Leia Atentamente Os Dois Excertos Abaixo Se O Homem No

submeteram um adolescente, suspeito de ser autor de furto, às mais variadas agressões físicas, no intuito de obter uma confissão. Comprovadas extensas lesões corporais, no exame do corpo de delito, os responsáveis foram levados a julgamento. Instauraram-se dois procedimentos: um na Justiça Militar, por crime de lesão corporal (art. 209 do Código Penal Militar), e outro na Justiça comum, por tortura, com base no art. 233 do ECA, que diz: “Submeter criança ou adolescente sob sua…

fins, na busca do interesse pblico. Essa corrente foi defendida, no direito brasileiro, por Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, com algumas ressalvas. 5 - Critrio negativo ou residual. Para essa orientao, o Direito Administrativo deve ser observado em dois sentidos diferentes no sentido positivo (representa os institutos jurdicos pelos quais o Estado busca a realizao dos seus objetivos) e no sentido negativo (representa uma forma de definio de seus objetos, o que se faz por excluso,…

guarda correlação. Esporte, Educação Física e Atividade física (ginástica) Educação Física, a atividade física e o esporte são conceitos que possuem elementos interligados e o modo de definição de um repercute sobre a forma de definir os outros dois e vice-versa, principalmente quando se leva em consideração os aspectos subjetivos, tanto da motivação para as práticas quanto da matriz teórica utilizada. No percorrer das leituras sobre o esporte é recorrente a menção e…

primeira vez, tocando em quase todos aspectos (ainda que num segmento especializado) que são objeto deste livro. Mais recentemente, dois livros vieram tratar das mudanças constitucionais relativas ao investimento internacional - inclusive quanto à Propriedade Intelectual - e o efeito da Organização Mundial de Comércio de 1994. O leitor atento ainda encontrará, no texto, excertos de dezenas de artigos publicados sobre a matéria. Os quase dez anos de prática profissional junto ao INPI…

moderna. Este assunto está na “ordem do dia” em matéria de atualidade no que se refere ao direito administrativo e ao direito constitucional. Neste sentido: SARMENTO, Daniel (org.). Interesses públicos versus interesses privados. Rio: Lumen Juris, 2005. Abaixo segue um resumo do artigo de Daniel Sarmento, publicado na obra citada e intitulado “Interesses Públicos vs. Interesses Privados na Perspectiva da Teoria e da Filosofia Constitucional”. Principais trechos do artigo: Os…

incondicional; – a Deus, que me dá saúde e coragem para escrever. NOTA DO AUTOR À TERCEIRA EDIÇÃO Mais um ano se passou, e não faltaram motivos para comemorar a chegada a 2011 com a nossa terceira edição do Manual de direito tributário. Com apenas dois anos de existência, indo agora para o terceiro ano, conseguimos sacramentar a referida obra como uma das mais vendidas no segmento do Direito Tributário em todo o Brasil. Entre tantas alegrias, muito nos entusiasmou o fato de…

de Contas – Mónica Velosa Ferreira . . . . 432 Conferências, Colóquios, Seminários e Outros Eventos. . . . . . . . . . . . . 437 5 Editorial EDITORIAL Eduardo Paz Ferreira 1. Ao longo de três décadas de ensino universitário, de dois mandatos como Presidente da Associação Fiscal Portuguesa e dos anos de presidência do Instituto de Direito Económico, Fiscal e Financeiro da Faculdade de Direito de Lisboa, pude verificar a enorme apetência da comunidade científica e…