Manual Do Processo Eletrônico De Inscrição Do Microempreendedor Individual Mei

no caso de bens móveis, com a transmissão pela tradição e, na hipótese de bens imóveis, com o registro do título aquisitivo no Registro de Imóveis. O CESPE no concurso para Procurador/PE/2009considerou incorreto: “Apenas após o encerramento do processo de inventário é que o estado de Pernambuco está legitimado para cobrança do ITCMD”. 3.1.3 ASPECTO ESPACIAL O aspecto espacial é o território do Estado ou do Distrito Federal em que ocorre o fato gerador. Assim,lembramos novamente…

ao recolhimento do INSS, segurados obrigatórios, contribuinte individual, facultativo e prescrição. Prestações de benefícios e serviços. Cálculo de aposentadoria, com exemplo prático. Trabalhador doméstico: abordagem da prática trabalhista. Emenda Constitucional no 72/2013. eSocial ção i d 9ª E 46 é pro e exde T Adm do c na m de e denc Tem Mini tos e de pr áreas auto ADC Aristeu de Oliveira Manual de Prática Trabalhista Material complementar …

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL/DR/RS EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 039/2013 TIPO: MENOR PREÇO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT – Empresa Pública, criada pelo Decreto-lei nº 509, de 20/03/69, por meio da Diretoria Regional do Rio Grande do Sul, mediante a utilização de recursos de tecnologia da informação – INTERNET realizará o presente Pregão Eletrônico, que será regido pela Lei 10.520/02 e Decreto…

para o imóvel; IV - No quarto ano, 100% (cem por cento) sobre o valor do IPTU estabelecido para o imóvel. § 1°. A suspensão da alíquota progressiva de que trata este artigo, dar-se-á perante o requerimento do contribuinte a partir do inicio do processo administrativo do parcelamento ou edificação, mediante prévia licença da administração municipal, através do órgão competente. § 2°. A alíquota progressiva será restabelecida em caso de fraude ou interrupção, sem justo motivo, das…

administração e locação de imóveis de terceiros; academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em…

............. 83 2.3.2.3 Empresa exercida por cooperativa......................................... 85 2.3.3 Empresário formal que não exerce empresa....................................... 93 2.4 Microempresa, empresa de peq. porte e microempreendedor individual: fattispecies que não se confundem com o empresário...................................... 97 2.5 Delimitação do Direito de Empresa....................................................................105 Disponível em:…

contexto, realizou-se uma pesquisa/entrevista com estudo multi-casos em 11 (onze) empresas acerca do Sistema Público de Escrituração Digital, onde os resultados foram obtidos através de questões sobre os sistemas ERP’s de cada uma delas, investigando o processo de implantação do SPED e os impactos percebidos nas empresas em decorrência da adoção destas novas tecnologias, identificando os fatores críticos de sucesso na implantação do SPED. O SPED irá proporcionar ao fisco inteiro controle…

banheiros limpos, etc). Além disso, um restaurante natural requer um imóvel capaz de receber as benfeitorias e equipamentos (estrutura de atendimento e produção) conforme o plano de negócio e o orçamento de investimento previsto. Para facilitar o processo de definição da localização do restaurante sugerimos ao empreendedor dividí-lo em duas etapas: 1) Escolha da Região Alvo; e 2) Definição do Imóvel. Escolha da Região Alvo A definição da região alvo requer uma análise cuidadosa…

demonstrar todo procedimento de abertura de uma empresa, documentação necessárias, todas fases e custos e de como um processo formal é importante s. A abertura da economia a privatização das empresas a reestruturação das empresas, o mercado sofreu profundas modificações. A informalidade como se diz por aí o jeitinho brasileiro é tem como sua posição no Brasil, devido ao processo histórico de formação da economia brasileira. Muitos brasileiros geralmente iniciam uma atividade como…

fato gerador o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre: I - rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, cujo imposto seja recolhido sob os códigos 0422, 0473, 0481, 5192, 9478, 9412, 9466 e 9427 (art. 865, I, do RIR/1999 e “Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte/2009” da RFB); II - pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a beneficiários não identificados, inclusive (art. 61 da Lei no 8.981/1995): a) pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou…