diario

Ferreira de Andrade e Maria José Fernandes Vanderlei. Data: 23 de abril de 2014. Publicado por: Tiago Abrantes Lopes Código Identificador:9F610E7F GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N.º 124, DE 28 DE ABRIL DE 2014. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA/RN, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 7º, inciso I, e 45, inciso IV, ambos da Lei Orgânica Municipal, c/c o artigo 37 da Constituição Federal, bem como nas Leis Municipais n.º 932, 933, 934 e 935, de 9 de outubro de 2009, e no Decreto Executivo n.º 183, de 13 de outubro de 2009; CONSIDERANDO o atendimento de todos os recursos interpostos; CONSIDERANDO o Resultado Oficial do Concurso Público Municipal, realizado em 10 de janeiro de 2010; CONSIDERANDO o relatório final e parecer da Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público; CONSIDERANDO o disposto no edital de n.º 001/2009 e suas posteriores alterações, que dispôs sobre a Regulamentação do referido Concurso Público, conforme publicação no Diário Oficial do Estado, de nº 879, de 20 de outubro de 2009 e suas posteriores alterações, GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N° 01, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009 Altera e consolida o Código Tributário do Município de Alexandria. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXANDRIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - Com fundamento na Constituição Federal, na Constituição do Estado…

FARIA DE AZEVEDO Extraordinária de Projetos Especiais e Articulação Metropolitana KLINGER MARCOS BARBOSA ALVES Educação MAURÍCIO JOSÉ DA SILVA Cultura JOSÉ TADEU MARINO Saúde JADIR JOSÉ PÉLA Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Trabalho ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA Segurança Pública e Defesa Social VANDERSON ALONSO LEITE Esportes e Lazer TYAGO RIBEIRO HOFFMANN Casa Civil HELVIO BROSTEL ANDRADE Casa Militar MARCOS JOSÉ DE AGUIAR ALENCAR …

alterações. 2. Apresenta substanciais alterações de conteúdo adequando-se à nova conformação do ICMS trazida pela Lei Estadual nº 10.908, de 30/12/96, que introduziu alterações na Lei Básica do ICMS (Lei nº 8.820, de 27/01/89), em decorrência da edição da Lei Complementar nº 87, de 13/09/96. file:///C|/...RETO%20N.º%2037.699,%20DE%2026%20DE%20AGOSTO%20DE%201997%20(Regulamento%20do%20ICMS).htm[5/21/2012 6:32:15 PM] 3. Apresenta, ainda, significativas alterações quanto a sua…