Lei De Finanças Locais

MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE: Art. 1º Modificar os procedimentos de atualização de dados das pessoas física e jurídica no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM, na conformidade desta Instrução Normativa. Art. 2º A atualização de dados no CCM será efetuada por solicitação do contribuinte, mediante a utilização de aplicativo específico, disponibilizado no endereço eletrônico…

(Redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 2014) §4º Os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento são os constantes no ANEXO IX, parte integrante desta Lei. Art. 275. A outorga onerosa do direito de construir só poderá ser aplicada em novas edificações ou ampliações se atenderem às Art. 276. O interessado em construir além do coeficiente de aproveitamento básico deverá protocolar requerimento na Prefeitura, endereçado ao Secretário de Planejamento e…

trabalhao surgue no hánbito da cadrira de finanças publicas que visa analisar o emprestimo publico,tendo em conta a situação hojo vivida verficando-se um grande desevolvimento tecnologico no caso especial moçanbique ,mas que por falta de material financeiro acaba recorrendo aos emprestimos publicos ,sejam eles de natureza externas ou internas. Ao deserolar do trabalhoabordaremos os seguentes sud capitulos :as especies de dos emprestimos publicos,o local da emissão,a duração,a naturesa…

Administração financeira A área de finanças é ampla e dinâmica. Afeta diretamente a vida de todas as pessoas e todas as organizações. Financeiras ou não, privadas ou públicas,grandes ou pequenas, com ou sem fins lucrativo. Finanças É a arte e a ciência de administrar fundos. Praticamente todos os indivíduos e organizações obtêm receitas ou levantam fundos, gastam ou investem. Finanças ocupa - se do processo, instituições, mercados e instrumentos envolvidos na transferência de fundos…

controla e elabora as demonstrações da execução dos orçamentos públicos, dos fatos contábeis da fazenda pública, o patrimônio e suas variações. A contabilidade pública é regida basicamente pela Lei 4320/64, que aborda o orçamento e a contabilidade. A lei complementar 101/00, também conhecida como lei de responsabilidade fiscal, trouxe visibilidade para contabilidade, tendo em vista que é ela que evidencia as decisões políticas e estabelece prioridades. O art. 165 da Constituição Federal de 1988

da população é pobre com pouca probabilidade de se beneficiar de serviços bancários. As micro finanças são frequentemente vistas como um sector marginal, ou seja, uma actividade de desenvolvimento que diz respeito a doadores, governos, ou investidores com consciência social, mas não como parte integral do sistema financeiro de um país. Para Costa (2001) a vantagem de um programa formal de micro finanças esta relacionada com a possibilidade de fornecer credito aos pobres que…

identidade e residência. Legislação: Lei nº 6.015/73, art. 121. Dec. nº 1.800/96, art. 40. Código Civil, art. 1.151. 2) Original e cópia(s) do contrato social ( sociedade simples ou sociedade simples limitada), visados por advogado, com a indicação do nome e número de inscrição na respectiva Seccional da OAB, dispensado o Visto quando se tratar de Microempresa . Legislação: Dec. nº 1.800/96, art. 34, I. Lei n.º 8.906/94, art. 1º, II, § 2º - Estatuto da Advocacia. Lei 9.841/99, art. 6º,…

suas variações. Portanto, seu escopo relaciona-se ao controle e gestão dos recursos públicos. Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar 101/2000), a contabilidade pública alçou uma maior importância e valorização. A Contabilidade Pública é regulada pela Lei 4.320/1964, que é a Lei das Finanças Públicas. O mais relevante na Contabilidade Publica é o balanço de resultados, que trata da despesa e…

DA CONTABILIDADE Jaqueline Kulmann RESUMO Esta pesquisa teve como objetivo principal identificar a estrutura de definições da Contabilidade em relação a outras disciplinas, entre Administração, Legislação Trabalhista e Previdenciária e Finanças Corporativas. Apóia-se na asseveração de que as informações fornecidas pela Contabilidade não se restringem apenas ao Balanço Patrimonial ou à Demonstração de Resultados. Acoplado aos demonstrativos principais e finais de um caminho…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISCIPLINA SEMINÁRIO TEMÁTICO V DIAGNÓSTICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE POÇO DANTAS/PB: IMPORTÂNCIA DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO Cláudio Vicente de Almeida Graduando em Administração Pública pela UFRN. Email: claudio.piston@hotmail.com Luís Gomes 2013 1. INTRODUÇÃO Estamos na era do conhecimento onde a informação é…