Manual De Linguagem Jurídico Judiciária

Princípios do processo penal, fontes, evolução e interpretação. - Aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço: efeito imediato, irretroatividade, imunidades. - Sistemas processuais: tipos: acusatório, inquisitivo e misto. - Polícia: Judiciária e de Segurança: atribuições. - Inquérito policial: considerações gerais, conceito, natureza, finalidade, características, importância, “competência”, instauração, inquérito policial nos crimes de ação penal pública e privada. - Ação…

REVISTA ÂMBITO JURÍDICO ® Contratos eletr?os e a aplica? da legisla? moderna Resumo: O presente estudo traz à tona um enfoque direcionado aos incertos da informação é um dos mais complexos temas no novo ramo do direito da Internet. Sua importância reside em que na rede muitos dos fatos e atos jurídicos têm implicações internacionais, e para tanto geram alguns problemas que necessitam solução. Essas soluções são tanto de interesse da ordem individual como de interesse da ciência, como…

ampla, analisando as concepções filosóficas de autores contemporâneos. Ao analisarmos os conceitos de lógica jurídica é fácil percebermos que em sua constituição tem pouco da lógica matemática ou formal, ou seja, não se pode conceber o raciocínio jurídico partindo de premissas absolutas e incontestáveis, como ensina Chaïm Perelman: “Em um sistema formal, uma vez enunciados os axiomas e formuladas as regras de dedução admitidas, resta apenas aplicá-los corretamente para demonstrar os…

exigidos para elaborar quesitos, saber quando apresentá-los e como tirar proveito da resposta dos peritos. Desta forma, observa-se que para alcançar uma boa justiça, é indispensável o estudo desta disciplina para que o futuro profissional na área judiciária possa exercer sua profissão com segurança, eficiência e eficácia. Palavras-chave: Medicina Legal; Perícia Médico-Legal; Perito. INTRODUÇÃO A presente monografia, aborda o tema A Importância do Estudo da Medicina Legal no…

.... 01 1.3. DEFINIÇÃO DE PSICOLOGIA FORENSE............................................................... 02 1.4. DEFINIÇÃO DE PSICOLOGIA CRIMINAL............................................................. 02 1.5. DEFINIÇÃO DE PSICOLOGIA JUDICIÁRIA.......................................................... 02 2. FINALIDADE DA PSICOLOGIA JURÍDICA.......................................................... 02 3. PSICOLOGIA JURÍDICA APLICADA AO DIREITO…

RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO Gustavo Flores Junker; Valdir Rodrigues Barbosa Resumo: O presente artigo analisa a responsabilidade internacional do Estado sob o prisma dos fundamentos jurídicos e sua aplicabilidade na reparação aos danos, decorrentes de atos ilícitos, infringidos aos seus súditos em território estrangeiro. Palavras-chave: Direito internacional. Responsabilidade do Estado. Responsabilidade objetiva. Dano. Imputabilidade. Proteção diplomática. Endosso.…

dois monumentais diplomas jurídicos: o Código Civil (1804) e o Comercial (1808). Inaugura-se, então, um sistema para disciplinar as atividades dos cidadãos, que repercutirá em todos os países de tradição romana, inclusive o Brasil. De acordo com este sistema, classificam-se as relações que hoje em dia são chamadas de direito privado em civis e comerciais. Para cada regime, estabelecem-se regras diferentes sobre contratos, obrigações, prescrição, prerrogativas, prova judiciária e foros. A…

JUSTIÇA PARECER ADMINISTRATIVO N.: 05/2012 AUTOS : 2012000005471 ASSUNTO: DÚVIDA/COMPETÊNCIA/JUIZADOS ESPECIAIS ORIGEM: PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CALDAS NOVAS Senhor Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos: Os Promotores de Justiça Alessandra Aparecida de Melo Silva, Pedro Eugênio Beltrame Benatti, Giordane Alves Naves e Rafael Machado de Oliveira, titulares de Promotorias de Justiça da Comarca de Caldas Novas, formularam ao…

da infraestrutura necessária ao exercício da jurisdição. Abrangendo não só os auxiliares do juízo, que estão dispostos na redação do art. 139 do Código de Processo Civil, aqueles cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária local, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o interprete e outros. Mas também os servidores do nomeado foro extrajudicial. Dando ênfase, o presente trabalho, ao perito oficial do processo penal e perito

mesma de conhecermos a criminalidade dos abortamentos ilícitos ou talvez, não fôra a abolitio criminis de um ano e meio atrás, a dos adultérios. Se alguém argumentasse que poderíamos nos satisfazer com os indicadores das estatísticas policiais e judiciárias, eu lhe responderia desde logo que então já estaríamos tratando da criminalidade registrada, e não da criminalidade simplesmente, este conceito sugestivo de uma falsa totalidade que não obstante cumpre, no discurso político-criminal,…