Lei Maria Da Penha Pagina 45

LEI MARIA DA PENHA E A MANUTENÇAO DO VÍNCULO TRABALHISTA- MEIOS PARA CONCESSÃO1 Rita de Cássia da Silva2 RESUMO O presente artigo busca desvendar as várias possibilidades de aplicação da norma inserta no art.9o.,II da Lei 11.340/2006, extraindo-lhe o meio mais adequado para a concessão da garantia de estabilidade laboral, concedida à mulher em situação de violência doméstica e familiar. Inicia-se na análise das figuras da Interrupção e Suspensão, passando sobre quem suportará o…

Centro de Documentação e Informação SecMulher Pernambuco. Secretaria da Mulher Das lutas à lei: uma contribuição das mulheres à erradicação da violência/ Secretaria da mulher; Autoras: Cristina Buarque, Fábia Lopes, Fernanda Meira, Gabriella Pontes, Jeíza Saraiva, Marlene Libardoni. Recife: A Secretaria, 2011.192 p. ISBN: 978-85-61813-07-9 1. Violência contra as mulheres. 2. Lei Maria da Penha. 3. Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. I. Buarque, Cristina. II. Libardoni,…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CURSO DE DIREITO – BALNEÁRIO CAMBORIÚ NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - NPJ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR: INICIATIVA DA PARTE, A INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO E A EFETIVIDADE DA LEI EDNA ROSANA HINCKEL DECLARAÇÃO DECLARO QUE A MONOGRAFIA ESTÁ APTA PARA DEFESA EM BANCA PÚBLICA EXAMINADORA BALNEÁRIO CAMBORIÚ, ____ DE ____________ DE 20__. ________________________________ Professor(a) Orientador(a) No ato da…

Página 1 de 8 ESCRITÓRIO DE COBRANÇA FICHA TÉCNICA Setor da Economia : terciário Ramo de Atividade: serviço Tipo de Negócio: cobranças de débitos em aberto Produtos Ofertados/Produzidos : serviço de cobrança Investimento inicial : R$ 30mil Área: 30m² APRESENTAÇÃO Esse tipo de empresa presta serviços a companhias de setores e portes variados, cuidando da cobrança extrajudicial e, em alguns casos, judicial, de dívidas e do fornecimento de informações para a elaboração de cadastros de

Linguagem jurídica (Precisão/ Clareza) Substitua as expressões destacadas por outras mais adequadas: 1. O juiz demonstrou um comportamento machista, ao considerar a Lei Maria da Penha inconstitucional 2. Não teríamos como cumprir a tarefa; por bem o diretor nos desencarregou dela. 3. Os procuradores agiram pela conformidade da lei. 4. O texto mostra uma situação bastante comum nas cidades grandes. 5. A auditoria precisa estar mais atenta porque o pessoal da contabilidade costuma…

Serviço Social – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Cruz das Almas, 2015. RESUMO A Lei Maria da Penha, lei nº 11.340/06, criada com o objetivo de proteger a mulher, vitima de violência domestica e familiar e prevenir contra futuras agressões e condenar os devidos agressores. O estudo apresentado mostra que a Lei 11.340/06 pode prevenir punir e erradicar a violência domestica e familiar contra a mulher, assegurando-lhe o direito a sua…

Rotinas Administrativas Trabalho de Desenvolvimento Prático [pic] Letícia Lozorio Tosi Silmara Careta Josele Jubini Gessica Dias Adriele Campos Maurilio Libardi Wagner lopes Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha Bairro: Centro nº 22 Cidades: Castelo UF : E.S Telefone: 3542-0000 Site: www.leimonmoveis.com.br E-mail: leimon@moveis.com CNPJ: 02.648.597/0002-74 Ins. Est: 071.857.88-0 Aula 01- Frente da…

Justiça4 2. Composição do Conselho Nacional de Justiça 5 2.1. Composição atual 6 3. Missão 7 3.1. Ações internas e Programas do Conselho Nacional de Justiça8 3.1.1. Advocacia voluntária8 3.1.2. Cadastro Nacional de Adoção9 3.1.3. Campanha Lei Maria da Penha 10 3.1.3.A) Os mecanismos da Lei12 3.1.3.B) A autoridade policial.....................................................13 3.1.3.C) O processo…

COM.BR UNIVERSIDADE FUMEC FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS – FCH NATÁLIA GUIMARÃES FERREIRA FACURY ASPECTOS PROCESSUAIS PENAIS DA LEI MARIA DA PENHA. Belo Horizonte 2011 7 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 8 UNIVERSIDADE FUMEC FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS – FCH NATÁLIA GUIMARÃES FERREIRA FACURY ASPECTOS PROCESSUAIS PENAIS DA LEI MARIA DA PENHA. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à UNIVERSIDADE FUMEC como requisito parcial para a obtenção do grau de…

instituição pelas mulheres pesquisadas......................53 Tabela 4 – O conhecimento da Lei Maria da Penha..................................................54 Gráfico 4 – O conhecimento da Lei Maria da Penha..................................................54 Tabela 5 – Forma de conhecimento da Lei Maria da Penha.....................................55 Gráfico 5 – Forma de conhecimento da Lei Maria da Penha.....................................55 Tabela 6 - Lembrança dos casos de…