Plano_Diretor_LEI_N_3350_DE_12_DE_JUNHO_DE_2014

função social, com o fim de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, o uso da propriedade urbana deve atender, no mínimo, às seguintes condições, segundo critérios estabelecidos nesta Lei: I - ser compatível com os usos, a infra-estrutura e os equipamentos e serviços públicos disponíveis, atendendo aos parâmetros urbanísticos definidos pelo Ordenamento T erritorial; II - contribuir com a qualidade do ambiente urbano, natural e cultural; III - promover a segurança, o bem-estar, a saúde e a vida com qualidade de seus moradores, usuários e vizinhos; e IV - cumprir função econômica, desde que de forma sustentável. TÍTULO II DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES GERAIS Art. 4º São objetivos gerais da Política de Desenvolvimento e de Expansão Urbana contida nesta Lei: I - garantir o direito à cidade, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para a presente e futura geração; II - promover a melhoria das condições de habitabilidade da população de baixa renda residente em assentamentos irregulares, por meio da regularização fundiária, contemplando a implantação de projetos de melhoria da urbanização, das moradias, controle e redução de riscos; III - ordenar o desenvolvimento do Município, de modo a adequar o parcelamento, a ocupação e o uso do solo urbano à função sócio-ambiental da propriedade; IV - melhorar a qualidade de vida…

promover no Centro da cidade condições espaciais para um melhor convívio entre a população e os diversos usos, com menor tráfego e maior tranqüilidade para se contemplar as construções arquitetônicas e o banhado, passear pelas praças, freqüentar as Igrejas, o comércio, enfim, “usar” melhor, e com satisfação, o “Centro Velho”. RESUMO Estudo para a melhoria e valorização do “Centro Velho”, através de uma proposta de implantação de três terminais urbanos, sendo dois deles…

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE FILOSOFIA, LETRAS E CIÊNCIAS HUMANAS DEPARTAMENTO DE HISTÓRIA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM HISTÓRIA SOCIAL Patricia Gomes Furlanetto O ASSOCIATIVISMO COMO ESTRATÉGIA DE INSERÇÃO SOCIAL As Práticas sócio-culturais do mutualismo imigrante italiano em RIBEIRÃO PRETO (1895 –1920) São Paulo 2007 PATRICIA GOMES FURLANETTO O Associativismo como estratégia de inserção social: As práticas sócio-culturais do mutualismo imigrante italiano em Ribeirão…

FINAIS E TRANSITÓRIAS Mapa 01 – Delimitação do Novo Perímetro Municipal; Descrição Perimétrica do Novo Perímetro Municipal; Mapa 02 – Macrozoneamento Urbano e Rural, e Mapa 03 – Macrozoneamento Especial; Mapa 04 – Microzoneamento da Macrozona Urbana; Descrição Perimétrica do Microzoneamento Urbano; Mapa 05 – Zoneamento da Zona Urbana Consolidada; Quadro 01 – Parâmetros Urbanísticos para Ocupação do Solo na Macrozona Urbana; Quadro 02 – Índices, Recuos e Demais Restrições de…

Estado de Goiás. Sua área é de 5.789,16 km2, equivalendo a 0,06% da superfície do País, apresentando como limites naturais o rio Descoberto, a oeste e o rio Preto, a leste. Ao norte e ao sul, é limitado por linhas retas, que definem o quadrilátero correspondente à sua área. Limita-se a leste com o município de Cabeceira Grande, pertencente ao Estado de Minas Gerais, e com os seguintes municípios do Estado de Goiás: Ao norte: Planaltina de Goiás, Padre Bernardo e Formosa. Ao sul:…

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO U RBANO USO, OCUPAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO SOLO - LEGISLAÇÃO - Cuiabá, setembro de 2011. II 2011. Prefeitura Municipal de Cuiabá/SMDU Ficha catalográfica CUIABÁ. Prefeitura Municipal de Cuiabá / Uso, Ocupação e Urbanização do Solo – Legislação [Jandira Maria Pedrollo – Org.]. SMDU – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Cuiabá: 2011. 198 p. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU Praça Alencastro,…

pelo poder público, dos serviços, equipamentos urbanos, comunitários, transporte e direitos sociais; A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: III – transformação - como o processo originado pelas ações ou iniciativas do poder público e das representações sociais, voltadas ao aprimoramento das ações em benefício da cidade e do cidadão; TÍTULO I DA POLÍTICA URBANA CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS IV – qualidade - como o…

RA – XI – Cruzeiro RA – XII – Samambaia RA – XIII – Santa Maria 12 É PROIBIDO REPRODUZIR OU COMERCIALIZAR www.estudioaulas.com.br Professor Reginaldo Veras Atualidades História e Geografia do DF RA – XIV – São Sebastião RA – XV – Recanto das Emas RA – XVI – Lago Sul RA – XVII – Riacho Fundo RA – XVIII – Lago Norte RA – XIX – Candangolândia RA – XX – Águas Claras RA – XXI – Riacho fundo II RA – XXII – Sudoeste / Octogonal RA – XXIII – Varjão RA – XXIV - Park Way …

seguintes definições: I – igualdade – o direito de atendimento às necessidades básicas como o acesso a terra, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer; II – oportunidade - como a garantia da oferta, pelo poder público, dos serviços, equipamentos urbanos, comunitários, transporte e direitos sociais; III – transformação - como o processo originado pelas ações ou iniciativas do poder público e das representações…

16: Igreja de Nossa Senhora do Rosário .......................................................... 38 Foto 17: Igreja Matriz Nossa Senhora da Conceição ................................................ 40 Foto 18 e Foto 19: : Igreja Senhor dos Passos / Imagem do Senhor dos Passos ... 41 Foto 20 e Foto 21:Linha Férrea Central – frente e fundos......................................... 42 Foto 22 e Foto 23: Dois momentos do Palacete. ......................................................…