Lugar E Territorio Exercicios

Acesso e exercício da atividade de comércio a retalho não sedentária Artigo 4.º Exercício da atividade O exercício da atividade de comércio a retalho de forma não sedentária regulada pela presente lei só é permitido: a) Aos feirantes com espaço de venda atribuído em feiras previamente autorizadas nos termos da presente lei; b) Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 20.º, aos vendedores ambulantes, nas zonas e locais em que as respetivas autarquias autorizem…

(Liebman): A competência é a porção de jurisdição entregue a um determinado órgão jurisdicional. A competência é a medida da jurisdição. Conceito atual: A competência é uma limitação para o exercício legítimo de jurisdição. É o poder de exercer a jurisdição nos limites estabelecidos em lei. O exercício da função jurisdicional por um órgão do Judiciário fora dos limites traçados por lei será ilegítimo, sendo esse juízo incompetente. A incompetência será sempre do juízo e nunca do…

Civilização Brasileira, 1997. MARTIN, André R., As Fronteiras Internas e a “Questão Regional” do Brasil, São Paulo, 1993, Tese de Doutorado - USP SANTOS, Milton – Espaço e Método, 4ª. Edição. São Paulo, Nobel, 1997. SUMÁRIO 1. AMBIENTE, TERRITÓRIO E SUAS INTERFACES COM O TURISMO............6 2. CATEGORIAS DE ANÁLISE ESPACIAL: FORMA, FUNÇÃO, ESTRUTURA E PROCESSO ................................................................................9 3. ESPAÇO E TURISMO –…

gradativamente, lugar nos debates internacionais, devido ao crescimento desvairado e contínuo dessa prática delituosa. É bem verdade que medidas mais concretas contra o tráfico sexual, principalmente de mulheres, ganharam lugar na antiga União Internacional de Direito Penal. O bem juridicamente protegido é a moralidade pública e em sentido mais amplo a dignidade sexual. O objeto material do delito em estudo é a pessoa (sexo masculino ou feminino) que tem pro­movido ou facilitado a…

que se traduzem em diferentes tipos de paisagens. Quando olhamos para um lugar, estamos vendo a sua paisagem. Portanto, paisagem é tudo que vemos, tudo o que nossa percepção distingue. Numa paisagem encontram-se registradas parte da história dos indivíduos e dos grupos, a cultura, as diferentes formas de produção, além das características naturais, como o relevo, a distribuição hidrográfica e até as marcas do clima. Lugar é a porção ou parte do espaço onde vivemos, é onde se desenvolve…

Conceito Estruturante da Geografia: Território 1. Contribuição teórica para o desenvolvimento do conceito de território A discussão do conhecimento geográfico inicia-se em meados do século XVIII. O século XIX é marcado pelo surgimento e criação de muitas ideias e conceitos a respeito da geografia e a forma como o homem se relacionava com o meio ou o meio se relacionava com homem, propiciando a formação de muitas teorias e o surgimento de pessoas importantes para o desenvolvimento

Enquanto o território de Macau se mantiver sob a administração portuguesa ficam isentos de IRC os lucros provenientes da exploração de navios ou aeronaves no tráfego interterritorial obtidos pelas entidades referidas no nº 2 do artigo 4º do Código do IRC. 2 - Aos lucros obtidos pelas entidades referidas no nº 1 do artigo 4º do Código do IRC e imputáveis nos termos do mesmo a estabelecimento estável situado em Macau é aplicável o regime geral previsto nessa disposição, havendo lugar,…

1982-9108, VOL. 13, Setembro/Dezembro, ANO 11, 2009. TERRITÓRIO E TERRITORIALIDADE CARLOS SANTOS DEPTO. DE GEOGRAFIA - UFRO Resumo: O objetivo deste artigo é discutir a condição de território no conceito de Raffestin tendo este a condição de matéria prima natural e um produto resultante da moldagem pela ação social de base de construto, passível de "uma formalização e/ou quantificação". Assim, "a produção de um espaço, o território nacional, espaço físico, balizado,…

ilícitos), dos sujeitos passivos de IRC - sociedades comerciais ou civis, cooperativas, empresas públicas e demais pessoas coletivas de direito público ou privado com sede ou direção efetiva em território português. São objeto deste imposto as entidades desprovidas de personalidade jurídica com sede em território português e aos quais os respetivos rendimentos não sejam passíveis de IRS, entidades não residentes com ou sem estabelecimento estável com rendimentos que lhes sejam…

e do Distrito Federal e Territórios. § 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. (Nova redação dada pela EC 45/04) § 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. (Nova redação dada pela EC 45/04) Redação original. Parágrafo único. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.…