Leis 11638 2007 E 11941 2009

responsabilidade exclusiva dos candidatos, a inserção de seus dados cadastrais, informados no ato de inscrição e demais informações prestadas. 3.3. Poderão obter isenção do valor de inscrição, os candidatos que: 3.3.1. Atendam às condições da Lei Estadual nº 2.887, de 21.09.2004, devendo efetuar sua inscrição nos termos do item 3.2.1, imprimindo o respectivo boleto bancário, não efetuar seu pagamento e remetê‐lo para CONCURSO MSGÁS – EDITAL…

2011 and for the three years ended December 31, 2012 have been audited, as stated in the report appearing herein, and are included in this annual report. Until December 31, 2009, we prepared our consolidated financial statements in accordance with accounting practices adopted in Brazil in effect on and prior to December 31, 2009, or Prior Brazilian GAAP, which were based on: • • Brazilian Law No. 6,404/76, as amended by Brazilian Law No. 9,457/97, Brazilian Law No. 10,303/01, and…