Manual Do Processo Eletrônico De Inscrição Do Microempreendedor Individual Mei

Estado do Ceará. Presidente do Grupo Fortes de Serviços e da Fortes Advogados Associados. Ficha Catalográfica F844c Fortes, José Carlos Curso de Direito Empresarial / José Carlos Fortes (Coord.) – Fortaleza: Fortes, 2014. xxx p. (livro eletrônico) ISBN xxxxxxxxx-x 1. Direito Empresarial. 2. Direito Comercial. 3. Registro de Empresas. 4. Estabelecimento Comercial. 5. Nome empresarial. 6. Marcas e Patentes. 7. Propriedade Industrial. 8. Sociedades Empresárias. 9.…

do ICMS. Decreto 25508/2005 – Regulamento do ISS. Convênio SINIEF s/nº de 1970 (link: CVSN_70) - Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais. Portaria nº 785/2003 - Consolida a legislação que dispõe sobre a emissão por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais previstos no Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970. Instrução Normativa nº 24/2003 - Dispõe sobre os procedimentos para emissão de Nota Fiscal Avulsa. Portaria nº 208/2012 – Prorroga…

órgãos públicos, através das secretarias de saúde estaduais e municipais. As aquisições de grandes volumes são realizadas por meio de licitação ou pregão eletrônico, mas as distribuidoras podem atender diretamente as compras emergenciais de hospitais públicos. Porém, alguns fatores externos podem gerar dor de cabeça ao empreendedor. O processo de formação de grandes redes de drogarias, que compram diretamente dos laboratórios, a venda direta de medicamentos por indústrias farmacêuticas,…

O pedido inicial custa R$ 355 caso seja encaminhado por meio de marcas e cujo depositante opte pela especificação de produtos e serviços baseada em lista pré-definida. Ainda neste caso, o valor cai para R$ 140 para pessoas físicas, microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em lei, instituições e serviços e pesquisa, entidades sem fins lucrativos e órgãos públicos. CRISTIANA DOMINGOS DE CARVALHO RA9911150205 O nome sugerido

Página 1 de 52 PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA Secretaria de Saúde www.pmvc.ba.gov.br EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO para Sistema Registro de Preços - SRP Processo n.º 11.083/2014 PE 041/2014 SMS O MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BAHIA, através da SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE, consoante atribuições previstas nos termos da Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, e subsidiariamente da Lei Federal n.º 8.666/93, com as alterações da Lei Federal n.º…

Capítulo II – Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, 3 1. Segurados obrigatórios, 3 1.1. Segurado empregado, 3 1.2. Segurado empregado doméstico, 4 1.3. Segurado trabalhador avulso, 4 1.4. Segurado especial, 4 1.5. Segurado contribuinte individual, 5 2. Segurado facultativo, 6 3. Dependentes, 7 4. Manutenção e perda da qualidade de segurado, 7 Capítulo III - Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário, 8 Capítulo IV - Financiamento da seguridade social, 9 1.…

história confunde-se com a história da própria fotocópia ou cópia xerográfica. O serviço de fotocópia tem origem no final dos anos 40, quando a Xerox, à época apenas uma pequena fábrica norte-americana de produtos fotográficos, decidiu aproveitar o processo de xerografia para criar a primeira máquina fotocopiadora, a Xerox Model A. O novo equipamento permitia a fotocópia de documentos em papel comum, utilizando os princípios da eletricidade estática, mas a primeira das máquinas…

........................................................................................................ 3.3 Empresário ............................................................................................................ 3.4 Microempreendedor individual (MEI) ............................................................... 3.5 Microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) ............................... 3.6 Plano de negócio ...........................................................

contratação de empregados e pagamento de impostos com ações como a instituição da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123 de 14/12/2006) alterada pela LC 128 de 19/12/2008 que criou a figura do empreendedor individual. Já é possível o registro de uma empresa (empreendedor individual) com a obtenção do CNPJ e registro na Junta Comercial pela internet pelo site http://www.portaldoempreendedor.gov.br sem qualquer taxa e ainda ter assessoria contábil gratuita de empresas contábeis…

a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica; ✓ apuração e recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação; ✓ disponibilização às ME e às EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido; ✓ apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais; ✓ vencimento: I - até o último dia útil da primeira quinzena do mês…