Lei Maria Da Penha

FACULDADE DE ILHÉUS JANDIRA ISABEL SILVA DE ALMEIDA LEI MARIA DA PENHA: uma análise da efetividade de seus mecanismos ILHEUS - BA 2013 JANDIRA ISABEL SILVA DE ALMEIDA LEI MARIA DA PENHA: uma análise da efetividade de seus mecanismos Trabalho Monográfico apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ilhéus, como requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito, tendo como área…

fundamento no artigo 403 do Código de Processo Penal, apresentou este Órgão Ministerial as alegações finais (fls. 75-76), pugnando pela condenação do apelado PAULO CEZAR BARBOSA como incurso na ira do artigo 129, § 9º, do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06. A defesa, por sua vez, ofereceu as razões finais às fls. 84-89, onde, em síntese, requereu que fosse julgada improcedente a pretensão punitiva, para absolver o apelado das imputações que lhe foram feitas. O eminente…

Aplicação da Lei Maria da Penha a homens vítimas de violência doméstica RESUMO: O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha a homens vítimas de violência doméstica. Nesse conspecto, aborda-se possível inconstitucionalidade, bem como se propõe soluções interpretativas para problema. Para tanto, realiza-se uma pesquisa básica, com abordagem qualitativa, de objetivo exploratório, e com delineamento bibliográfico e documental,…

A violência contra a mulher e A Lei Maria da Penha FRANCISCO ANTONIO DA SILVA CAVALCANTI RESUMO Através dos séculos a mulher tem sido discriminada pela cultura de superioridade masculina, considerada uma propriedade e serviçal, vítima de diversas formas de violência. Com o advento da modernidade e desenvolvimento dos Diretos Humanos as mulheres brasileiras têm conquistado espaços que eram antes exclusivos do gênero masculino. O Brasil, que faz parte de tratados internacionais, foi…

Baseado na teoria tridimensional do direito criada por Miguel Reale, temos a seguir o fato, o valor e a norma da Lei 11.340, de 7 de Agosto de 2006. Fato. Maria da Penha Maia Fernandes, foi vítima de violência doméstica durante 23 anos de casamento. Em 1983, o marido tentou por duas vezes assassiná-la. Na primeira vez, com arma de fogo, deixando-a paraplégica e na segunda por eletrocussão e afogamento. Após as tentativas de homicídio ela tomou coragem e o denunciou. O mesmo só foi…

MAPA DA VIOLÊNCIA DOMESTICA LEI MARIA DA PENHA Trabalho de Política Social II Quarto semestre do curso de Serviço Social da Universidade…

........................................................................................................4 Considerações Iniciais ............................................................................................................4 Lei Maria da Penha e Uniões Homoafetivas ..........................................................................5 Causas da Violência Doméstica .............................................................................................8 Medidas…

Breves considerações sobre a Lei Maria da Penha Índice: Resumo. 1. Apresentação. 2. A Efetividade da Lei 11.340/2006. 3. Central de atendimento a mulher. 4. Secretaria de políticas para as mulheres 5. Dados nacionais sobre violência contra a mulher 6. Considerações finais. Referências Bibliográficas. Palavras-chave: Violência. Ministério Público. Direitos. Inquérito policial. Prisão preventiva. Serviço de atendimento a mulher. Recuperação e reeducação. Resumo: O presente…

atualmente encontramos juízes que concedem pareceres favoráveis a aplicacao da lei maria da penha a casais homoafetivos, visto que, a referida lei deve ser aplicada a casos de violencia que ocorrem no ambito domestico e familiar, nao sendo, portanto, um recurso cabivel somente as mulheres em relacoes tradicionais, ou seja, entre homens e mulheres. A questao é que essa lei foi resultado da busca incessante de uma mulher que sofria maus tratos de seu companheiro durante 20 anos, por isso a…

COMPREENDENDO A LEI MARIA DA PENHA COMO INSTRUMENTO LEGAL DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. Layanna Estephania Henrique da Silva1 Ismael Costa e Sá2 Maria da Luz Olegário3 RESUMO A defesa dos direitos das mulheres como direitos humanos feita pelo Programa de Ação da Conferência Mundial dos Direitos Humanos realizada em Viena, em 1993 pela Organização das Nações Unidas fortalece não só o conceito de gênero, mas a importância deste na interpretação e…