Lei De Finanças Locais

sociais do Leste Europeu, que resultou, entre outras, na consagração, na Lei Fundamental do País, de um órgão de Controle Externo das finanças públicas – o Tribunal de Contas – , conforme Leis de Revisão Constitucional nº 12, de 6 de maio de 1991, e nº 23, de 16 de setembro de 1992. Em 1994, foi criado Grupo de Trabalho encarregado de apresentar o Projeto de Lei Orgânica do Tribunal de Contas, resultando na edição da Lei nº 5, de 12 de abril de 1996. Em 4 de abril de 2001, o…

às informações de finanças públicas dos três entes federados. A prática de se disponibilizar prestações de contas, relatórios orçamentários e consultas em tempo real das finanças públicas por meios eletrônicos de livre acesso ao público tem se tornado cada vez mais disseminada, contribuindo assim para um melhor controle social das atividades administrativas do Estado. Alinhado a essa tendência, o Governo Federal publicou, em 5 de junho de 2014, o Decreto 8.264 que regulamenta a Lei nº…

rendimento fundiário corresponde ao saldo de uma conta anual de cultura em que o crédito é representado pelo rendimento bruto e o débito pelos encargos de exploração previstos na lei. 10. Quem toma a iniciativa de avaliar um prédio urbano? A iniciativa da primeira avaliação de um prédio urbano cabe ao chefe de finanças, com base: a) Nas declarações apresentadas pelos sujeitos passivos ou b) Em quaisquer elementos de que disponha. Às declarações dos sujeitos passivos…

Engenharia de Produção Vinicius Pereira TRABALHO DE FINANÇAS CORPORATIVAS Rio de Janeiro/RJ 2013 VINICIUS PEREIRA TRABALHO DE FINANÇAS CORPORATIVAS Trabalho apresentado como continuação da matéria Finanças Corporativas. Rio de Janeiro/RJ 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho baseia-se na análise comparativa com informações teóricas sobre a matéria de finanças corporativas e o uso destes conhecimentos, somados…

PERÍODO LETIVO: DISCIPLINA DIREITO FINANCEIRO PROFESSOR(A): 2014.2 ASSUNTO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL Fernanda Afonso CAPÍTULO 3 – Sistema Financeiro Nacional (Finanças públicas) 3.1 Introdução. 3.2 Previsão Constitucional. 3.3 Competência Legislativa. 3.4 Fontes formais. 3.5 Lei nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). 3.6 Mudança de paradigmas (A partir da CF/88 e da LRF). 3.7Princípios Financeiros. 3.1) INTRODUÇÃO: O QUE É O SISTEMA FINANCEIRO…

períodos clássico e moderno das finanças públicas, para que se possa sentir o desenvolvimento que sofreu em razão principalmente da evolução do próprio conceito de Estado e das mutações ocorridas no mundo econômico e social. O período clássico, ligado ao Estado liberal dos séculos XVIII e XIX (Estado de Polícia), caracteriza-se principalmente pelo princípio do não intervencionismo do Estado no mundo econômico, baseado em que as leis financeiras eram imutáveis como as leis científicas,…

Termos: CCF (antigo DCA) – Coordenação de Contabilidade e Finanças PROAD – Pró-Reitoria de Administração SIAD – Sistema de Acompanhamento de Documentos SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira PRODEP – Pró-Reitoria de Desenvolvimento de Pessoas I. OBJETIVO Orientar os procedimentos para realização de pagamento de fornecedores de bens ou prestadores de serviços à UFBA. II. DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA Lei 8.666/93 – Lei de licitações e contratos Instrução…

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS II PRODUZIDO POR: MARCOS ANDRÉ VINHAS CATÃO COLABORAÇÃO: EMMANUEL BIAR DE SOUZA ROTEIRO DE CURSO 2010.1 5ª EDIÇÃOSumário Direito Tributário e Finanças Públicas II Aula01. Tributo: conceito, classificaçãoeespécies.................................................................................................................3 Aula02: Imposto....................................................................................................................

fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do Anexo I do Regulamento do ISSQN. Local da Ocorrência do Fato Gerador Regra Geral: O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador (Art. 2º do Regulamento do ISSQN). Deve-se observar que se considera estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo…

pública é uma das importantes áreas na gestão dos recursos públicos. Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), a respectiva área obteve uma maior relevância e visibilidade em todos os setores da sociedade. A contabilidade pública é regulada pela lei 4.320/1964, que é a denominada lei das finanças públicas. Por conseguinte, o presente trabalho tem com finalidade principal à lei das Responsabilidades Fiscais – LRF disponibiliza a todos os administradores públicos