Lei De Transparencia 131 2009

país. No Brasil, através da Lei 11.638, de 28 de dezembro de 2007 e da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, deu-se início à conversão das normas brasileiras com as normas internacionais de contabilidade. Deste modo, esta pesquisa vem com o intuito de analisar as variações ocorridas no registro e evidenciação do grupo de contas do Ativo Imobilizado. Eckert et al. (2012) efetuaram estudo de caso nas referidas contas na empresa Alfa Fundição e Tecnologia dos períodos de 2009 e 2012, onde,…

Faltam esclarecimentos, cartilhas, informativos, trazendo para perto do povo a linguagem forense, rebuscada e inacessível àquele que tem um linguajar simplificado. 1.1. Uma visão histórica do acesso á justiça no Brasil. “ Os fracos querem as leis. Os poderosos lhes recusam. Os ambiciosos, para granjear popularidade,promovem-nas. Os príncipes, para igualar os poderosos com os débeis, protegem-nas.” ( Gianbattista Vico) Ao observar a história da civilização brasileira, desde a…

administrativas. Função consultiva. Função de regulação. Função de controle. Função de fomento. 1.3 A Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Administração Pública e governo. 1.4 A ética na Administração Pública. Dever de transparência e de informação. 1.5 Princípio da legalidade na Administração Pública. 2. PODERES ADMINISTRATIVOS 2.1 Poder de polícia administrativa. Poder de polícia e direitos fundamentais. 2.2 Poder regulamentar. Espécies de…

São Paulo. As principais atividades econômicas praticadas em Jataí são agropecuária, indústria e comércio (HERMUCHE et al. 2009). A vegetação original era caracterizada por diferentes fitofisionomias de cerrado: Cerradão, Cerrado sentido restrito, Campo Sujo, Campo Limpo e Mata de Galeria (EITEN, 1993; RIZZINI, 1979). O uso e a ocupação do solo do município é regido pela lei N.º 3.068 de 28 de junho de 2010. Na vegetação ciliar e reservas legais de Jatai a fauna é constituída por uma…

Fiscalidade, 5.ª Ed., Areal Editores, Porto Almeida, Pedro et al. (2011), Jusprático IRC 2011, Coimbra Editora Legislação Código do IRC 2014 Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de Setembro (regime das depreciações e amortizações) Portaria nº 467-2010 de 07-07 (custo de aquisição ou o valor de reavaliação das viaturas ligeiras) Lei n.º 83-C/2013 (31 de Dezembro) - Orçamento do Estado para 2014 Bases de dados SITOC Websites www.portaldasfinancas.gov.pt FE - 3.º ano…

instrumento de proteção dos investidores contra ações empreendidas pelos administradores ou controladores da empresa. Coerente com as definições dos propósitos das auditorias, o Public Company Accounting Oversight Board - PCAOB1 (2009) destaca que o auditor tem a responsabilidade de planejar e executar a auditoria para obter razoável segurança sobre se as demonstrações financeiras estão livres de distorções materiais, ocasionadas por erros ou fraudes. Para tal…

MDE - Anexo X do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) ___ 161 162 6.3. O processo da transmissão de dados ____________________________________________________________________ Unidade VII – O Siope como instrumento de transparência dos investimentos públicos em Educação ________ 171 7.1. O ato de divulgar as informações declaradas por meio do Siope ________________________________________________ 174 7.2. O Siope e os conselhos de controle social ______________

Textos elaborados por Carolynne Macêdo OBS: em razão de todas as leis abaixo comentadas serem muito recentes, não foram consultadas obras de referência sobre o tema (não encontrei livros sobre o assunto, apenas artigos jurídicos). ALTERAÇÕES NO CÓDIGO PENAL REALIZADAS EM 2012 1. PRESCRIÇÃO O Código Penal, até o momento, sofreu poucas alterações neste ano de 2012. A primeira delas foi no art. 111, que trata da prescrição. Eis o dispositivo que foi inserido no CP: Termo…

menor serão os juros pagos pelo governo. Uma das formas de avaliar o risco da dívida é compará-la ao PIB (Produto Interno Bruto). No ano de implantação do Plano Real, 1994, a relação dívida líquida/PIB era de 32,5%. A previsão do BC para 2009, de janeiro de 2009, é de 35%. Quem são os credores da dívida brasileira? Os maiores credores da dívida pública são os bancos brasileiros, que têm suas carteiras compostas por títulos da dívida. Investidores individuais, que têm o dinheiro em…

promovidas pela malversação dos recursos públicos, tendo em vista nossa herança histórica. Com isso, tende-se a naturalizar o conceito de corrupção, sendo o Estado brasileiro, pelo conceito de patrimonialismo, o espaço natural dos vícios (FILGUEIRAS, 2009). Por esse tipo de abordagem, é proporcionado um engessamento crítico das instituições políticas, uma vez que a possibilidade de controle da corrupção ocorreria apenas por uma revolução cultural e histórica do Brasil. No entanto,…