Lei De Transparencia 131 2009

contratação de obras, serviços, publicidade, compras, alienações e locações estão normatizados pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, implantada pelo Governo Federal. Dentre as modalidades estabelecidas por essa lei para disciplinar esses processos no setor público estão a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão. Adicionalmente existe ainda o pregão, definido pela Lei n° 10.520 de 2002. Todas essas modalidades operam pelo princípio de que deve ser…

entre a foz do rio Gurupi e a Ponta das Canárias, respectivamente, 46°06' e 41°49' de longitude Oeste, no Estado do Maranhão. Portaria Ibama nº 3, de 6 de março de 2009 Aprovar o Regimento Interno do Comitê de Gestão do Uso Sustentável dos Recursos Pesqueiros da Bacia Amazônica – CGBA, Anexo I. Portaria Ibama n° 4, de 19 de março de 2009 Estabelecer normas gerais para o exercício da pesca amadora em todo território nacional, inclusive competições e cadastros de entidades da pesca…

dura mais de 30 anos. Missão: Acolher a todos oferecendo a verdadeira comida brasileira, caseira, saborosa e criativa. Visão: Prazer na alimentação faz as pessoas mais felizes. Valores: Brasilidade, Paixão, Inovação, Prazer, Confiança, e Transparência. Quem decide adquirir uma franquia, em geral, deve identificar-se diretamente com o tipo de negócio escolhido. Na maioria das…

substancialmente as despesas da empresa. Processos e estruturas organizacionais foram remodelados buscando aumentar a eficiência produtiva, sempre com base na missão de garantir o acesso democrático às informações de interesse público e de dar transparência e perenidade aos atos da administração pública estadual. Os números alcançados pela IMESP comprovam o sucesso e a trajetória as-cendente da empresa, reafirmando sua autossutentabilidade e compromisso com a austeridade. A solidez da…

gestão......................................................................................... 131 Convênios administrativos..................................................................................... 132 Consórcios públicos............................................................................................... 135 Unidade 6 – Transparência e controle da Administração Transparência na gestão públical…

força do texto disposto no art. 37, XXI da carta magna de 1988, a Licitação Pública tornou-se obrigatória, nas aquisições de bens e contratações de serviços efetuadas pela Administração Pública. O art. 37, XXI, foi regulamentado pela lei 8.666/93, sendo que esta Lei disciplinou todos os procedimentos da Licitação Pública, onde preceituou, as modalidades, tipos, limites de valores, prazos de publicação e de recursos das Licitações, bem como os procedimentos formais a serem…

surgido a partir de uma escolha político-ideológica da Burguesia, que tentava corporificar o antigo regime –, deve pautar sua conduta nos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, cujo assentamento se extrai da Constituição e das leis, manifestações da vontade geral. No direito brasileiro, a administração pública abrange os órgãos de governo, responsáveis por exercer a função política, e os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função administrativa, sendo esta a…

Técnicas (ABNT) de 2002 a 2007. Em 2005 recebeu a Medalha Horácio Berlinck da Ordem do Mérito Contábil do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo. Em novembro de 2009 recebeu o Troféu Cultura Econômica Jornal do Comércio e Caixa, de Porto Alegre, RS, pelo melhor livro de contabilidade de 2009: Gerenciamento do Risco Corporativo em Controladoria. Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Escrituração…

............... 06 2.1.2 VANTAGENS DAS EMPRESAS INTEGRANTES DO ISE – BOVESPA.......... 07 2.1.3 EMPRESAS INTEGRANTES DO ISE – BOVESPA......................................... 08 2.2 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL............................................................... 09 2.2.1 CONTRIBUIÇÕES PARA TRANSPARENCIA DAS CONTASPÚBLICAS.......................... 10 2.3 AGRONEGÓCIO, CONSTRUÇÃO CIVIL E TERCEIRO SETOR ....................... 11 2.3.1 EXPANSÃO DAS ATIVIDADES DO 1º, 2º E TERCEIRO SETOR

Comercialização 46 7. FUNÇÂO SOCIAL DA CFEM 49 7.1 Esgotabilidade do Recurso Mineral 49 7.2 Destinação da CFEM 50 8. PROPOSTA DE AUMENTO DA ARRECADAÇÃO 55 8.1 Royalties do petróleo 55 8.2 Direito Comparado 58 8.3 Transparência na Aplicação dos Recursos 61 9. CONCLUÇÂO 64 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 66 1. Introdução A Compensação Financeira pela Exploração Mineral, o chamado Royalty da Mineração, é o objeto central do presente…