Regimento Interno ALERN

......... 79 Capítulo IV – Do Veto (arts. 276 a 278)............................................................................ 80 Capítulo V – Da Fixação da Remuneração dos Deputados, do Governador e do Vice-Governador do Estado e dos Secretários de Estado (art.279).......... 81 Capítulo VI – Da Prestação de Contas do Governador do Estado e da Apreciação dos Relatórios sobre a Execução dos Planos de Governo (arts. 280 a 282).. Capítulo VII – Da Tomada de Contas do Governador do Estado (arts. 283 e 284).......... 81 82 Capítulo VIII – Dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais (arts 285 a 295)................................................. 82 Capítulo IX – Da Delegação Legislativa (arts. 296 a 298)............................................... 85 Capítulo X – Da Suspensão da Execução de Lei Inconstitucional (art.299)................... 86 Capítulo XI – Do Regimento Interno (art. 300)................................................................. 86 Capítulo XII – Da Autorização para Instauração de Processo Criminal contra o Governador,o Vice-Governador e os Secretários de Estado (art. 301)..... 86 Capítulo XIII – Do Processo nos Crimes de Responsabilidade do Governador, e do Vice-Governador e dos Secretários de Estado (art. 302).......................... 86 Capítulo XIV – Da Eleição de Conselheiros do Tribunal de Contas (art. 303).......