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da Fundação Getulio Vargas (DIREITO RIO), lançou em 29 de outubro de 2009 o projeto para a construção colaborativa de um Marco Civil da Internet no Brasil. A lei 12965/14 , conhecida como Marco Civil da Internet foi sancionada pela Presidente Dilma Roussef no dia 23 de abril de 2014, entrando em vigor a partir do dia 23 de junho de 2014. Para se chegar ao texto final, o Marco Civil da Internet passou por um amplo debate. O debate público foi feito através de fóruns via internet,…

Introdução Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de abril de 2014 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma Rousseff. A ideia do projeto

Trabalho de literatura Três viagens Aluno: Daniel Morais Mendes Profª Fernanda Serie: 8º ano Identificação Autor: Marco Polo Obra: Viagens de Marco Polo Edição: 1º edição Editora: Atual Editora Local e data de publicação: São Paulo em 2011 Biografia Marco Polo (Veneza, 15 de setembro de 1254 – Veneza, 9 de janeiro de 1324) foi um mercador, embaixador e explorador. Nasceu na República de Veneza no fim da Idade Média. Juntamente com o seu

O Debate sobre o marco civil da internet O texto de Rosemary Segurado1 diz respeito ao debate existente sobre o marco civil da internet. Ela mostra os dois lados do debate e apresenta o seu objetivo. Aspectos jurídicos e políticos e questões técnicas sobre a conexão a web são questões que surgem no debate. Porém o ponto mais debatido é a limitação da liberdade de expressão. Com isso, a autora propõe uma análise ao site: www.culturadigital.br Começaremos analisando o debate que existe…

O marco civil da internet O que é? Uma lei que trará uma série de direitos e deveres para os usuários, provedores de acesso e empresas com presença na internet. Pontos Positivos Neutralidade de rede: O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma igualada os pacotes de dados e uma eventual discriminação ou degradação do tráfego somente poderá ocorrer mediante regulamentação nos termos das atribuições do Presidente da República, e decorrente…

INTRODUÇÃO: O projeto do Marco Civil da Internet adota uma declaração comum sobre os princípios de uma nova governança da internet. Esse teve apoio da Presidente do Brasil Dilma Roussef graças à descoberta de que ela teve seus passos monitorados pelos Eua. TESE: Para garantir, no Brasil, uma internet democrática e livre, o Marco Civil da Internet deve ser aprovado. ARGUMENTO 1 (neutralidade) O Marco Civil é importante, pois permite que todos os usuários da internet, independente da…

Marco Civil da Internet é uma iniciativa legislativa, surgida no final de 2009, para regular o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. Aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 20141 , o projeto de lei será submetido à aprovação do senado federal2 . A ideia do projeto, surgida em 2007, foi adotada pelo governo federal em função da resistência social

São Marcos 1, 1-22 Princípio da boa nova de Jesus Cristo, Filho de Deus. Conforme está escrito no profeta Isaías: Eis que envio o meu anjo diante de ti: ele preparará o teu caminho. Uma voz clama no deserto: Traçai o caminho do Senhor, aplanai as suas veredas (Mal 3,1; Is 40,3). João Batista apareceu no deserto e pregava um batismo de conversão para a remissão dos pecados. E saíam para ir ter com ele toda a Judéia, toda Jerusalém, e eram batizados por ele no rio Jordão, confessando os seus

Surgimento do Marco Civil O Marco Civil da Internet, (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, criado pelo Poder Executivo, teve inicio em 2011 como uma Proposta de Lei nº 2.126, onde, em primeira instância, passou pelo Plenário da Câmara e por diversas outras comissões como: as Comissões de Defesa do Consumidor, Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Constituição e Justiça e de Cidadania, Proposição Sujeita…

Liberdade, Neutralidade e Privacidade! O Marco Civil da Internet tranca a pauta de votação na Câmara dos Deputados desde outubro de 2013 e é grande a chance do projeto de lei ser votado nas próximas semanas. Além dos já conhecidos riscos para a neutralidade de rede, a privacidade e a liberdade de expressão de quem usa a Internet no Brasil estão ameaçadas pelo art. 16 do atual relatório, que prevê a guarda obrigatória dos registros de acesso a serviços online. Essa situação se torna…