Mandamento Do Advogado Relacionado Jurisprudência Stf

conceituada, com base em diferentes critérios. É comum apontar-se os conceitos sociológico, político e jurídico. O conceito sociológico foi desenvolvido por Ferdinand Lassalle e enfatiza os fatores reais de poder na sociedade. O conceito político está relacionado a Carl Shimitt, para quem a constituição se refere à decisão política fundamental. O conceito jurídico está ligado a Hans Kelsen e entende a Constituição como uma norma jurídica fundamental. Kelsen também elaborou um, conceito…

2013 55ª edição – 2014 CursoVol. ? A EDITORA FORENSE se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição, aí compreendidas a impressão e a apresentação, a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo. Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com…

Espaço Jurídico Cursos Jurisprudência selecionada – José Faustino Macêdo @jfaustinomacedo STF – 2011 – Direito Penal e Processual Penal Exame criminológico e tratamento de usuário de drogas A 1ª Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus em que se alegava a possibilidade da progressão de regime prisional a despeito de o tribunal de origem ter negado a referida benesse com base em exame criminológico. O laudo psicológico atestava a necessidade de tratamento do paciente — condenado…

qual ser sacrificado.” (CAPEZ, 2013) Resumo O presente trabalho de conclusão de curso visa analisar a problemática que rege a admissibilidade da prova ilícita no processo penal, cujo tema é bastante atual e controvertido na doutrina e jurisprudência brasileira. Diversos direitos fundamentais são consagrados pela Constituição Federal, como o direito à vida, à liberdade, à intimidade, ao devido processo legal, dentre outros. Trouxe também a Constituição um rol de direitos e…

ato. Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal”. Princípio da Moralidade De acordo com o princípio da moralidade, a Administração deve pautar sua atuação de acordo com padrões éticos, em estrita observância a aspectos relacionados à honestidade, à lealdade e à boa-fé. Assim, um ato administrativo pode ser formalmente legal, mas, caso se apresente como imoral (ou seja, se infringir valores éticos consagrados), será imputado como inválido. Tal princípio…

princípios na inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos: críticas à luz da funcionalidade do processo. Nos sistemas jurídicos estudados (EUA, Alemanha e Espanha), não há uma regra de exclusão absoluta das provas ilícitas. No Brasil, a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre as exceções das provas ilícitas não acompanha plenamente os sistemas internacionais. Há necessidade de alterações no entendimento jurisprudencial nacional, para progressiva admissão das…

Gustavo Yoneyama Mourthe 5 Marcela Viviane Michelle Ferreira da Silva6 SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A previsão da prova ilícita na C.R./88 e as conseqüências no processo penal. 3. O art. 157 CPP (Lei 11.690/08) e as implicações na doutrina e na jurisprudência. 4. O anteprojeto do CPP e as provas ilícitas: avanço ou retrocesso? 5. Conclusão. 6. Referências Bibliográficas. SUMMARY: 1. Introduction. 2. Illicit Evidences in Brazil´s Federal Constitution of 1988 and their consequences…

DO INQUÉRITO POLICIAL COM OFERECIMENTO DE AÇÃO PENAL NA LUZ DIREITO CONSTITUCONAL E PROCESSO PENAL. Analisa-se, no presente estudo, a possível dispensabilidade do inquérito policial à luz da legislação processual penal em vigor da doutrina e jurisprudência, detendo-se aos casos em que a legislação processual e especial prevê a dispensa do inquérito policial. INTRODUÇÃO O inquérito policial, procedimento adotado pela polícia judiciária para realizar a apuração das infrações penais…

inconstitucional. CONTROLE REPRESSIVO REALIZADO PELO PODER JUDICIÁRIO No Brasil o Controle de Constitucionalidade Repressivo é MISTO, ou seja, é exercido tanto da forma concentrada, quanto de forma difusa. O art. 102, I, a da CF, afirma competir ao STF, precipuamente, a guarda da CF, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo…

Assim, no discurso são lançados vários argumentos. Chega-se a uma solução quando se reconhece que um topoi é superior. Viehweg era juiz no tempo do nazismo, e acabou indo para um convento. Lá, esstudou obras jurídicas e escreveu o livro “Tópica e Jurisprudência”. Neste livro, o autor resgata a arte retórica. Aristóteles já distinguia a lógica apodítica (verdadeiro x falso) da dialética (verossímil x inverossímil = juízo de possibilidade). Na Idade Média, eram feitas glosas nos…