Lei Seca Processo Administrativo

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância 2 Unidade de Aprendizagem: Infrações de Trânsito e o Processo Administrativo Curso: Tecnólogo em Segurança de Trânsito Professor: Claudio Boing Nome do aluno: Giovana Mateus Pereira Data: 11/09/2014 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual

expedir Notificações de Autuação Tendendo a Suspensão do Direito de Dirigir. Tal procedimento visapunir condutores que atingiram 20 pontos durante um ano ou motoristas que que não apresentaram defesas durante o prazo legal do art. 165 do CTB, Lei Seca, assim como demais infrações que o CTBestipula na norma legal da aplicação da suspensão. O prazo do Detran-Rj para notificar o condutor da suspensão do direito de dirigir são de 05 (cinco) anos. A Suspensão do Direito de Dirigir é…

advogado infra-assinado vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97 alterada pela Lei 11.705/08, apresentar DEFESA PRÉVIA contra a aplicação de Auto de Infração de Trânsito : E xxxxxxxx , conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. 1) De acordo com mencionada notificação, em anexo, o condutor do veículo ora Impugnante, ao ser retido na fiscalização da Lei Seca, se recusou a realizar a prova do medidor de teor alcoólico, vulgo…

DE TRÂNSITO UCAM - ATAME PÓS-GRADUAÇÃO E CURSOS DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL CUIABÁ – MT 2012 GERALDO BEZERRA DA SILVA CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO Trabalho apresentado à disciplina de Estatuto do Desarmamento, Crimes do Código de Trânsito e Abuso de Autoridade do curso de Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal, como requisito para obtenção de nota sob a orientação do Prof. Manoel…

legislação de trânsito, existem regras específicas para que seja permitida a alguém a condução de veículos automotores, da mesma forma são prescritas situações nas quais o condutor passa a ser proibido de fazê-lo. O Código de Trânsito Brasileiro atual (Lei n. 9.503/97) prescreve duas situações diferenciadas de que tratarei no presente artigo: SUSPENSÃO do direito de dirigir e CASSAÇÃO do documento de habilitação (Carteira Nacional de Habilitação e Permissão para Dirigir), penalidades…

das empresas, garantindo sucesso na execução dos contratos administrativos. Trata-se de um estudo de caso, através de uma pesquisa descritiva e exploratória, desenvolvida na Prefeitura de Bagé, com base nas contratações efetuadas no ano de 2008 para serviços de engenharia. Destaca-se que todos os contratos administrativos são precedidos de licitação, sendo de suma importância a qualificação econômico-financeira das licitantes, fase do processo onde são apresentados os demonstrativos…

Homicídios decorrentes de embriaguez ao volante de direção de veículo automotor Sérgio de Oliveira Netto Elaborado em 02/2013. Página 1 de 2» a A Há duas incongruências na lei: 1) Se um motorista for pego bêbado numa fiscalização, é mais conveniente que esconda sua condição, evitando que sejam colhidas provas; 2) Se o condutor causar acidente de trânsito com morte, convém que seja provada sua embriaguez, para que evite uma condenação por homicídio doloso. Resumo: Este trabalho…

CONTRATOS Leituras obrigatórias sobre o tema: Lei 8.666/93 e Lei 10.520/02 A Lei 8.666 é extensa, de linguagem não muito simples, mas você tem que superar. Dica sobre isso: Ao ler a lei, pegar primeiro o material da aula. Essa lei é organizada, não tem uma ordem, uma sequência lógica. De acordo com a sequência da aula, você vai partir para a Lei Seca. Essa foi alterada pela lei 11.783/08 (do final de 2008) e MP 458, ainda não convertida em lei. As alterações aconteceram nos…

Agora está sendo injustamente considerado culpado. O agente de trânsito não é médico. Não foi anexado ao auto, e não se encontra em local algum o nível de embriaguez. O condutor do veículo não se encontrava com nível de álcool acima do permitido em lei. No caso da suposta infração, faltam provas, pois devido à gravidade de tal infração. O agente de trânsito não é médico, e não pode aplicar multa por embriagues sem exame de sangue, bafômetro ou exame clinico de um médico do IML, caso…

fito de analisar o crime previsto pelo Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (1997) que foi recentemente alterado pela Lei 11.705/08, chamada de Lei Seca. Esta alteração veio a atender a um clamor social de uma maior segurança no trânsito, tendo em vista que as estatísticas de acidentes de trânsito demonstravam uma escalada crescente. A finalidade da Lei Seca é reduzir o número de acidentes que tenham como causa a embriaguez ao volante, uma vez que o álcool é responsável por…