direito empresarial

a promulgação de um novo Código Comercial,abordando a sua necessidade e se houver aperfeiçoamento da matéria tratada. A promulgação de um novo Código Comercial será necessária para a superação de problemas originados da revogação da maior parte do Código Comercial de 1850 e do fato de haver no Código Civil de 2002, lacunas importantes em relação à tutela jurídica da atividade mercantil. O novo Código Comercial surge como referência do início de uma nova fase do direito comercial brasileiro, contribuindo para a sua evolução no país, podendo sugerir, de imediato, a unificação legislativa. O Código aparece para transpor o período de transição do direito comercial, consolidando-o como o direito da empresa, maior e mais adequado para disciplinar o desenvolvimento das atividades econômicas no país. Os valores do Direito Comercial foram esquecidos pelos operadores do Direito e precisam ser reconsiderados atualmente. Para dar ênfase em relação ao nosso posicionamento quanto à promulgação do novo código comercial, baseamo-nos na justificação do Projeto de lei e artigos publicados por Fábio Ulhoa(Professor Titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo), Rachel Sztajn(Advogada e professora de Direito Comercial da USP), Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa(professor de Direito Comercial da USP) segue expostos os seguintes motivos para tal conclusão: I – corrigir os tristes erros do Código Civil em relação ao Direito Comercial; II- defender o livre mercado;

A Sociedade Limitada frente às mudanças do Código Civil de 2002 Amarilis Rosie Carvalho Silvares Aluna do 2º ano do curso de Direito da UNESP, campus de Franca-SP Sumário: 1. Introdução 2. Disposições históricas 3. Do Código Civil de 2002 4. Aplicação do CC/2002 5. As normas que regem a sociedade simples e da sua inadequação à sociedade limitada 6. Alteração da denominação social na Sociedade Limitada e S./A. 7. Deliberações dos sócios 7.1. Forma da deliberação 8. Aumento do…

2 EXCEÇÃO DE RETOMADA EM AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO EM “SHOPPING CENTER” Sabrina Torezani da Fonseca* RESUMO A Lei nº. 8.245/91 – Lei de Locação de Imóveis Urbanos, em seu artigo 51, resguarda o direito do locatário de renovar compulsoriamente o contrato de locação firmado entre o lojista-locatário e o empreendedor-locador. Todavia, no artigo 52 do mesmo diploma legal prevê também a possibilidade de oposição de Exceção de Retomada do imóvel locado, pelo…

inexiste tipificação legal do negócio. Assim, rege-se estes pelas cláusulas pactuadas entre os contratantes. O locatário por ato unilateral depende de sua exclusiva vontade, ao fim do prazo locatício, pode adquirir o bem locado, tendo o direito de amortizar no preço da aquisição os valores pagos a título de aluguel. Outro contrato sob égide do Direito Comercial é o da Alienação Fiduciária. Este contrato que possui a característica de ser bilateral, reúne as regras de alienação de bens…

e que propõe à satisfação das necessidades alheias, e mais, precisamente, das exigências do mercado em geral. Fábio Ulhoa Coelho – Empresa é a atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Bulgarelli – Atividade cuja marca essencial é a obtenção de lucros com o oferecimento ao mercado de bens ou serviços, gerados estes mediante a organização dos fatores de produção (força de trabalho, matéria prima, capital e tecnologia. C) Natureza Jurídica da…

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES NA SOCIEDADE LIMITADA SUMÁRIO INTRODUÇÃO...................................................................................................7 CAPÍTULO I. Breve Justificativa.................................................................8 CAPÍTULO II. Responsabilidade Civil dos Sócios e Administradores e a Desconsideração da Personalidade Jurídica...................................................10 CAPÍTULO III.…

pesquisa na empresa que um dos componentes é colaborador, e com esse conhecimento agregar valores em nossa formação profissional. Palavras-chave: Direito Empresarial, Função Social, Direito Cambiário. SUMÁRIO . INTRODUÇÃO 1 ETAPA I 2 Passo 1 Conceitos Básicos do Direito Empresarial 2 Definição de “empresário” 2 A Sociedade Limitada 2 A Sociedade Anônima 3 Atividade econômica rural 3 Obrigações comuns aos empresários. 3 O registro da…

A Lei 11.101/2005 em seu capítulo III disciplina o instituto da recuperação de empresas, que surgiu em substituição do sistema de concordatas. Esse sistema era regulado pelo Decreto-Lei nº. 7.661/45 e tornou-se insatisfatório, pois não exibia feições contratuais, era profundamente formal, submetia os credores que a ele estavam sujeitos (quirografários) a um modelo pronto e único traçado na lei, impedindo que os mesmos manifestassem sua vontade. Se o devedor preenchesse os requisitos…

[pic] SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 RECUPERÇÃO JUDICIAL 4 2.1 Natureza Jurídica 4 2.2 Noções Gerais 5 3 VIABILIDADE DA EMPRESA 7 4 MEIOS DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA 9 5 ÓRGÃOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL 11 5.1 Assembléia geral 11 5.2 Administrador judicial 12 5.3 Comitê de Credores 14 6 PROCESSO DE…

nomenclatura do instituto, sua forma de constituição e requisitos, as limitações ao seu uso, o regramento do nome empresarial, a possibilidade de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, sua extinção. 6 SUMÁRIO RESUMO ...................................................................................................................................... 5 SUMÁRIO…