Lucro Real Tributos E Alíquotas

Conceito de CNPJ e CPF CNPJ é a sigla de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. É um cadastro onde todas as pessoas jurídicas e as equiparadas (pessoas físicas que exploram em nome individual atividades com intuito de lucro) são obrigadas a se inscrever antes de iniciar as suas atividades. Para a pessoa jurídica, o CNPJ tem a mesma função do CPF (Cadastro Pessoa Física) para o cidadão (pessoa física), ou seja, uma identificação perante a Receita Federal do Brasil, que é o órgão responsável por

correspondência com uma obrigação ilíquida do direito civil. Ela pode ser tanto principal, que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art.113,§ 1o, CTN), e tem sempre conteúdo patrimonial; como acessória, que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art.113, § 2o, CTN). Não, a obrigação tributaria não é uma norma jurídica, pois a norma…

Planejamento Tributário 5 3. Sistema Tributário Nacional 9 3.1 Noções sobre o Sistema Tributário Nacional 9 3.2 A Definição Legal de Tributo 9 3.3 As Espécies de Tributos Brasileiros 10 3.3.1 Impostos 10 3.3.2 Taxas 10 3.3.3 Contribuições de Melhoria 11 3.3.4 Contribuições Parafiscais 11 3.3.5 Empréstimos Compulsórios 12 3.3.6 A Natureza Jurídica do Tributo 12 3.3.7 Noções de Princípios Constitucionais Tributários 12 3.4 Obrigação Tributária (OT) 15 3.4.1 Elementos da…

e do próprio CTN. Dentre as opções oferecidas pela legislação temos os seguintes tipos de tributação: a) Lucro Real, que pode ser desmembrado em Lucro Real anual ou Lucro Real Estimado; b) Lucro Presumido; c) Lucro Inflacionário; O Lucro real constitui a base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas em geral, devendo ser entendido como o acréscimo real do patrimônio da empresa, em determinado período, sua definição legal comporta os mesmos…

Legal dos tributos (impostos, taxas e contribuições) a serem pagos, uma vez que estes representam importante parcela dos custos das empresas, se não a maior. Viso com esse planejamento buscar a correta administração do ônus tributário, afim de minimização a carga tributária dentro das determinações legais, propondo a redução destes custos. 2 DESENVOLVIMENTO PRÁTICO Cálculo Lucro Real A empresa tem como atual modalidade de tributação o lucro…

Marina Moraes Feitosa Contabilidade Tributária Ciências contábeis Mauá 2014.2 Sumário Introdução..............................................................................Página 1 1º Capítulo Escrituração Fiscal e contabilização dos tributos indiretos – ISSQN, ICMS IPI.........................................................................................................Página 2 Impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) Bases legais para incidência do ISSQN…

6- Quais são as espécies de tributos? As espécies de tributos são: Imposto: É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Taxa: É um tributo cujo fato gerador decorre: A) Da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos á disposição; ou B) Do exercício regular do poder de polícia. Contribuições de melhoria: A) Sujeito ativo: União – Estados- DF-…

entrada do Estado o patrimônio particular para receber a prestação relativa ao tributo, enquanto os privilégios são as regras que põem o crédito tributário numa posição de vantagem quanto aos demais. Além das garantias previstas pelo CTN, outras podem ser concedidas por lei, sem que isso interfira na natureza do crédito. Isso significa que as garantias previstas no CTN configuram um rol não exaustivo (art. 183). Os tributos são diferentes entre si. Disso decorre que haja garantias…

uma financeira. Desta forma, reduz-se o valor do ICMS, PIS, COFINS, CSL e IPRJ (Lucro Presumido/Estimado) ou SIMPLES, já que a nota fiscal será emitida pelo valor á vista (não incluindo os juros). Já as indústrias podem economizar, adicionalmente, IPI nas vendas com seus principais clientes, adotando a sistemática de financiamento de vendas conhecida como “vendor”. Quem financia a operação é o banco, e os tributos incidirão sobre o preço á vista. Os encargos e custos financeiros serão…

SILVA RIBEIRO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: estudo de caso aplicado ao sistema de recolhimento de tributos da empresa Kamaha Engenharia Ltda sobre a ótica do Lucro Real e Lucro Presumido . . São Luís 2010 2 FLÁVIA FERNANDA SILVA RIBEIRO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: estudo de caso aplicado ao sistema de recolhimento de tributos da empresa Kamaha Engenharia Ltda sobre a ótica do Lucro Real e Lucro Presumido . Monografia apresentada ao Curso de Ciências Contábeis da Faculdade…