Lei Maria Da Penha Aplicação Para Homens

Lucia Maria da Silva Barbosa CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA Lauro de Freitas 2012 Lucia Maria da Silva Barbosa CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA Trabalho de conclusão de curso apresentado à União Metropolitana de Educação e Cultura – UNIME, como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em direito. Orientador: Mateus Pinheiro. Lauro de Freitas 2012 TERMO DE APROVAÇÃO Lúcia Maria da Silva Barbosa CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA…

Introdução A lei n°11.340, também conhecida como Lei Maria da Penha, entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006 e tem como objetivo prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Atribui-se a criação desta lei, uma diminuição da violência contra a mulher nos anos seguintes, porém ainda há quem olhe para a mesma de forma diferente. Já existem leis que previnem a violência contra todos os indivíduos da sociedade, então por que as mulheres precisam de uma lei de proteção…

Direito Penal IV - Lei Maria da Penha LEI MARIA DA PENHA - LEI 11.340/06 1. Evolução histórica do tratamento da violência: Até a década de 1990 havia uma ideia comum, sem serem feitas diferenciações se a violência fosse contra mulher, ou criança, etc. A partir de 1990 começou-se a tratar da especialização da violência. A lei 8.069/90 começou a especializar a violência contra a criança e adolescente, o que foi feito em documento próprio. Merece destaque também a lei 8.072/90 que…

Lei Maria da Penha A Lei Maria da Penha , denominação popular da Lei número 11.340, é um dispositivo legal brasileiro que a aumentar o rigor das punições aos homens ,quando eles agridem uma mulher ou a esposa,o que é mais recorrente. Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, a lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após…

Goiás Gestor em Segurança Pública pela Universidade Estadual de Goiás Especialista em Docência do Ensino Superior pela Faculdade Brasileira de Educação LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06) 1. CARACTERISTICAS. A lei 11340/2006 dispõe sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher.   Esta lei não tem caráter punitivo. Trata-se de lei multidisciplinar. O Brasil está concretizando mandamento internacionais de que ele faz parte:  constitucional e duas…

A eficácia da Lei Maria da Penha 20/nov/2014 A Lei Maria da Penha incorporou o avanço legislativo internacional e se transformou no principal instrumento legal de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher no Brasil. INTRODUÇÃO A violência contra a mulher é um tema que tem sido objeto de muitas discussões. A violência doméstica contra as mulheres ocorre em todo o mundo e perpassa as classes sociais, as diferentes etnias e independe do grau de escolaridade. Cada vez mais, a…

A Lei A Lei Maria da Penha, denominação popular da Lei número 11.340, é um dispositivo legal brasileiro que visa a aumentar o rigor das punições das agressões contra as mulheres quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, a lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após…

Disciplina Legislação Penal Extravagante, como requisito avaliativo parcial. ARAPIRACA/AL, MARÇO DE 2012. UNEAL – Legislação Penal Extravagante I - Trabalho Individual - 0 a 10,0 pontos 1) Existe relação entre o artigo 30 do Código Penal e a Lei nº 4898/1964? Explique. Resp.: Art. 30, CP - Não se comunicam às circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. Depreende-se daí as seguintes situações: As circunstâncias objetivas ou de…

MAGISTRATURA DE RONDÔNIA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PARA A CARREIRA DA MAGISTRATURA SHEILA PATRÍCIA DA SILVA BARBOSA LEI MARIA DA PENHA E O CICLO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SEIS ANOS DE EFETIVAÇÃO, O QUE MUDOU? PORTO VELHO 2013 ESCOLA DA MAGISTRATURA DE RONDÔNIA LEI MARIA DA PENHA E O CICLO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SEIS ANOS DE EFETIVAÇÃO, O QUE MUDOU? Trabalho de conclusão de curso para…

PONTO 1. Elementos Preliminares a) Título e subtítulo do trabalho. LEI MARIA DA PENHA: ESPECIFICIDADES E APLICAÇÕES b) Nome do(s) Autor (es): Alessandra Guarani Rocha, Caroline Cardoso Queiroz, Danielle Jaciara Nunes Andrade, Douglas Oliveira Diniz Gonçalves, Phillipe Prado Cartaxo, Tauane Santos Dourado Ferreira e Vaniuska Maria Santos Guimarães. c) Credenciais do(s) autor (es): Graduandos em Direito pela Universidade Tiradentes d) Resumo: O resumo aparece logo no início do…