Lei Lei Nº 9 610 De 19 De Fevereiro De 1998

contribuintes pessoas físicas, nele tendo sido considerada a legislação até fevereiro de 2014. O objetivo principal é fornecer subsídios para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2014, ano-calendário de 2013, em complementação à legislação tributária e aos manuais e instruções do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. 5 SUMÁRIO ANO-CALENDÁRIO DE 2013, EXERCÍCIO DE 2014 Nº da Pergunta OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA…

Interamericana dos Direitos Humanos, sediada em São José da Costa Rica. Apesar de o Brasil ter ratificado a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pato de San José da Costa Rica) em 25 de setembro de 1992, apenas seis anos depois, em 10 de dezembro de 1998, reconheceu a jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Antes disso, a Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã, já previa no art.7º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias…

Departamento Econômico do Banco Central do Brasil - BC, respectivamente. Testes estatísticos foram aplicados visando determinar se a discrepância entre essas medidas tem mostrado tendência à redução, após mudanças na metodologia de apuração introduzidas em 1998. As possíveis causas desse fenômeno são, também, examinadas, e em decorrência disso fazem-se algumas recomendações visando o aperfeiçoamento das medidas do resultado fiscal no Brasil, objetivando não só uma aproximação maior…

Finanças Públicas Políticas orçamentária, fiscal e tributária A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011 (Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010) fixou a meta de superávit primário para o setor público consolidado em R$125,5 bilhões, dos quais R$81,8 bilhões na esfera do Governo Central, R$7,6 bilhões na esfera das empresas estatais federais e R$36,1 bilhões na esfera dos governos regionais. Com a edição da Lei nº 12.377, de 30.12.2010, que excluiu o Grupo Eletrobrás da apuração do…

Intragovernamental para mudanças climáticas, afirma que a maior parte desse aquecimento observado durante 50 (cinquenta) anos se deve muito provavelmente a um aumento dos gases estufas. Os gases estufas (vapor de água 70%), (H2O2), dióxido de carbono 9%, (CO2), metano 9% (CH4), óxido nitroso (N2O), CFC (cloro-flúor-carbono – CFx CLx), absorvem alguma radiação infravermelha emitida pela superfície da terra e radiam por sua vez alguma da energia absolvida de volta para a superfície. Como…

necessita ter base filosófica sedimentada. O exercício profissional do farmacêutico hoje busca a concepção clínica de sua atividade, além da integração e colaboração com os membros da equipe de saúde, cuidando diretamente do paciente (Peretta, Ciccia, 1998). A justificativa social dessa proposta pressupõe que o farmacêutico deve ser incorporado nas ações de saúde, contribuindo para a redução de custos, pois é um profissional de nível superior com sólida formação na área do medicamento e,…

aduaneira sob cujo controle estiver a mercadoria (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 44, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o). Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se inclusive às mercadorias reimportadas e às referidas nos incisos I a V do art. 70. Art. 544. O despacho de importação poderá ser efetuado em zona primária ou em zona secundária (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 49, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o). Art. 545.…

exploração do porto através do Decreto nº 16.961, de 24 de junho de 1925, começando a sua implantação durante o ano de 1927. Com apenas parte das obras concluídas, as operações foram iniciadas em 14 de maio de 1932, com os objetivos modificados. Assim, na ocasião, as movimentações principais consistiam em importações de carvão e madeira. Desde 1970 o porto passou a ser prioritariamente exportador de produtos da Companhia Siderúrgica Nacional e importador de trigo. O Decreto nº 77.534, de…

necessita ter base filosófica sedimentada. O exercício profissional do farmacêutico hoje busca a concepção clínica de sua atividade, além da integração e colaboração com os membros da equipe de saúde, cuidando diretamente do paciente (Peretta, Ciccia, 1998). A justificativa social dessa proposta pressupõe que o farmacêutico deve ser incorporado nas ações de saúde, contribuindo para a redução de custos, pois é um profissional de nível superior com sólida formação na área do…

processo orçamentário, os vetos presidenciais a projetos de lei, bem como disposições comuns sobre o processo legislativo – conteúdos inerentes aos dispositivos do Regimento Comum. Capítulo Encarte I CURSO DE REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL ALTERAÇÃO 1 – Nas p. 59, no tópico “6.2 Comissões mistas permanentes”, segundo parágrafo, Onde se lê: O segundo colegiado permanente decorre da previsão contida no art. 6º da Lei nº 9.883, de 1999, que institui o Sistema…