Lei De Terras

AS TERRAS INDÍGENAS - DIREITOS DOS ÍNDIOS E DEMARCAÇÃO LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA I - DAS LEGISLAÇÕES INDÍGENAS – BRASIL COLÔNIA, IMPÉRIO E REPÚBLICA A) LEGISLAÇÃO COLONIAL . CARTA RÉGIA DE 10 DE SETEMBRO DE 1611, PROMULGADA POR FILIPE III: “... os gentios são senhores de suas fazendas nas povoações, como o são na Serra, sem lhes poderem ser tomadas, nem sobre ellas se lhes fazer molestia ou injustiça alguma; nem poderão ser…

Estatuto da Terra 4. Conclusão 5. Referências Reforma Agrária A Reforma agrária é o conjunto de medidas para promover a melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável e aumento de produção (Estatuto da Terra - Lei nº 4504/64). A reforma agrária tem por objetivo proporcionar a redistribuição das propriedades rurais, ou seja, efetuar a…

resumida informações a respeito do processo de reforma agrária no Brasil, ressaltando a origem histórica do problema, a evolução do processo legislativo, referente a reforma e os problemas decorrentes da implementação deste processo. Palavras-chave: Terras, latifúndios, reforma agrária. Abstract This article is the result of a survey on the Internet and tries to bring a summary of information about the process of agrarian reform in Brazil, highlighting the…

Terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas As terras indígenas são as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, habitadas em caráter permanente, utilizadas para as suas atividades produtivas, imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar e para a sua reprodução física e cultural, de acordo com seus usos, costumes e tradições. No texto da Constituição de 1988 em vigor, a terras indígenas são declaradas bens da União, são inalienáveis e…

pátrio se encarregou de definir o imóvel rural. No nosso ―Código Agrário‖ (Estatuto da Terra = Lei no 4.504/64), o art. 4º assim o define: Art. 4º, I - Imóvel rural, o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine a exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através da iniciativa privada. A Lei no 8.629/93 (reguladora do capítulo da Política Agrária da CF/88) dispõe, em…

mundial. Para exemplificar tal situação podemos destacar o interesse inglês em torno do fim do tráfico negreiro. Com relação ao uso da terra, essas transformações incidiram diretamente nas tradições que antes vinculavam a posse de terras enquanto símbolo de distinção social. O avanço da economia capitalista tinha um caráter cada vez mais mercantil, onde a terra deveria ter um uso integrado à economia, tendo seu potencial produtivo explorado ao máximo. Em conseqüência dessa nova…

Copérnico, Galileu); leis de Kepler ÍNDICE Modelos Planetários--------------------------------------------------------03 Cláudio Ptolomeu-----------------------------------------------------------03 Nicolau Copérnico-----------------------------------------------------------08 Galileu Galilei-----------------------------------------------------------------11 Johannes Kepler-------------------------------------------------------------13 Kepler formulou três…

países houvesse sido dotado com bastante antecedência. A conseqüência imediata na inovação promovida por essa Emenda Constitucional foi o advento do Estatuto da Terra, que em seu artigo 2º preceituou: “Art. 2º - É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra condicionada pela sua função social, na forma prevista na lei.” O estudo desse tema, sem dúvida, exige um posicionamento dúplice: primeiro, atendendo ao posicionamento e à orientação que a seu respeito…

grupo do poder encurralava a população negra nos porões da sociedade, as conseqüências deste decreto vem ate nossos dias, dos 23 milhões de crianças sem acesso ao estudo no Brasil, aproximadamente 18 milhões são de crianças negras 2º ATO OFICIAL: LEI COMPLEMENTAR À CONSTITUIÇÃO DE 1824 “... pela legislação do império os negros não podiam freqüentar escolas, pois eram considerados doentes de moléstias contagiosas.”(3) Os poderosos do Brasil sabiam que o acesso…

com a terra. Brasil característica da burguesia agrária. Aqui não tivemos processo de ruptura. Esse camponês traz característica do ranso conservador: não é autônomo, é desenraizado, é expulso da terra, mas volta para a terra, não consegue se estabelecer como trabalhador autônomo. Deixou de ser proprietário real para ser proprietário nominal. É dono só no nome. Ele não é dono dos instrumentos de trabalho. Ele é expropriado. Em nenhum momento ele é autônomo. Não consegue produzir na sua…