Mandamento Do Advogado Relacionado Jurisprudência Stf

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – CES VII CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA O CONTROLE DOS ATOS PRATICADOS POR COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Vale do Itajaí ACADÊMICA: RENATA LIMA SIGGELKOW São José (SC), outubro de 2004 …

A liberdade de crença religiosa Advogado Vicente Mota de Souza Lima Atualmente, é comum observarmos, nas mais variadas mídias, alguns fatos relacionados com a intolerância; fanatismo e/ou extremismo religioso. Em função disso, pergunta-se: qual é o limite da liberdade de expressão de cada um de nós? Existe limite de liberdade de crença religiosa? Há proteção aos mais variados cultos religiosos? Será que existe mesmo a dita neutralidade do Estado face à religião? Quais as suas…

Malheiros, 2011). 51. Rescisão do contrato administrativo por interesse público: manifestação do contratado (ADV-COAD – Seleções Jurídicas, jan. 2011). 52. Responsabilidade trabalhista do Estado nos contratos administrativos (COAD – Doutrina e Jurisprudência – CT – Consult. Trabalhista, nº 7, fev. 2011). 53. Imprescritibilidade da pretensão ressarcitória do Estado e patrimônio público (RBDP – Revista Brasileira de Direito Público, Fórum, nº 36, jan./mar. 2012). 54. Distribuição dos…

conte com mais de 10 anos de vínculo contratual. STJ. 3ª Turma. REsp 1.376.550-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 28/4/2015 (Info 561). Não é possível pessoa jurídica de direito público pleitear, contra particular, indenização por dano moral relacionado à violação da honra ou da imagem. STJ. 4ª Turma. REsp 1.258.389-PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/12/2013. www.dizerodireito.com.br Página No contrato de seguro de vida e acidentes pessoais, o segurado não tem…

privadas (CF, art. , § 7°). Assim, Frank Moderne afirma que não há qualquer dúvida entre a estreita ligação do princípio da dignidade humana com os direitos fundamentais, em sua tríplice dimensão biológica, espiritual e social, concluíndo que esse mandamento constitucional, também presente na Constituição francesa, impede, peremptoriamente, qualquer forma de tratamento degradante ou que vise degradar, fisicamente ou moralmente o indivíduo.8 O princípio fundamental consagrado pela…

bastante abrangente. Além disso, detalhamos nesta edição o “Princípio da não afetação e os impostos”, constante do inciso IV do art. 167 da CF (item 1.1.1 do capítulo 14). Por fim, atualizamos o Manual com os recortes pertinentes da doutrina e da jurisprudência mais atuais, alterando pontos espalhados em toda a obra. Estamos muito confiantes nesta terceira edição do Manual de direito tributário, acreditando que continuará sendo bastante útil ao estudioso da disciplina jurídica. Boa…

positividade depositadas neste meu projeto de vida; com carinho, o meu eterno agradecimento. AGRADECIMENTOS Todos, com certeza, tiveram um papel fundamental para que este trabalho se concretizasse, sendo muitos os nomes que deveriam ser relacionados para não incorrer em injustiças. Devo, contudo, lembrar algumas pessoas que, com certeza, influenciaram muito o meu desenvolvimento acadêmico. Ada Pellegrini Grinover, exemplo de jurista, exemplo de doutrinadora, exemplo de cientista…

Considerações iniciais Os princípios administrativos estruturam, orientam e direcionam a edição de leis administrativas e a atuação da Administração Pública, pois não existe um sistema jurídico formado exclusivamente de leis. Os princípios contêm mandamentos com um maior grau de abstração, já que não especificam ou detalham as condutas que devem ser seguidas pelos agentes públicos, pois isso fica sob a responsabilidade da lei. Entretanto, no momento de criação da lei, o legislador deverá…

“diferenciam o positivismo – sustentado em regras – do neoconstitucionalismo – sustentado em princípios (atrás de cada regra tem um princípio)”[6]. Isso significa que o texto, o evento, o ser humano, a família, a sociedade, o Estado, a doutrina, a jurisprudência, a súmula, a execução penal, precisam banhar-se, necessariamente, pelo processo de filtragem dos princípios constitucionais[7]. Adotada a principiologia constitucional na execução penal, pode-se afirmar que o cumprimento da…

filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos”. 1.3 Do Princípio da igualdade entre os filhos A Constituição de 1988 em seu artigo 227, §6, extinguiu por completo qualquer tipo de privilégio relacionado à origem da filiação, ao expressar que “os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.” Prevê, pois, a…