétricos e Eletrônicos S/A (sociedade estabelecida na cidade de Campos dos Goytacazes, RJ, na Avenida Desembargador Amaro Martins de Almeida, n.º 271, e inscrita no CNPJ sob o n.º 456/0001-00). Em virtude de um defeito de fabricação, o aquecedor elétrico explodiu, provocando incêndio em pequena casa que Mário…

POLÍTICAS SOCIAIS CONTEMPORÂNEAS: TESES PARA DISCUSSÃO( Lúcia Maria Wanderley Neves(( Pretendo neste artigo apresentar duas teses para discussão. A primeira afirma que as políticas sociais no mundo contemporâneo vêm se constituindo em instrumento fundamental na difusão de uma nova pedagogia da hegemonia do capital. A segunda afirma que as políticas sociais no Brasil de hoje, na condição de difusoras de uma nova pedagogia da hegemonia, têm por objetivo consolidar…

para ajudar na recuperação de suas saúdes. Nesse sentido, surge então a Zooterapia, também conhecida como Terapia Assistida por Animais (TAA), que é uma ciência que busca estudar a interação do ser humano com o animal sob o ponto de vista terapêutico e educacional. A Zooterapia consiste em uma terapia realizada com a presença de animais, promovendo no paciente o estímulo ao toque para despertar sua sensibilidade ou até mesmo reações psicológicas e emocionais. Estes tratamentos podem ser…

para ajudar na recuperação de suas saúdes. Nesse sentido, surge então a Zooterapia, também conhecida como Terapia Assistida por Animais (TAA), que é uma ciência que busca estudar a interação do ser humano com o animal sob o ponto de vista terapêutico e educacional. A Zooterapia consiste em uma terapia realizada com a presença de animais, promovendo no paciente o estímulo ao toque para despertar sua sensibilidade ou até mesmo reações psicológicas e emocionais. Estes tratamentos podem…

HIPOTESE: A FALTA DE ILUMINACAO FACILITA A ACAO DOS CRIMINOSOS, UMA VEZ QUE DIFICULTA O TRABALHO DA POLICIA E DEIXA A POPULACAO VULNERAVEL. 4. OBJETIVO GERAL: Identificar as razões e/ou ações que contribuem para que a iluminação pública seja ligado a iluminação pública. 5. OBJETIVOS ESPECIFICOS: Levantar quais os lugares mais periculosos da cidade tendo em vista a falta de iluminação publica. 5.1. Demonstrar as autoridades os riscos reais x ocorrências de criminalidade, tendo…

Seminário Celéstin Freinet Cristina Vital Alves Sanches R.A. 312357027 Daniele Vaniski Barrozo R.A. 31235308 Fernanda de Franca Raposo R.A.312356368 Flávia Wulf Israel R.A. 312358311 Macxuela Josino Maria Aparecida Bento R.A. 312357018 Simone de Moraes Pereira R.A. 312357152 Valéria Helena da Silva Faculdade Campos Salles - 2012 Seminário Celestin Freinet Apresentaremos neste texto um apanhado geral de quem foi e…

direito, ou ao âmbito jurídico. Dentro desse mundo dos fatos, surgem os fatos não jurídicos, que não interessam como objeto de estudo, e os fatos com repercução jurídica, que são aqueles de acordo com Carlos Roberto Gonçalves, que produzem efeitos jurídicos, onde somente o acontecimento da vida para o direito, mesmo que seja um fato ilícito, pode ser conciderado como fato jurídico. O fato jurídico em sentido amplo (lato sensu) é, portanto, todo o acontecimento da vida que o…