Legislação Setor Publico

Patrimônio Público. PALAVRAS CHAVES Contabilidade pública, administração, sistemas de contas, lei (legislação), Patrimônio Contabilidade Pública Conceito A contabilidade Pública é aplicada na administração Pública, fundamentada na lei 4320/64, para elaboração e controle dos orçamentos e balanços das entes. Na contabilidade Pública são registradas, a previsão das receitas e a fixação das despesas, que são estabelecidas no Orçamento…

licenciamento ambiental. Avaliar a AAF como instrumento de gestão ambiental eficaz para a regularização ambiental. Avaliar os motivos elencados na Recomendação 11/2010 do Ministério Público Federal que suspendeu as AAF para a atividade de mineração em Minas Gerais. Avaliar se os motivos elencados na Recomendação 11/2010 do Ministério Público Federal que suspendeu as AAF para a atividade de mineração em Minas Gerais também poderiam se aplicar a outras atividades listadas na Deliberação…

para compatibilizar interesses. O termo tem origem no gregopolitiká, uma derivação de polis que designa aquilo que é público. O significado de política é muito abrangente e está, em geral, relacionado com aquilo que diz respeito ao espaço público. Na ciência política, trata-se da forma de atuação de um governo em relação a determinados temas sociais e econômicos de interesse público: política educacional, política de segurança, política salarial, política habitacional, política…

METODOLOGIA 16 6 BIBLIOGRAFIA 19 1 INTRODUÇÃO Nos últimos tempos, e em ritmo cada vez mais acelerado, percebemos o deteriorar inexorável dos limites que regem a atuação do ente público no Brasil, crescendo a olhos vistos a sanha controlatória do governo por sobre a sociedade civil, seja quanto aos meios de produção privados, seja quanto a sua liberdade de escolha e expressão; sempre com a justificativa de educar o povo…

SUPERVISOR DE ESTÁGIO EMPRESA: Gislene dos Santos Soares * ÁREA DE ESTÁGIO: Setor de Desenvolvimento Humano * ATIVIDADE: Oferecer suporte ao setor, Arquivar processos e documentos, Redigir documentos e Auxiliar no atendimento ao publico. _____________________________________________________________ Supervisora de estagio: GISLENE DOS SANTOS SOARES _____________________________________________________________ Chefe do Setor de Desenvolvimento Humano: Christianne de Sousa…

ADMINISTRATIVO 1 Noções de organização administrativa. 2 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 3 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 4 Agentes públicos. 4.1 Espécies e classificação. 4.2 Cargo, emprego e função públicos. 5 Poderes administrativos. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder. 6 Licitação. 6.1 Princípios, dispensa e inexigibilidade. 6.2 Modalidades. 7 Controle e…

LEANDRO BORTOLETO Mestre e bacharel em direito pela Universidade Estadual Paulista – UNESP. Coordenador e professor no curso de especialização em Direito Público da Escola Superior de Direito – ESD/Ribeirão Preto. Professor no curso de pós-graduação em Direito da Fundação Armando Álvares Penteado – FAAP, campus Ribeirão Preto. Professor no curso de graduação em direito do Centro Universitário UNISEB. Professor no curso de especialização em licitações e contratos administrativos do…

deste artigo é refletir sobre os principais dispositivos legais, referentes ao setor público, que garantem o direito ao trabalho às pessoas Portadoras de Necessidades Especiais. Nos últimos anos, viu-se ostentar posição de destaque no cenário nacional as medidas de inclusão social das pessoas com deficiência, cuja principal e mais efetiva dimensão, a sua inserção no mercado de trabalho, no que diz respeito ao setor público, encontrou guarida, principalmente, no artigo 37, VIII da…

ou indireta, mas que exercem atividades de interesse público sem finalidade lucrativa. Integram o chamado 3º setor. * Paraestatal significa ao lado do Estado, paralelo ao Estado. Entidades paraestatais, portanto, seriam aquelas pessoas jurídicas que atuam ao lado do Estado, sem com ele se confundirem (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 2010). Setores da Sociedade 1º setor → estado 2º setor → iniciativa privada com fins lucrativos 3º setor → iniciativa privada sem fins lucrativos…

ADMINISTRAÇÃO APRESENTAÇÃO Caro colega servidor, O presente documento, formatado como um pequeno manual condensa as informações básicas e necessárias sobre as rotinas e procedimentos mais comuns aos direitos e deveres estatuídos para os servidores públicos municipais. A base principal dessas informações encontra-se no Estatuto dos Servidores - Lei Complementar n. 063/2003, que fundamenta a política de administração e remuneração de pessoal. Outras leis também fundamentam as…