Leia O Artigo 458 Do Cpc

ordem legal. Para tanto, é preciso a maioridade, mas isso não basta. Há restrições normativas que, em alguns casos, retiram do individuo a capacidade de ser plenamente capaz, estando as referidas restrições, enumeradas no Código Civil Brasileiro nos artigos 3º e 4º: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I – os menores de dezesseis anos; II – os que, por enfermidade ou…

por sempre estar ao meu lado nos momentos em que efetivamente precisei. O meu afeto à minha mãe Maria Eliana, à minha irmã Fernanda Tartuce (com quem convivi ainda mais, por conta da FADISP) e aos meus filhos, Enzo e Laís. Por fim, à minha Princesa Leia, a quem devo a inspiração de sempre e os conselhos para percorrer os mais árduos caminhos da minha vida pessoal e profissional. Vila Mariana, São Paulo, fim de novembro de 2013. PREFÁCIO O Professor Flávio Tartuce tem se destacado no…

4. Vedação de integração do Instituto de Resseguros do Brasil 10.6. Litisconsórcio alternativo e o Código de Defesa do Consumidor 10.7. Inversão do ônus da prova 10.7.1. Ônus da prova 10.7.2. Regras de distribuição do ônus da prova (art. 333 do CPC) 10.7.3. Inversão do ônus da prova 10.7.3.1. Inversão convencional 10.7.3.2. Inversão legal 10.7.3.3. Inversão judicial 10.7.4. Momento de inversão do ônus da prova 10.7.5. Inversão da prova e inversão do adiantamento de custas…

conhecimento do fato, afirmar-se desobrigado à proposta, em face da demora, para o devido efeito liberatório. Art. 431. A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta. Doutrina • A hipótese do artigo é a da aceitação tardia ou, ainda, daquelas aditivas, restritivas ou modificativas, importando, daí, em contraproposta por parte do solicitado à aceitação. As mudanças sugeridas pela pretendida aceitação a tomam condicionada e refletem, por isso

1ª Aula Processo Penal 3 – 06/08/2014 Do processo Comum. Artigos 394 à 405 CPP. Do Objeto: O objeto do processo penal é uma pretensão acusatória; e sua função é a satisfação jurídica das pretensões deduzidas numa peça petitória, conhecida no direito brasileiro como acusação, que se materializa através de uma denúncia ou queixa. Esse direito de acusar pressupõe a ocorrência de um fato com aparência de delito. Na peça petitória se narra um ou mais fatos delituosos e se solicita a atuação…

jurisprudenciais, além de estudos comparativos. Adotei, ainda, a aplicação, por equivalência, da responsabilidade objetiva da concessionária energia elétrica, onde a responsabilidade objetiva também está baseada no artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, além do Parágrafo Único do artigo 927 do Código Civil, que estabelece a responsabilidade “independentemente da culpa”. No entanto, observei que, a responsabilidade objetiva, ou, reparação de danos objetiva,…

julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. Com base nas lições apreendidas, e com a intuição natural do bom profissional jurídico para descobrir onde estão os pontos controvertidos de um caso concreto e, principalmente, para buscar a sua solução, leia a seguinte questão: Três famílias de baixa renda viviam juntas, há mais de dez anos, em uma casa de madeira construída em terreno de sua propriedade na sua periferia de Porto Alegre. Com a expansão dos limites da cidade, uma empresa…

Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas – RCPJ). O registro no RCPJ ou na JUCERJA – Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro será necessário para que a sociedade adquira personalidade jurídica, conforme previsão expressa nos artigos 45 e 985, ambos do Código Civil de 2002. A ausência do registro do ato constitutivo tem por efeito, portanto, apenas a falta de atribuição de personalidade, não tornando ilícito o contrato de sociedade estabelecido entre as…

estipulação em favor de terceiro — arts.. 436 a 438 Seção IV — Da promessa de fato de terceiro — arts.. 439 e 440 Seção V— Dos vícios redibitórios — arts.. 441 a 446 Seção VI — Da evicção — arts.. 447 a 457 Seção VII — Dos contratos aleatórios — arts.. 458 a 461 Seção VIII — Do contrato preliminar arts.. 462 a 466 Seção IX— Do contrato com pessoa a declarar — arts.. 467 a 471.. CAPÍTULO II — Da extinção do contrato — arts.. 472 a 480 Seção 1— Do distrato — arts.. 472 e 473…

estipulação em favor de terceiro — arts.. 436 a 438 Seção IV — Da promessa de fato de terceiro — arts.. 439 e 440 Seção V— Dos vícios redibitórios — arts.. 441 a 446 Seção VI — Da evicção — arts.. 447 a 457 Seção VII — Dos contratos aleatórios — arts.. 458 a 461 Seção VIII — Do contrato preliminar arts.. 462 a 466 Seção IX— Do contrato com pessoa a declarar — arts.. 467 a 471.. CAPÍTULO II — Da extinção do contrato — arts.. 472 a 480 Seção 1— Do distrato — arts.. 472 e 473…