Lei8142 90

promoção de saúde desse grupo de indivíduos. No Brasil, o direito universal e integral à saúde foi conquistado através da Constituição de 1988 e reafirmado com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio das Leis Orgânicas da Saúde (8080/90 e 8142/90). Em acordo aos direitos previstos na Constituição de 1988, em 1994 foi promulgada a Política Nacional do Idoso, através da Lei 8.842/94, regulamentada em 1996 pelo Decreto 1.948/96, assegurando, assim, direitos sociais à pessoa…

Disponível em: http://portalweb01.saude.gov.br/saude/arquivos/pdf/Lei8142.pdf. BRASIL, Ministério da Saúde. Departamento de Atenção Básica. Guia prático do programa de saúde da família. Brasília, Ministério da Saúde; 2001a. BRASIL, Ministério da Saúde. Portaria MS/GM, 017/2001b. Institui o Cadastro Nacional de Usuários do Sistema Único de Saúde e regulamenta sua implantação. BRASIL. Ministério da Saúde. Lei 10.424 de 2002a. Complementa a Lei 8.080/90. São estabelecidos, no âmbito do…

SUS estão garantidos pela Constituição Brasileira2, pela Lei Orgânica da Saúde 8080/904, pela Lei Federal 8142/ 905 e por outras legislações. A Lei 8080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde; a organização e o funcionamento dos serviços e estabelece os papéis das três esferas do governo. A Lei 8142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da…

preconizada na Constituição está inspirada no debate da Reforma Sanitária Brasileira iniciado na década de 70, com grande expressão no resultado do intenso e participativo debate ocorrido na 8ª Conferência Nacional de Saúde em 1986. Durante a década de 90 assiste‐se à árdua luta pela implantação do SUS, ainda que se esteja distante de completar esta tarefa, muito se avançou. Saúde é qualidade de vida e, portanto, deve estar vinculada aos direitos humanos, ao direito ao trabalho, à…

a promulgação da constituição, o impacto foi de crescimento na expectativa de vida da população, diminuição da mortalidade infantil, diminuição acentuada nas (mortes no parto), erradicação de várias doenças é imunização em, mas de 90% das crianças do país. Nos anos 90 houve a mudança no modelo econômico e politico, sendo adotado o modelo econômico Neoliberal, influenciado pela política de ajuste há uma reestruturação que passou a direcionar o papel do Estado. O Estado deixar de ser o…

Artigos 196 a 200. 27 http://bvsms.saude.gov.br/html/pt/legislacao/constituicao_196_200.html BRASIL. Lei 8080/90. Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Brasília: MS, 1990. Disponível em: http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/lei8080.pdf BRASIL. Lei 8142/90. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e sobre…

24 tendo em vista as prioridades definidas nas Agendas de Saúde e planejadas nos Planos de Saúde.” (BRASIL, 2002). O Ministério da Saúde cita ainda como instrumentos de planejamento o PPA, a LDO e a LOA (BRASIL, 2003). Conforme preconiza a Lei 8142/90 (BRASIL, 1990), no seu Art. 4º, para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde, os Municípios e o Estado deverão contar com o Plano de Saúde e o Relatório de Gestão. O quadro a seguir ilustra a integração entre os instrumentos…