secex

SECEX

Secretaria de Comércio Exterior (SECEX)
Tem como principal função assessorar o MDIC na condução das políticas de comércio exterior. É o órgão estratégico do Ministério e é responsável pela gestão do controle comercial.
O SECEX normatiza, supervisiona, orienta, planeja, controla e avalia as atividades de comércio exterior de acordo com as diretrizes da CAMEX e do MDIC.
Entre os seus principais objetivos, podemos destacar:

Propor medidas de políticas fiscal e cambial, de financiamento, de seguro, de transporte e fretes e de promoção comercial;
Participar das negociações em acordos ou convênios internacionais relacionado ao comércio exterior;
Formular propostas de políticas de comércio exterior e estabelecer normas necessárias a sua implementação.

Pode-se dizer, assim, que o SECEX é o carro-chefe do MDIC na gestão do comércio exterior brasileiro.

Art. 14 – À Secretaria de Comércio Exterior compete:
I. Formular propostas de políticas e programas de comércio exterior e estabelecer normas necessárias à sua implementação;
II. Propor medidas de políticas fiscal e cambial, de financiamento, de recuperação de créditos à exportação, de seguro, de transportes e fretes e de produção comercial;
III. Propor diretrizes que articulem o emprego do instrumento aduaneiro com os objetivos gerais de política de comércio exterior, bem como propor preferenciais e não preferenciais;
IV. Participar das negociações de tratados internacionais relacionados com o comércio exterior, nos âmbitos multilateral, hemisférico, regional e bilateral;
V. Implementar os mecanismos de defesa comercial;
VI. Regulamentar os procedimentos relativos às investigações de defesa comercial;
VII. Decidir sobre a abertura de investigações e revisões relativas à aplicação de medidas antidumping, compensatórias e de salvaguardas, previstas em acordos multilaterais, regionais ou bilaterais, bem como sobre a prorrogação do prazo de investigação e o seu encerramento sem a