Lei Nr32

funcionário e controle do ambiente, foram alteradas pela Portaria nº. 24 de 29.12.94. • NR15 – Conceitua as atividades ou operações insalubres, assegurando ao trabalhador, nestes casos, remuneração adicional (incidente sobre o salário mínimo regional); • NR32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde, entendendo-se como serviços de saúde qualquer edificação destinada à prestação de assistência à saúde da população, e todas as ações de promoção, recuperação, assistência,…

3 Segurança e Medicina no Trabalho.......................................... 4 Segurança e Medicina no Trabalho no Direito do Trabalho................................................................................ 4 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CLT, CAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO, artigos 156 a 201....................................................................................... 5 Resumo das Normas Regulamentadoras – Portaria nº 3.214/78.........

Acidentes (CIPA) é um instrumento que os trabalhadores dispõem para tratar da prevenção de acidentes do trabalho, das condições do ambiente do trabalho e de todos os aspectos que afetam sua saúde e segurança. A CIPA é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nos artigos 162 a 165 e pela Norma Regulamentadora 5 (NR-5), contida na portaria 3.214 de 08.06.78 baixada pelo Ministério do Trabalho. A constituição de órgãos dessa natureza dentro das empresas foi determinada…

3 Segurança e Medicina no Trabalho.......................................... 4 Segurança e Medicina no Trabalho no Direito do Trabalho................................................................................ 4 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CLT, CAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO, artigos 156 a 201....................................................................................... 5 Resumo das Normas Regulamentadoras – Portaria nº 3.214/78.........

para a saúde do trabalhador. Normas Regulamentadoras Introdução As Normas Regulamentadoras (NR), no Brasil, são de cumprimento obrigatório por todas as empresas privadas e públicas que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Diante disso, essas normas se aplicam tanto a empresas públicas quanto privadas de qualquer setor, incluindo aí a oficina onde João trabalha. Sabendo disso e de tudo que aconteceu na oficina, você vai precisar destacar…

publicada no D.O.U. de 05/07/2013, Portaria MEC n.º 780, de 21/08/2013, publicada no D.O.U. de 22/08/2013, o Decreto n.º 7.232, de 19/07/2010, publicado no D.O.U. de 20/07/2010, a Lei n.º 8.112, de 11/12/1990 e suas alterações, a Lei n.º 11.091, de 12/01/2005, a Lei n.º 11.233, de 22/12/2005, a Lei n.º 11.784, de 22/09/2008, a Lei n.º 12.772 de 28/12/2012 e demais regulamentações pertinentes, torna público o presente Edital, contendo as normas, rotinas e procedimentos que regem o…

tivessem regularmente empregados 25 trabalhadores deveriam possuir um comitê de segurança. Através do Decreto-Lei nº. 7036 de 10/11/1944, conhecido como Nova Lei da Prevenção de Acidentes, foi formalizada a obrigação das empresas brasileiras em criar organismos internos, através da colaboração de todos os envolvidos na busca da prevenção de acidentes. A seguir temos o artigo 82 do Decreto-Lei nº. 7036 de 10/11/1944 que foi o nascedouro da CIPA: “Os empregados, cujo número de…

beneficiarem do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006, que, na forma da legislação pertinente, especialmente Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Estadual nº 1.424/2003, Decreto Estadual nº 3.548/2007, Lei Complementar nº 123/2006, Lei Federal nº 11.488/2007, Lei Federal nº 5.764/71, Decreto Estadual nº 4.123/2009, Decreto Estadual nº 4.054/2008 e, subsidiariamente, Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 5.237/1991, farão realizar…

dessa Comissão é assessorar o desenvolvimento e a implantação das ações de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde. Em 2008, foi publicado o Manual de Gerenciamento de Resíduos de Saúde pela Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM). Em 2009, a Lei nº 18.031 veio estabelecer princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos da Política Estadual de Resíduos Sólidos, além de prever restrições, obrigações e responsabilidades para aqueles aos quais se aplica. JUSTIFICATIVA As…

as condições de vida das pessoas, melhor será seu desempenho profissional e pessoal. Através da pesquisa bibliográfica é possível inserir novos conhecimentos relacionados com os direitos e deveres de cada cidadão, e dentro desses estão inseridos as Leis Trabalhistas, que entre outras coisas estabelecem e asseguram as boas condições com relação a segurança do trabalho, com o meio ambiente e ambiente de trabalho. Através de observações cotidianas foi possível compreender que muitos…