Legislação Comercio Exterior

3. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA “É um conjunto de leis que normatizam o controle aduaneiro que é exercido pela administração publica em face das mercadorias destinadas a exportação bem como as mercadorias que pretendem ingressar em território nacional, ou seja, importação. De acordo com a legislação aduaneira, mercadorias procedentes do exterior (ou a ele destinadas) somente entram no Brasil (ou dele saem) ela zona primária. Esta é composta pelos portos, aeroportos e pontos de fronteira…

atualizado com foco na visão abrangente do comércio internacional e as perspectivas do Brasil nesse cenário. Para tanto, será apresentada uma avaliação histórica da política econômica brasileira em comparação a do principal país emergente, a China. Fenômenos no processo de transformação O mundo, assim como um organismo, vem sofrendo transformações ao longo dos séculos. Para traçarmos um panorama do comportamento mundial e de seu respectivo impacto no comércio exterior brasileiro,…

Coana/ANVISA nº 14, de 16 de maio de 2008 10 Conclusão 10 Bibliografia 11 COANA - Coordenação-Geral de Administração Aduaneira Coana COANA tem por valor no comércio exterior em cargo de sua competência de planejar, orientar, supervisionar, controlar as atividades aduaneiras, bem como aplicar a legislação aduaneira e correlata, baixando os atos normativos necessários. A ESTRUTURA A COANA é estruturada como uma COORDENAÇÃO-GERAL, subdividida em Coordenações ,…

prática de comércio e desde que não se configure habitualidade. ÓRGÃOS ENVOLVIDOS E RESPECTIVOS DOCUMENTOS Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que emite a Licença para Uso da Configuração do Veículo ou Motor (LCVM); Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) que emite o Certificado de Adequação à Legislação Nacional de Trânsito (CAT); Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex), da Secretaria de Comércio Exterior…

impostos; • proteção da sociedade; • proteção do meio-ambiente; • coleta de informações estatísticas; • imposição das regras comerciais; • facilitação do comércio; • proteção da herança cultural. Arrecadação de tributos e proteção da sociedade, do meio-ambiente e da herança cultural indicam controles que podem dificultar o comércio, o que exige inteligência na ação e compromisso entre controle e liberalização. Modelos de aduanas: A Aduana francesa foi fundada em…

COMÉRCIO EXTERIOR Comércio exterior é o conjunto de compras e vendas de bens e serviços entre países. Quando um país gasta verbas para obter determinado produto de outro país, essa negociação se chama importação. Quando um outro país vende um produto para clientes de outro países, se chama exportação. E isso tudo se chama comércio exterior. A importância dessa área vem crescendo nos últimos séculos com o avanço da indústria, dos transportes e da globalização, que acarreta uma grande demanda de

SECEX Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) Tem como principal função assessorar o MDIC na condução das políticas de comércio exterior. É o órgão estratégico do Ministério e é responsável pela gestão do controle comercial. O SECEX normatiza, supervisiona, orienta, planeja, controla e avalia as atividades de comércio exterior de acordo com as diretrizes da CAMEX e do MDIC. Entre os seus principais objetivos, podemos destacar: Propor medidas de políticas fiscal e…

18. LEGISLAÇÃO BÁSICA SOBRE COMÉRCIO EXTERIOR ASSUNTOS GERAIS • Portaria SCE número 2, de 22 de dezembro de 1992, da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX): consolida as disposições regulamentares da política brasileira de exportação, tendo em vista a implementação do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX; • A Portaria número 2 foi alterada por Portarias posteriores da SECEX, dentre as quais cabe relacionar: • Portaria SECEX número 8, de…

CURSO DE COMÉRCIO EXTERIOR DISCIPLINA: Legislação Aduaneira PERÍODO: 3º CARGA HORÁRIA: 72 h ANO: 2013 PROFESSOR: Correia EMENTA Regulamento Aduaneiro. Estrutura alfandegária. Território Aduaneiro. Despacho Aduaneiro. Nomenclatura e Classificação Fiscal de Mercadorias. Regimes Aduaneiros. OBJETIVO GERAL E ESPECÍFICOS Geral: possibilitar o conhecimento das normas, regulamentos e leis reguladoras do comércio…

Planejamento de estudo para prova de Noções de Comércio Exterior Comercio Exterior: é toda relação de troca de bens ou serviços de um país com os demais países do mundo. Semelhanças - Atendimento as necessidades e desejos humanos - Impossibilidade de uma região produzir tudo o que necessita - Distribuição geográfica dos recursos naturais - Diferenças de clima e solo - Diferenças de técnicas produtivas Diferenças : - Variações nos fatores de produção